GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.561, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Regulamenta a ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5o da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Poder Executivo estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta dos processos nos 201900004007681 e 201900004057760, bem como do Acórdão no 1072/2018, do TCE/GO,

D E C R E T A:

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, serviços, locações, obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo estadual.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste Decreto os pagamentos decorrentes de:

I – adiantamentos, fundos rotativos e Cartão de Pagamento do Governo de Goiás – CPGG, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

II – folha de pessoal e encargos sociais;

III – serviços prestados mediante concessão, como energia elétrica, água tratada e esgoto, telefonia e comunicação de dados;

IV – obrigações tributárias;

V – serviços da dívida pública;

VI – precatórios e decisões judiciais;

VII – multas, auxílios financeiros, contribuições, subvenções econômicas, subvenções sociais, indenizações e restituições;

VIII – rateio pela participação em consórcio público.

Art. 2o O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, a ser disposta separadamente por unidade orçamentária e subdividida pelas seguintes categorias de contratos:

I – fornecimento de bens;

II – locações;

III – prestação de serviços; ou

IV – realização de obras.

§ 1o Incumbe à autoridade competente de cada unidade orçamentária estabelecer a ordem de priorização de pagamento entre as categorias contratuais contidas nos incisos do caput.

§ 2o No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação das obrigações, se coincidir a data de exigibilidade de créditos classificados na ordem cronológica, incumbe ao ordenador de despesa de cada unidade orçamentária o estabelecimento da ordem de prioridade nas categorias de contratos elencadas nos incisos I e IV do caput deste artigo.

§ 3º  A ordem cronológica de exigibilidade de créditos, para o pagamento das obrigações cujos valores não ultrapassem o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será estabelecida, separadamente, em lista classificatória especial de pequenos credores, sem distinção de categorias de contratos.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.744, de 10-11-2020.

§ 3o A ordem cronológica de exigibilidade de créditos, para fins de pagamento das obrigações cujos valores não ultrapassem o limite estabelecido pelo inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no seu § 1o, será estabelecida, separadamente, em lista classificatória especial de pequenos credores, sem distinção de categorias de contratos.

§ 4o Para fins de pagamento de obrigações com recursos vinculados a finalidade ou despesa específica, a ordem cronológica de exigibilidade de créditos será estabelecida em lista própria para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, contrato de repasse, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.

Art. 2o-A Os órgãos ou as entidades deverão, obrigatoriamente, submeter os processos administrativos de Despesas de Exercícios Anteriores com valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de Restos a Pagar com valores superiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

a) manifestação prévia pela Secretaria de Estado da Administração sobre Restos a Pagar de 2018 e anos anteriores; e
- Acrescido pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

b) exame de conformidade pela Controladoria-Geral do Estado sobre Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar, observando-se quanto a este o previsto na alínea “a”.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

Parágrafo único. O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores e a certificação de Restos a Pagar serão precedidos de processos administrativos e deverão ser instruídos, no mínimo, com os documentos constantes do Anexo I deste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

Art. 2º-B Os processos administrativos relativos aos procedimentos previstos no artigo anterior, desde que relacionados à execução de obras públicas, serviços de engenharia e/ ou aquisição de produtos e insumos relativos a tais obras e serviços, deverão observar regramento específico, a seguir delineado:
- Acrescido pelo Decreto nº 9.607, de 07-02-2020.

a) sem prejuízo das ressalvas, correções e adequações necessárias, as manifestações da SEAD e da CGE são posteriores ao pagamento da despesa, desde que a liquidação no órgão ou entidade de origem seja precedida de auditoria interna;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.607, de 07-02-2020.

b) o parecer de que trata o item 10 do Anexo I é dispensável, desde que exista orientação da Procuradoria-Geral do Estado instruindo a disciplina de verificação da ocorrência de prescrição em tese e ocorra a análise dos marcos prescricionais concretamente no âmbito do departamento financeiro competente;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.607, de 07-02-2020.

c) os §§ 4º e 5º do art. 9º só se aplicam aos processos sujeitos à disciplina normativa do art. 2º-A deste Decreto.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.607, de 07-02-2020.

