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A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "a" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM, 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com quadro 2 desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 30 dias do mês de Julho de 2019.
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 17-09-2019)
QUADRO 1
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SUPLEMENTAÇÃO
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2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
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CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO
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GRUPO DE DESPESA
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FONTE
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MODALIDADE
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06 122 4001 4.001
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APOIO ADMINISTRATIVO
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3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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100
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90
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SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
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VALOR DA DESPESA
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VALOR A SUPLEMENTAR
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R$ 95.957,15
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R$ 2.095.957,15
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R$ 2.000.000,00
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CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO
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GRUPO DE DESPESA
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FONTE
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MODALIDADE
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06 122 4001 4.001
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APOIO ADMINISTRATIVO
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4 - INVESTIMENTOS
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100
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90
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SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
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VALOR DA DESPESA
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VALOR A SUPLEMENTAR
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R$ 17.638,87
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R$ 167.638,87
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R$ 150.000,00
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CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO
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GRUPO DE DESPESA
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FONTE
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MODALIDADE
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06 181 1033 2.162
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INTENSIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO POLICIAMENTO TERRESTRE, AÉREO E NÁUTICO
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3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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100
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90
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SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
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VALOR DA DESPESA
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VALOR A SUPLEMENTAR
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R$ 30.000,00
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R$ 130.000,00
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R$ 100.000,00
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CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO
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GRUPO DE DESPESA
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FONTE
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MODALIDADE
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06 181 1033 2.162
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INTENSIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO POLICIAMENTO TERRESTRE, AÉREO E NÁUTICO
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4 - INVESTIMENTOS
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100
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90
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SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
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VALOR DA DESPESA
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VALOR A SUPLEMENTAR
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R$ 400,00
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R$ 150.400,00
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R$ 150.000,00
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VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
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R$ 2.400.000,00
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QUADRO 2
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REDUÇÃO
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1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
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DESCRIÇÃO DA AÇÃO
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GRUPO DE DESPESA
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FONTE
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MODALIDADE
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99 999 9999 9.003
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RESERVA EXTRAORDINÁRIA PARA COBERTURA DE DÉFICITS
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9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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100
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90
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SALDO A PROGRAMAR
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VALOR BLOQUEADO
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VALOR A REDUZIR
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R$ 0,00
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R$ 2.400.000,00
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R$ 2.400.000,00
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VALOR TOTAL A REDUZIR
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R$ 2.400.000,00
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Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2019.
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