GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO N° 9.462, DE 11 DE JULHO DE 2019

 

Institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 201900005009746,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa MOVE Goiás, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, com o objetivo de:

I - implantar projetos e iniciativas visando uma gestão de pessoas mais efetiva, empática e estratégica, que compreenda o ser humano em sua completude, atraia novos talentos, desenvolva suas potencialidades e aloque-o por competência conforme mapeamento de necessidades das unidades administrativas do Estado de Goiás;

II - desenvolver conhecimento, habilidade, atitude e a percepção de valores do servidor público como elementos fundamentais para o sucesso das estratégias e alcance de resultados da Administração Pública, por meio da promoção de sua qualificação e de seu perfil sistêmico e flexível, de forma a inspirá-lo e engajá-lo para superar obstáculos, conquistar novos patamares de excelência em sua atuação e adotar acolhimento como prática de respeito na prestação de serviços públicos, com foco no cidadão.

Art. 2º A política de gestão e desenvolvimento de pessoas de que tratam os incisos V a VII e IX do art. 19 da Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, será implementada pela Secretaria de Estado da Administração, por meio da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, denominada Unidade Central - UC, e pelas suas unidades básicas, quais sejam Superintendência Central de Políticas Estratégicas de Pessoal, Superintendência Central de Gestão e Controle de Pessoal e Superintendência da Escola de Governo.

§ 1º Em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 19 da supracitada lei, as Gerências de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas ou equivalentes dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional da Administração Pública, denominadas Unidades Setoriais - US, são subordinadas à Unidade Central - UC, no que se refere a procedimentos, certificação e controle da gestão e do desenvolvimento de pessoas.

§ 2º Em decorrência do disposto neste artigo, fica criada a Rede Estadual de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, sob a coordenação da Unidade Central - UC.

Art. 3º O Programa MOVE Goiás será estruturado em 04 (quatro) macroiniciativas estratégicas:

I - Merecer: definir critérios, perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação de cargos, designação de funções comissionadas para áreas e projetos estratégicos, evoluções funcionais, bem como desenvolvimento de metodologias que permitam aferir desempenho relacionado à produtividade e resultado dos servidores;

II - Oportunizar: criar soluções que permitam o crescimento profissional por merecimento e competência aos servidores do Poder Executivo, implementar ações inovadoras em seleção, dimensionamento da força de trabalho e novas formas de contratação, visando abrir oportunidades de modo transparente e imparcial aos servidores e à sociedade de modo geral, além de criar mecanismos de participação destes em soluções nos desafios do governo;

III - Valorizar: desenvolver instrumentos de valorização do servidor, para além dos financeiros, incluindo definição de trilhas de desenvolvimento profissional por eixo estratégico, programas de certificação e capacitação continuada, projetos de aprimoramento de lideranças com foco em alcance de resultados, premiação e reconhecimento por melhores práticas, dentre outros;

IV - Envolver: implementar ações que busquem zelar pela qualidade de vida dos servidores durante o período de atividade e prepará-los para a aposentação, humanizar os trabalhos desenvolvidos por eles e o cumprimento da Política de Segurança e Saúde no Trabalho com foco na prevenção, além de incentivar maior engajamento dos colaboradores, alinhando seus objetivos individuais aos institucionais.

 

DA MACROINICIATIVA ESTRATÉGICA MERECER

 

Art. 4º As Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil - FCAC constantes da alínea “b” do Anexo VI da Lei nº 20.491/2019, bem como as unidades da estrutura complementar dos órgãos e das entidades denominadas Assessoria Contábil serão atribuídas e providas, respectivamente, mediante processo de seleção por merecimento e competência, observado o disposto nos artigos 59 e 60 da supracitada lei.

§ 1º Até a conclusão do processo seletivo a atribuição das FCAC e o provimento das unidades administrativas de Assessoria Contábil observarão o disposto no § 3º do art. 60 da Lei nº 20.491/2019.

§ 2º Para a inscrição no processo seletivo, o candidato estará dispensado de comprovar as condições do art. 59 e 60 da Lei nº 20.491/2019, devendo as mesmas serem comprovadas para o provimento na Assessoria Contábil e a concessão da FCAC.

§ 3º As designações das FCAC de que tratam este artigo observarão o quantitativo prescrito no Anexo IV deste decreto.

Art. 5º Até a conclusão dos trabalhos previstos no art. 7º deste decreto fica autorizada a concessão de Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE, conforme quadro provisório de distribuição previsto no Anexo I deste decreto.

§ 1º As funções comissionadas relacionadas na primeira coluna do Anexo II deste decreto e que estavam ocupadas na data de entrada em vigor da Lei nº 20.491/2019 ficam automaticamente mantidas conforme Tabela de Correspondência das FCPE, sem a necessidade de novo ato, resguardada a conveniência e oportunidade do Titular da respectiva Pasta.

§ 2º As designações das funções previstas nas alíneas “c” e “d” do Anexo VI da Lei nº 20.491/2019 ficam mantidas sem a necessidade de novo ato, respeitado o quantitativo legal.