Art. 3o A classificação do crédito na ordem cronológica de exigibilidade observará a data do atesto da execução do objeto do contrato pela unidade administrativa responsável por sua gestão.

Parágrafo único. Não havendo possibilidade de comprovação da data do atesto da execução do objeto, será considerada, para fins de classificação do crédito na ordem cronológica de exigibilidade, a data de liquidação da despesa no Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFINET.

Art. 4o O atesto da execução do objeto deverá ser realizado após o recebimento da nota fiscal ou da fatura pela unidade administrativa responsável.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

Art. 4o O atesto da execução do objeto deverá ser realizado em até 3 (três) dias úteis a partir do recebimento da nota fiscal ou da fatura pela unidade administrativa responsável.

§ 1o O registro da liquidação da despesa no Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - SIOFINET deverá ser realizado após atesto da execução do objeto contratado.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

§ 1o O registro da liquidação da despesa no SIOFINET deverá ser realizado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a partir do atesto da execução do objeto contratado.

§ 2o Uma vez determinada a ordem cronológica, cujo cumprimento é de responsabilidade do órgão solicitante, conforme dispõe os arts. 3o e 4o, deverá o órgão solicitar o ajuste das respectivas CMDFs ao Tesouro Estadual em estrita obediência a essa ordem.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

§ 2o Excepcionalmente, os prazos previstos neste artigo poderão ser flexibilizados pelo servidor responsável, mediante justificativa, com aprovação da chefia imediata.

§ 3º  Com as CMDFs ajustadas, é de responsabilidade do órgão/unidade orçamentária que os pagamentos sejam realizados cumprindo a ordem cronológica.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.744, de 10-11-2020.

Art. 5o Caso os recursos financeiros disponíveis sejam insuficientes para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

Parágrafo único. Caberá ao ordenador de despesa, por meio da respectiva cota financeira, adotar as providências para a realização do pagamento nos prazos contratuais.

Art. 6o A cada pagamento ao fornecedor, a Administração realizará consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado – CADFOR, bem como no Cadastro de Inadimplentes – CADIN estadual, para verificar a manutenção das condições de habilitação.

§ 1o O fornecedor em situação de irregularidade junto ao CADFOR e/ou CADIN deverá receber advertência por escrito para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularizar sua situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa.

§ 2o O prazo a que se refere o § 1o deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.

§ 3o Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração comunicará à Controladoria-Geral do Estado a inadimplência do fornecedor e a suspensão do pagamento a ser realizado.

§ 4o Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, assegurado o contraditório e a ampla defesa a serem instaurados, em apenso, nos autos dos processos administrativos correspondentes.

§ 5o Havendo a efetiva prestação dos serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, se o fornecedor não regularizar sua situação no CADFOR e/ou no CADIN, salvo nas hipóteses em que houver indícios das infrações administrativas capituladas nos incisos I a XII e XVII do caput do art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, caso em que a retenção dos créditos não excederá o limite dos prejuízos causados à Administração.

§ 6o A constatação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra não impede o ingresso do crédito na ordem cronológica de exigibilidade, e a unidade contratante pode reter parte do montante devido à contratada, limitada a retenção ao valor do débito verificado.

Art. 7o Os pagamentos fora da ordem cronológica poderão ocorrer se estiverem presentes relevantes razões de interesse público, inseridas no SIOFINET pela autoridade competente com conseguinte aprovação do ordenador de despesa da unidade administrativa, fazendo-se obrigatória a publicação do ato em seção específica do sítio Transparência Goiás, conforme disciplinado no § 1o do art. 8o deste Decreto, e, por outro lado, facultativa no Diário Oficial do Estado.

