Portaria Orçamentária n° 161 / 2019


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Portaria Orçamentária nº 161/2019 - Economia

 

Ficam abertos ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 4.980.000,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea "d", da Lei nº 20.419, de 18 de Fevereiro de 2019, 

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 4.980.000,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 desta portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do mês de Setembro de 2019.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

 

 (D.O. de 03-12-2019)

 

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO

2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

14 122 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.150.000,00

R$ 1.140.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

14 421 1031 2.151

APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS ÀPRISÃO

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.663.006,00

R$ 1.653.006,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

14 421 1031 2.151

APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADM. OPER. E TEC. DAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ALTERNATIVAS ÀPRISÃO

4 - INVESTIMENTOS

100

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.820.003,17

R$ 4.006.997,17

R$ 2.186.994,00

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

R$ 4.980.000,00

 

QUADRO 2

 

REDUÇÃO

2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

14 421 1031 2.152

GARANTIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DO CUSTODIADO

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

14 421 1031 3.050

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS

4 - INVESTIMENTOS

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 4.950.000,00

R$ 4.950.000,00

R$ 4.950.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

14 422 1031 2.153

IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE SEGURANÇA NAS UNIDADES PRISIONAIS

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

14 422 1031 2.153

IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE SEGURANÇA NAS UNIDADES PRISIONAIS

4 - INVESTIMENTOS

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A REDUZIR

 

 

 

 

 

 

R$ 4.980.000,00

  

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2019.