Portaria Orçamentária n° 160 / 2019


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Portaria Orçamentária nº 160/2019 - Economia

 

Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 579.693.000,00 (quinhentos e setenta e nove milhões, seiscentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019, 

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 579.693.000,00 (quinhentos e setenta e nove milhões, seiscentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 desta Portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 20 dias do mês de Setembro de 2019.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

 

 (D.O. de 03-12-2019)

 

 

 

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO

2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 361 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

108

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 458.737.817,06

R$ 458.727.817,06

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 362 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

108

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 95.202.881,26

R$ 95.192.881,26

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 366 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

108

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 3.730.764,39

R$ 3.720.764,39

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 367 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

108

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 22.061.537,29

R$ 22.051.537,29

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

R$ 579.693.000,00

 

QUADRO 2

REDUÇÃO

2400 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2402 - SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 128 1014 2.058

FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, PRESENCIAL E A DISTÂNCIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 128 1014 2.058

FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, PRESENCIAL E A DISTÂNCIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

4 - INVESTIMENTOS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 361 1016 2.066

CORREÇÃO DE FLUXO -  IDADE/ANO ESCOLAR COMPATÍVEL COM A SÉRIE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 361 1016 2.066

CORREÇÃO DE FLUXO -  IDADE/ANO ESCOLAR COMPATÍVEL COM A SÉRIE

4 - INVESTIMENTOS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 361 1016 2.074

JORNADA DE AMPLIAÇÃO DA APRENDIZAGEM-AABB COMUNIDADE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 361 1016 2.074

JORNADA DE AMPLIAÇÃO DA APRENDIZAGEM-AABB COMUNIDADE

4 - INVESTIMENTOS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 362 1016 2.070

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 362 1016 2.070

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

4 - INVESTIMENTOS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 362 1019 2.364

GESTÃO EDUCACIONAL COMPARTILHADA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1016 2.072

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E ENSINO MÉDIO INTEGRADA OU CONCOMITANTE ÀEDUCAÇÃO PROFISSIONAL

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1016 2.072

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E ENSINO MÉDIO INTEGRADA OU CONCOMITANTE ÀEDUCAÇÃO PROFISSIONAL

4 - INVESTIMENTOS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1016 2.078

SISTEMA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1016 2.078

SISTEMA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL

4 - INVESTIMENTOS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1016 2.313

DESENV. AÇÕES PEDAGÓGICAS ÀDIVERSIDADE CULT. E POVOS, COMUNID. TRADICIONAIS (ÍNDIG., QUILOMB. E DO CAMPO)

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1019 2.093

MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES JURISDICIONADAS DA EDUCAÇÃO

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1019 2.093

MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES JURISDICIONADAS DA EDUCAÇÃO

4 - INVESTIMENTOS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1019 2.094

GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS JURISDICIONADAS DA EDUCAÇÃO - REPASSE DE RECURSOS

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1019 2.094

GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS JURISDICIONADAS DA EDUCAÇÃO - REPASSE DE RECURSOS

4 - INVESTIMENTOS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1019 2.095

TRANSPORTE ESCOLAR - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS PREFEITURAS E PAGAMENTO A EMPRESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1019 2.364

GESTÃO EDUCACIONAL COMPARTILHADA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 578.453.000,00

R$ 578.453.000,00

R$ 578.453.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1019 3.019

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1019 3.019

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS

4 - INVESTIMENTOS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1019 3.020

ESCOLA DIGITAL - AMBIENTE TECNOLÓGICO NAS ESCOLAS ESTADUAIS

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 368 1019 3.020

ESCOLA DIGITAL - AMBIENTE TECNOLÓGICO NAS ESCOLAS ESTADUAIS

4 - INVESTIMENTOS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 572 1019 2.092

GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SEDUCE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 572 1019 2.092

GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SEDUCE

4 - INVESTIMENTOS

108

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A REDUZIR

 

 

 

 

 

 

R$ 579.693.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2019.