§ 1o Consideram-se relevantes razões de interesse público as seguintes situações:

I – risco de descontinuidade da execução contratual devidamente demonstrado no caso de insumos necessários à prestação dos serviços de saúde, educação, segurança pública, bem como as referentes aos serviços de tecnologia da informação essenciais à manutenção das atividades da Fazenda Estadual;

II – grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

III – risco de descontinuidade da execução contratual devidamente demonstrado no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte;

IV – falência, recuperação judicial ou dissolução da contratada;

V – risco de descontinuidade da prestação de serviço público relevante ou descumprimento da missão institucional da unidade administrativa;

VI – suspensão de pagamentos em cumprimento de decreto legislativo, decisão judicial ou do Tribunal de Contas do Estado;

VII – risco de prejuízo ao erário, desde que presentes indícios de irregularidade grave na liquidação da despesa, com fundada dúvida quanto à certeza e liquidez da obrigação.

VIII — renegociação de débitos entre credores e o Estado de Goiás no percentual mínimo de 20% (vinte por cento) em virtude de vantagem ao Tesouro Estadual;
- Acrescido pelo Decreto nº 9.744, de 10-11-2020.

IX — parcelamento de débitos entre credores e o Estado de Goiás, com no mínimo 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, por caracterizar a vantagem e o atendimento ao interesse público, na medida em que facilitará a quitação do maior número de obrigações inadimplidas, e é do órgão/unidade orçamentária a responsabilidade pela gestão dos pagamentos.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.744, de 10-11-2020.

§ 2o No caso dos incisos VI e VII do § 1o deste artigo, a apuração da suposta irregularidade deverá ser concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado.

§ 3º  O parcelamento de que trata o inciso IX deste artigo não ultrapassará o exercício de 2022.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.744, de 10-11-2020.

§ 4º  O disposto nos incisos VIII e IX deste artigo aplica-se somente aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2019.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.744, de 10-11-2020.

Art. 8o Serão inseridas no SIOFINET as seguintes informações:

I – data do atesto da despesa;

II – número do convênio, contrato de operação de crédito ou instrumento congênere; e

III – justificativa acerca de eventual inobservância da ordem cronológica.

§ 1o As informações de que trata o caput, além dos dados de identificação do beneficiário, fonte de recurso, unidade orçamentária e valor do pagamento, serão disponibilizados automaticamente na rede mundial de computadores, em seção específica de acesso à informação no sítio Transparência Goiás.

§ 2o O credor poderá requerer o cumprimento da ordem cronológica ao ordenador de despesas ou representar à Ouvidora-Geral do Estado quanto à sua omissão ou inobservância.

Art. 9o O pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deverá observar a estrita ordem cronológica dos seus correspondentes atestos, segundo lista específica estabelecida pela unidade, subordinando-se aos limites de execução orçamentária e financeira previstos nos arts. 8o e 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1o O disposto na parte final do caput aplicar-se-á aos Restos a Pagar a partir do exercício financeiro de 2019.

§ 2o A exigibilidade de créditos das dívidas contraídas ao longo do exercício de 2018 e anteriores será objeto de lista própria, considerando a data do registro da liquidação no sistema SIOFINET, respeitadas as regras da Lei Complementar no 133, de 1o de novembro de 2017.

§ 3o O registro de Restos a Pagar não processados terá como marco inicial para observância da ordem cronológica de pagamento a sua efetiva liquidação, o que corresponderá à data da emissão do seu atesto.

§ 4o Os Restos a Pagar devidamente processados dos exercícios de 2018 e anteriores somente poderão ser quitados após prévia manifestação da Secretaria de Estado da Administração quanto à adequação ao preço de mercado e a possíveis parcelamentos oriundos da negociação a ser realizada pelo órgão demandante.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

§ 5o A manifestação prévia da Secretaria de Estado da Administração disposta no art. 2o-A e no § 4o deste artigo é condição necessária ao pagamento dos Restos a Pagar, mas não substitui o atesto do ordenador de despesas nem configura autorização tácita à violação extraordinária da ordem cronológica.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

§ 6º  Nos casos de parcelamento das dívidas inscritas em Restos a Pagar, a observância da ordem cronológica será garantida mediante o pagamento das prestações de acordo com as respectivas datas de exigibilidade, ainda que isso resulte no pagamento concomitante de dívidas parceladas, e não haverá a necessidade de serem quitadas todas as parcelas de um credor para se proceder ao pagamento das parcelas do próximo credor da lista.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.744, de 10-11-2020.

