GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

PORTARIA ORÇAMENTÁRIA Nº 5, DE 28 DE JUNHO DE 2019

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10 inciso II da Lei nº 20.419 de 18 de fevereiro de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 139.252.424,97 (cento e trinta e nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

 

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 28 dias do mês de Junho de 2019.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT


(D.O. de 15-07-2019)

 

QUADRO 1 

SUPLEMENTAÇÃO

 

1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

09 272 0000 7.001

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 40.125.054,30

R$ 69.911.699,10

R$ 29.786.644,80

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

10 272 0000 7.003

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA ÁREA DA SAÚDE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 9.383.804,19

R$ 9.383.804,19

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

12 272 0000 7.002

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.321.616,79

R$ 103.403.592,77

R$ 100.081.975,98

 
 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

R$ 139.252.424,97

 

QUADRO 2 

REDUÇÃO

 

700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

             
 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

09 272 0000 7.001

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 128.009.419,29

R$ 46.890.000,00

R$ 46.890.000,00

 

1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS

             
 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

19 272 0000 7.005

ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA ÁREA DE ENSINO SUPERIOR (UEG)

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.286.783,46

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

             
 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

99 999 9999 9.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 97.461.474,48

R$ 92.262.424,97

R$ 92.262.424,97

 
   
 

VALOR TOTAL A REDUZIR

 

R$ 139.252.424,97

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-07-2019.