Portaria Orçamentária n° 041 / 2019


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Portaria Orçamentária nº 41/2019 - Economia

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto disposto no art. 10, inciso I, alínea "c" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019, 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO  , 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 103.177,24 (cento e três mil, cento e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 2 dias do mês de Julho de 2019.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

 

   (D.O. de 02-08-2019)

 

QUADRO 1    

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO 

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

14 422 1051 2.275

PREVENÇÃO ÀS DROGAS

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

290

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 419,20

R$ 103.596,44

R$ 103.177,24

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

 

R$ 103.177,24

 

 

  

     

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-08-2019.