Art. 10. As Despesas de Exercícios Anteriores a que se refere o art. 37 da Lei no 4.320, de 17 de março 1964, e o Decreto no 62.115, de 15 de janeiro de 1968, serão objeto de lista própria, considerando a data do registro da liquidação no sistema SIOFINET, e serão pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, respeitada a ordem cronológica das respectivas exigibilidades.

§ 1º  O disposto no caput deste artigo não impede o cumprimento imediato dos requisitos aplicáveis à ordem cronológica prevista neste Decreto, e faz-se obrigatória a inclusão, nos autos de cada processo de pagamento de Restos a Pagar ou Despesas de Exercícios Anteriores, da comprovação de atendimento das exigências previstas nos arts. 7º e 8º deste Decreto, até que as adaptações previstas no caput sejam implementadas.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.744, de 10-11-2020.

Parágrafo único. É condição para autorização de Despesas de Exercícios Anteriores o registro prévio pelo órgão do respectivo passivo no Sistema de Contabilidade Geral - SCG, conforme orientações emanadas pela Superintendência Contábil da Secretaria da Economia.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

§ 2º  As despesas de exercícios anteriores empenhadas e não pagas naquele exercício serão inscritas em Restos a Pagar e constarão nas respectivas filas nos exercícios seguintes.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.744, de 10-11-2020.

Art. 11. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação -  SEDI e a Controladoria-Geral do Estado adaptarão, respectivamente, o SIOFINET e o sítio eletrônico Transparência Goiás no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação deste Decreto, para o registro e o controle informatizado da ordem cronológica de pagamentos de que trata este Decreto.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

Art. 11. A Secretaria de Estado da Economia e a Controladoria-Geral do Estado adaptarão, respectivamente, o Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira ­– SIOFINET e o sítio eletrônico Transparência Goiás no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede o cumprimento imediato dos requisitos aplicáveis à ordem cronológica prevista neste Decreto, e é obrigatória a inclusão, nos autos de cada processo de pagamento de Restos a Pagar ou Despesas de Exercícios Anteriores, da comprovação de atendimento das exigências dos arts. 7o e 8o até que as adaptações previstas no caput sejam implementadas.
- Acrescido pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

Art. 12.  Os casos omissos serão decididos pela Câmara de Gestão Fiscal, e competirá à Secretaria de Estado da Economia a edição de atos regulamentares que confiram exequibilidade às disposições deste Decreto, bem como a atualização do quadro esquemático, que passará a denominar-se Anexo II.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.744, de 10-11-2020.

Art. 12. Os casos omissos serão decididos pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JUPOF, competindo à Secretaria de Estado da Economia a edição de atos regulamentares que confiram exequibilidade às disposições deste Decreto, bem como a atualização do quadro esquemático, que passa a denominar-se Anexo II.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

Art. 12. Os casos omissos serão decididos pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF, competindo à Secretaria de Estado da Economia a edição de atos regulamentares que confiram exequibilidade às disposições deste Decreto, bem como a atualização do quadro esquemático presente no respectivo Anexo Único.

Art. 13. Todos os pagamentos relativos a Despesas de Exercícios Anteriores e de Restos a Pagar deverão estar em conformidade com os limites estabelecidos no Anexo I, do Decreto no 9.418, de 22 de março de 2019.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, referendando os atos já praticados.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, referendando os atos já praticados.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

Art. 14. Fica revogado o Decreto no 9.443, de 7 de maio de 2019, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos do âmbito do Poder Executivo estadual.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 22-11-2019)

 

ANEXO I 
- Acrescido pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

 

ITEM

DESCRIÇÃO:

 

 1

 

identificação do credor, demonstração do direito líquido e certo, valores devidos e disponibilidade orçamentária suficiente para quitação da despesa;

 

2

 

documentos fiscais comprobatórios: nota fiscal, recibo, fatura, entre outros elementos comprobatórios, emitidos pelo contratado;

 

3

 

data do vencimento do compromisso;

 

4

 

objeto (descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado);

 

5

 

cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido, demonstrado por documentos hábeis e por meio derelatórios emitidos pela fiscalização do contrato;

 

6

 

atesto do recebimento da mercadoria ou serviço;

 

7

 

motivação pela qual a despesa não foi empenhada, liquidada ou paga na época própria, em caso de despesas de exercícios anteriores;

 

8

 

termo de reconhecimento de dívida pelo dirigente máximo do órgão ou entidade quando se tratar de Despesas de Exercício Anteriores; ou certificação pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, quando se tratar de Restos a Pagar.

