GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Portaria Orçamentária nº 62/2019 - Economia

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019, 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica aberto à TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo écaracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 desta portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 10 dias do mês de Julho de 2019.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

 

   (D.O. de 02-08-2019)

QUADRO 1    

SUPLEMENTAÇÃO

 

300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

01 032 1004 2.025

TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES DO TCM E JURISDIONADOS

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 0,00

R$ 120.000,00

R$ 120.000,00

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

 

R$ 120.000,00

 

 

QUADRO 2

 

REDUÇÃO

 

300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

01 032 1004 2.024

AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

4 - INVESTIMENTOS

100

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

 

R$ 4.324.492,00

R$ 120.000,00

R$ 120.000,00

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A REDUZIR

 

 

 

 

 

 

 

R$ 120.000,00

 

  

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-08-2019.