Portaria Orçamentária n° 028 / 2019


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Portaria Orçamentária nº 28/2019 - Economia

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 19, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019 e da Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM, e ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, 5 (cinco) créditos suplementares no valor de R$ 102.736.000,00 (cento e dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria visa o atendimento da Lei nº 20.419, conforme Diário Oficial nº 23.017 de 21 de março de 2019 a qual mantem e promulga as Emendas Parlamentares nºs 694, 695, 700, 704, 711 e 714. Art. 3º Os efeitos desta Portaria retroagem a data de 01 de março de 2019 devido ajustes contábeis, orçamentários e financeiros.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 1 dias do mês de Julho de 2019. 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

 

 (D.O. de 02-08-2019)

  

 

QUADRO 1

 

 

  

     

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-08-2019.