 

9

 

atendimento da ordem cronológica, de acordo com o art. 37, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 5o da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ou justificativa fundamentada em caso de não cumprimento da ordem cronológica;

 

10

 

parecer jurídico atestando que os valores estão de acordo com a legislação vigente, e que não se encontram prescritos, conforme Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (Regula a Prescrição Quinquenal);

 

11

 

medidas administrativas adotadas para apurar responsabilidade disciplinar em caso de despesas de exercícios anteriores.

 

ANEXO II 
- Redação dada pelo Decreto nº 9.571, de 04-12-2019.

QUADRO ESQUEMÁTICO DAS SITUAÇÕES DE OBSERVÂNCIA

DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

  

FILA

VARIÁVEIS CONDICIONANTES PARA DEFINIÇÃO DA FILA

DISPOSITIVO

FONTES APLICÁVEIS

ELEMENTO E SUBELEMENTO DE DESPESAS APLICÁVEIS

DATA OBSERVADA

EXERCÍCIO

COMPETÊNCIA

RESUMO

1

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO/

SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, caput

- Art. 2o, Inciso I

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300;   330.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

2019

2019

DESPESAS COM FORNECIMENTO DE BENS, DE FONTES NÃO VINCULADAS DO EXERCÍCIO CORRENTE.

2

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO/

SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, caput

- Art. 2o, Inciso II

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300;   330.

36.05;  36.30;  39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87;  39.88;  40.13;  40.14

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

2019

2019

DESPESAS COM LOCAÇÕES, DE FONTES NÃO VINCULADAS DO EXERCÍCIO CORRENTE.

3

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO/

SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, caput

- Art. 2o, Inciso III

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

2019

2019

DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FONTES NÃO VINCULADAS DO EXERCÍCIO CORRENTE.

4

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2o, caput

- Art. 2o, Inciso IV

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

2019

2019

DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE OBRAS, DE FONTES NÃO VINCULADAS

DO EXERCÍCIO CORRENTE.

5

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ATÉ R$ 17.600,00

- Art. 2o, § 3o

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

TODOS

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

2019

2019

DESPESAS DE VALORES MENORES OU IGUAL A R$17.600,00, DE FONTES NÃO VINCULADAS DO EXERCÍCIO CORRENTE.

6

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO/

SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, caput

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso I

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

2019

2019

DESPESAS COM FORNECIMENTO DE BENS, DE FONTES VINCULADAS (CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CORRELATAS) DO EXERCÍCIO CORRENTE.

7

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO -

No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, caput

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso II

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

2019

2019

DESPESAS COM LOCAÇÕES, DE FONTES VINCULADAS (CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CORRELATAS) DO EXERCÍCIO CORRENTE.

8

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2o, caput

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso III

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

2019

2019

DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FONTES VINCULADAS (CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CORRELATAS) DO EXERCÍCIO CORRENTE.

9

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2o, caput

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso IV

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

2019

2019

DESPESAS COM REALIZAÇÃODE OBRAS, DE FONTES VINCULADAS (CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CORRELATAS) DO EXERCÍCIO CORRENTE.

10

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO

- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2o, § 3o

- Art. 2o, § 4o

110; 111; 260; 270; 280;   290;  291;  292.

TODOS

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

2019

2019

Despesas de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas) do exercício corrente.

11

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2o, Inciso I

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, § 1o

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com fornecimento de bens, de fontes não vinculadas.

12

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2o, Inciso II

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, § 1o

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com locações, de fontes não vinculadas.

13

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, Inciso III

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, § 1o

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com prestação de serviços, de fontes não vinculadas.

