GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
 Secretaria de Estado da Casa Civil

 

Portaria Orçamentária nº 139 /2019 - Economia

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n^o 201900027000115 e nos termos do art. 1^oe 2^oda Lei n^o 20.537, de 30 de julho de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam abertos à Agência Estadual de Turismo - Goiás Turismo, 12 (doze) créditos suplementares no valor global de R$303.000,00 (trezentos e três mil reais)para adequação de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 que acompanha esta Portaria.

 

Parágrafo único. Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no art. 1º é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA,em Goiânia, 04 de setembro de 2019.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

 

(D.O. de 26-12-2019)

 

QUADRO 1

 

 

 

 

QUADRO 2

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2019.