Portaria Orçamentária n° 138 / 2019


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Portaria Orçamentária nº 138/2019 - Economia

 

Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 20.010.654,76 (vinte milhões, dez mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "a" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019, 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 20.010.654,76 (vinte milhões, dez mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com quadro 2 desta portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 3 dias do mês de Setembro de 2019.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

 

(D.O. de 03-12-2019) 

  

 

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO

1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

04 123 0000 7.016

CONSTITUIÇÃO E/OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

100

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 62.485,93

R$ 20.073.140,69

R$ 20.010.654,76

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

R$ 20.010.654,76

 

QUADRO 2

 

REDUÇÃO

1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

99 999 9999 9.003

RESERVA EXTRAORDINÁRIA PARA COBERTURA DE DÉFICITS

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 4.086.715.571,58

R$ 20.010.654,76

R$ 20.010.654,76

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A REDUZIR

 

 

 

 

 

 

R$ 20.010.654,76

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2019.