14

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- ELEMENTO/

SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, Inciso IV

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, § 1o

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09;  51.11; 51.12; 51.13;  51.15;  51.16; 51.17;  51.18

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com realização de obras, de fontes não vinculadas.

15

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2o, § 3o

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, §1o

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

TODOS

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes não vinculadas.

16

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso I

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, §1o

110; 111; 260; 270; 280;  290;   291;  292.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com fornecimento de bens, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

17

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso II

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, §1o

110; 111; 260; 270; 280;   290;  291;  292.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com locações, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

18

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso III

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, §1o

110; 111; 260; 270; 280;   290;  291;   292.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com prestação de serviços, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

19

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso IV

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, §1o

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com realização de obras, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

20

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO

- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2o, § 3o

- Art. 2o, § 4o

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, §1o

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

TODOS

- ATESTO

DA EXECUÇÃO

DO OBJETO

(SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente,  de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

21

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, Inciso I

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, § 2o

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, com fornecimento de bens, de fontes não vinculadas.

22

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, Inciso II

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, § 2o

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019,com locações, de fontes não vinculadas.

23

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, Inciso III

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, § 2o

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019,com prestação de serviços, de fontes não vinculadas.

24

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, Inciso IV

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, § 2o

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019,com realização de obras, de fontes não vinculadas.

25

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2o, § 3o

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, §2o

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

TODOS

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes não vinculadas.

26

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso I

- Art. 9o, §2o

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, com fornecimento de bens, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

27

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso II

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, §2o

110; 111; 260; 270; 280;  290;   291;  292.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, com locações, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

28

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso III

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, §2o

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, com prestação de serviços, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

29

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso IV

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, §2o

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, com realização de obras, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

 

30

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO

- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, § 3o

- Art. 9o, caput

- Art. 9o, §2o

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

TODOS

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

31

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, Inciso I

- Art. 10

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

92.27; 92.28; 92.39; 92.40; 92.71; 92.73; 92.74; 92.75; 92.76; 92.77; 92.78; 92.79

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com fornecimento de bens, de fontes não vinculadas.

32

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, Inciso II

- Art.10

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

92.50; 92.72; 92.80

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com locações, de fontes não vinculadas.

33

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, Inciso III

- Art.10

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

92.51; 92.56; 92.57; 92.58; 92.59; 92.62; 92.64; 92.65; 92.66; 92.71; 92.45; 92.46; 92.48; 92.49; 92.55; 92.60; 92.61; 92.63; 92.81; 92.88; 92.89; 92.83; 92.47

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com prestação de serviços, de fontes não vinculadas.

34

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FONTE DE RECURSO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, Inciso IV

- Art.10

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

92.30

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com realização de obras, de fontes não vinculadas.

35

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2o, § 3o

- Art. 10

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

Todas as despesas inscritas no Elemento 92.

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes não vinculadas.

36

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO -

ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso I

- Art. 10

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

92.27; 92.28; 92.39; 92.40; 92.71; 92.73; 92.74; 92.75; 92.76; 92.77; 92.78; 92.79

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com fornecimento de bens, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

37

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO -

ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso II

- Art. 10

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

92.50; 92.72; 92.80

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com locações, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

38

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO - ELEMENTO

/SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso III

- Art. 10

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

92.51; 92.56; 92.57; 92.58; 92.59; 92.62; 92.64; 92.65; 92.66; 92.71; 92.45; 92.46; 92.48; 92.49; 92.55; 92.60; 92.61; 92.63; 92.81; 92.88; 92.89; 92.83; 92.47

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com prestação de serviços, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

39

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO -- ELEMENTO/

SUBELEMENTO

DE DESPESA

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, Inciso IV

- Art. 10

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

92.30

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com realização de obras, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

40

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

- FONTE DE RECURSO

- No CONVÊNIO / No CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / No INSTRUMENTO

- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2o, § 4o

- Art. 2o, § 3o

- Art. 10

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

Todas as despesas inscritas no Elemento 92.

