Portaria Orçamentária n° 043 / 2019


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Portaria Orçamentária nº 43/2019 - Economia

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "a" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019, 

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam abertos à FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 36.830.647,80 (trinta e seis milhões, oitocentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com quadro 2 desta portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 3 dias do mês de Julho de 2019

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

 

   (D.O. de 02-08-2019)

 

QUADRO 1    

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

06 181 1029 2.141

APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA  PÚBLICA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 11.427.224,50

R$ 47.399.872,30

R$ 35.972.647,80

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

06 181 1029 3.046

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

4 - INVESTIMENTOS

100

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 50.000,00

R$ 821.000,00

R$ 771.000,00

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

06 181 1030 2.393

FORTALECIMENTO DO PDDQD

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 582.913,67

R$ 669.913,67

R$ 87.000,00

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

 

R$ 36.830.647,80

 

 

QUADRO 2

 

REDUÇÃO

 

1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

99 999 9999 9.003

RESERVA EXTRAORDINÁRIA PARA COBERTURA DE DÉFICITS

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

 

R$ 0,00

R$ 36.830.647,80

R$ 36.830.647,80

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A REDUZIR

 

 

 

 

 

 

 

R$ 36.830.647,80

 

 

  

     

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-08-2019.