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

 

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO ESQUEMÁTICO DAS SITUAÇÕES DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FILA

VARIÁVEIS CONDICIONANTES PARA DEFINIÇÃO DA FILA

DISPOSITIVO

FONTES APLICÁVEIS

ELEMENTO E SUBELEMENTO DE DESPESAS APLICÁVEIS

DATA OBSERVADA

EXERCÍCIO

COMPETÊNCIA

RESUMO

1

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, caput
- Art. 2º, Inciso I

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

2019

2019

Despesas com fornecimento de bens, de fontes não vinculadas do exercício corrente.

2

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, caput
- Art. 2º, Inciso II

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

2019

2019

Despesas com locações, de fontes não vinculadas do exercício corrente.

3

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, caput
- Art. 2º, Inciso III

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

2019

2019

Despesas com prestação de serviços, de fontes não vinculadas do exercício corrente.

4

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, caput
- Art. 2º, Inciso IV

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

2019

2019

Despesas com realização de obras, de fontes não vinculadas do exercício corrente.

5

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2º, § 3º

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

TODOS

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

2019

2019

Despesas de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes não vinculadas do exercício corrente.

6

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, caput
- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso I

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

2019

2019

Despesas com fornecimento de bens, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas) do exercício corrente.

7

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, caput
- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso II

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

2019

2019

Despesas com locações, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas) do exercício corrente.

8

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, caput
- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso III

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

2019

2019

Despesas com prestação de serviços, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas) do exercício corrente.

9

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, caput
- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso IV

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

2019

2019

Despesas com realizaçãode obras, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas) do exercício corrente.

10

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2º, § 3º
- Art. 2º, § 4º

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

TODOS

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

2019

2019

Despesas de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas) do exercício corrente.

11

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, Inciso I
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, § 1º

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com fornecimento de bens, de fontes não vinculadas.

12

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, Inciso II
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, § 1º

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com locações, de fontes não vinculadas.

13

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, Inciso III
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, § 1º

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com prestação de serviços, de fontes não vinculadas.

14

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, Inciso IV
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, § 1º

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com realização de obras, de fontes não vinculadas.

15

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2º, § 3º
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, §1º

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

TODOS

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes não vinculadas.

16

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- N&orordm; CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso I
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, §1º

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com fornecimento de bens, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

17

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso II
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, §1º

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com locações, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

18

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso III
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, §1º

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com prestação de serviços, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

19

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso IV
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, §1º

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente, com realização de obras, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

20

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2º, § 3º
- Art. 2º, § 4º
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, §1º

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

TODOS

- ATESTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO (SE APLICÁVEL)

A partir de 2020

A partir de 2019

Despesas inscritas em Restos a Pagar, a partir  do exercício de 2019 e despesas do exercício corrente,  de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

21

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, Inciso I
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, § 2º

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, com fornecimento de bens, de fontes não vinculadas.

22

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, Inciso II
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, § 2º

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019,com locações, de fontes não vinculadas.

23

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, Inciso III
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, § 2º

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019,com prestação de serviços, de fontes não vinculadas.

24

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, Inciso IV
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, § 2º

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019,com realização de obras, de fontes não vinculadas.

25

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2º, § 3º
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, §2º

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

TODOS

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes não vinculadas.

26

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso I
- Art. 9º, §2º

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, com fornecimento de bens, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

27

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso II
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, §2º

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, com locações, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

28

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso III
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, §2º

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, com prestação de serviços, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

29

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso IV
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, §2º

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, com realização de obras, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

30

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, § 3º
- Art. 9º, caput
- Art. 9º, §2º

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

TODOS

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Até 2018

Despesas inscritas em Restos a Pagar, de exercícios anteriores a 2019, de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

31

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, Inciso I
- Art. 10

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com fornecimento de bens, de fontes não vinculadas.

32

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, Inciso II
- Art.10

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com locações, de fontes não vinculadas.

33

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, Inciso III
- Art.10

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com prestação de serviços, de fontes não vinculadas.

34

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, Inciso IV
- Art.10

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com realização de obras, de fontes não vinculadas.

35

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2º, § 3º
- Art. 10

100; 108; 109; 115; 116; 117; 118; 120; 220; 223; 224; 232; 233; 240; 245; 300; 330.

TODOS

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes não vinculadas.

36

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso I
- Art. 10

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

30.02; 30.03; 30.04; 30.05; 30.06; 30.07; 30.09; 30.10; 30.13; 30.15; 30.16; 30.20; 30.21; 30.22; 30.23; 30.26; 30.27; 30.28; 30.29; 30.30; 30.31; 30.32; 30.33; 30.34; 30.35; 30.39; 30.40; 30.41; 30.42; 30.43; 30.44; 30.45; 30.46; 30.48; 30.49; 30.50; 30.51; 30.52; 30.53; 30.54; 30.55; 30.56; 30.57; 30.58; 30.60; 30.61; 31.01; 31.03; 32.01; 32.02; 32.03; 32.05; 32.07; 32.08; 32.09; 32.10; 32.11; 32.12; 30.20; 30.33; 39.82; 39.84; 39.90; 40.82; 40.84; 40.90; 52.01; 52.02; 52.03; 52.04; 52.05; 52.06; 52.07; 52.08; 52.09; 52.10; 52.11; 52.12; 52.13; 52.14; 52.15; 52.16; 52.17; 52.18; 52.19; 52.20; 52.21; 52.22; 52.23; 52.24; 52.27; 52.28; 52.29; 52.30; 52.32; 52.34; 52.35; 52.36; 52.41; 52.43; 52.45

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com fornecimento de bens, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

37

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso II
- Art. 10

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

36.05; 36.30; 39.12; 39.13; 39.14; 39.59; 39.87; 39.88; 40.13; 40.14

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com locações, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

38

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso III
- Art. 10

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

33.01; 33.02; 33.03; 33.04; 33.06; 33.07; 33.10; 34.01; 35.03; 35.04; 35.06; 35.08; 35.09; 35.10; 35.13; 35.14; 36.01; 36.02; 36.03; 36.06; 36.07; 36.08; 36.12; 36.13; 36.15; 36.16; 36.17; 36.18; 36.19; 36.20; 36.21; 36.22; 36.29; 36.31; 36.34; 36.36; 36.37; 36.38; 36.39; 36.41; 36.42; 36.43; 36.44; 36.45; 36.47; 37.01; 37.02; 37.03; 37.06; 37.07; 37.08; 37.10; 37.11; 39.02; 39.05; 39.06; 39.07; 39.08; 39.11; 39.15; 39.16; 39.18; 39.19; 39.20; 39.21; 39.22; 39.23; 39.24; 39.25; 39.26; 39.27; 39.28; 39.29; 39.33; 39.34; 39.35; 39.36; 39.39; 39.40; 39.42; 39.43; 39.44; 39.45; 39.46; 39.48; 39.51; 39.54; 39.56; 39.57; 39.58; 39.61; 39.62; 39.63; 39.65; 39.66; 39.70; 39.71; 39.74; 39.75; 39.76; 39.78; 39.79; 39.80; 39.83; 39.84; 39.85; 39.86; 39.89; 40.16; 40.28; 40.84; 39.15; 39.18

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com prestação de serviços, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

39

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ELEMENTO/SUBELEMENTO DE DESPESA

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, Inciso IV
- Art. 10

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

51.01; 51.02; 51.03; 51.04; 51.05; 51.06; 51.07; 51.08; 51.09; 51.11; 51.12; 51.13; 51.15; 51.16; 51.17; 51.18

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2020

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), com realização de obras, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

40

- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
- FONTE DE RECURSO
- Nº CONVÊNIO / Nº CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO / Nº INSTRUMENTO
- ATÉ R$17.600,00

- Art. 2º, § 4º
- Art. 2º, § 3º
- Art. 10

110; 111; 260; 270; 280; 290; 291; 292.

TODOS

- LIQUIDAÇÃO NO SIOFINET

A partir de 2019

Exercícios anteriores ao vigente

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), de valores menores ou igual a R$17.600,00, de fontes vinculadas (convênios, operações de crédito e correlatas).

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2019