 

DA MACROINICIATIVA ESTRATÉGICA OPORTUNIZAR

 

Art. 6º São frentes de atuação da Macroiniciativa Estratégica Oportunizar:

I - promover estudos de dimensionamento da força de trabalho;

II - estudar, definir e implantar novas formas de contratação;

III - modernizar, simplificar e inovar nos processos seletivos internos e externos;

IV - dispor sobre normas gerais para solicitação e realização de concurso público;

V - criar Banco de Talentos, a fim de aproveitar os conhecimentos e aptidões dos servidores para otimizar o processo de alocação;

VI - desenvolver mecanismos e organizar eventos de escuta aos servidores, de modo a:

a)    entender as necessidades e os anseios deles;

b)      permitir que eles façam parte das soluções para os desafios impostos à gestão pública;

c)    criar redes que fomentem o compartilhamento de conhecimento.

Art. 7º A Unidade Central - UC ficará encarregada de elaborar, mediante estudo, proposta para:

I - formatação de modelo de processo seletivo, por merecimento e competência, para subsidiar a escolha dos ocupantes de cargos de provimento em comissão, que poderá ocorrer por adesão do titular do órgão ou entidade, sem prejuízo da prerrogativa de livre nomeação e exoneração;

II - reformulação e distribuição das funções comissionadas aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, a definição dos critérios para a sua ocupação.

§ 1º Para o efeito do inciso II deste artigo, observado o disposto nos artigos 59 e 60 da Lei nº 20.491/2019, considerará o grau de complexidade, responsabilidade e outros critérios necessários para definição do quantitativo das funções por órgão e entidade e da designação aos servidores.

§ 2º A Secretaria de Estado da Administração terá 90 (noventa) dias para estabelecer os critérios de distribuição, reformulação e ocupação das funções comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.

§ 3° No processo seletivo a que se refere o inciso I deste artigo, poderão ser requisitadas novas exigências.

Art. 8º Aos cargos de “Líder de Área ou Projeto”, relacionados no Anexo III da Lei nº 20.491 de 25 de junho de 2019, é atribuída a função de chefiar grupos ou atividades em unidades administrativas determinadas. 
- Redação dada pelo Decreto nº 9.606, de 07-02-2020.

Art. 8º Aos cargos de “Líder de Área ou Projeto”, relacionados no Anexo III da Lei nº 20.491/2019, são atribuídas as funções de chefiar grupos ou atividades em unidades administrativas determinadas, sendo assim distribuídos:

I - 250 (duzentos e cinquenta) cargos serão alocados nos órgãos e entidades do Poder Executivo, nos termos do Anexo III deste decreto;
- Revogado pelo Decreto nº 9.606, de 07-02-2020, art. 4º.

II - 100 (cem) cargos serão mantidos na SEAD destinados a futura movimentação para os órgãos e entidades do Poder Executivo, os quais serão objeto de processo seletivo para compor o Programa de Trainees em Gestão Pública do Estado de Goiás, com foco na inovação do Governo.
- Revogado pelo Decreto nº 9.606, de 07-02-2020, art. 4º.

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão alocados nos órgãos e entidades do Poder Executivo, nos termos do Anexo III deste decreto. 
- Redação dada pelo Decreto nº 9.606, de 07-02-2020.

§ 1º Os ocupantes dos cargos de que trata o inciso II deste artigo serão vinculados, para fins de capacitação, desenvolvimento e monitoramento do desempenho, à Superintendência da Escola de Governo, por meio do PequiLab, nos termos do § 1º do art.10 desta norma.

§ 2º A Secretaria de Estado da Administração terá 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta norma para lançamento do edital do processo de seleção a que se refere o inciso II deste artigo.
- Revogado pelo Decreto nº 9.606, de 07-02-2020, art. 4º.

§ 3º Os cargos distribuídos nos termos do Anexo III deste decreto não poderão ser movimentados entre os órgãos e entidades do Poder Executivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 9.606, de 07-02-2020.

§ 3º Os cargos de que trata o inciso I deste artigo não poderão ser movimentados entre os órgãos e entidades do Poder Executivo.

§ 4º A ocupação do cargo “Líder de Área ou Projeto” que, sob qualquer pretexto, se fizer para outro fim que não seja o estabelecido neste artigo poderá ensejar a responsabilização funcional a quem lhe der causa, nos termos do Capítulo V da Lei Estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

 

DA MACROINICIATIVA ESTRATÉGICA VALORIZAR

 

Art. 9º A Macroiniciativa Estratégica Valorizar é definida como o conjunto de ações que promovam reconhecimento, qualificação e crescimento profissional do servidor.

Art. 10. Os projetos e ações relacionados à qualificação do servidor serão coordenados pela Superintendência da Escola de Governo, incluindo cursos de formação continuada, bolsas de estudo e capacitação, programas de pós-graduação lato e strictu sensu, trilhas de desenvolvimento profissional por eixo estratégico, gestão do conhecimento, novas formas de aprendizagem, desenvolvimento de habilidades e competências chaves para inovação no serviço público.

§ 1º Com a finalidade de propor um novo modelo de pensar a gestão pública, dotando os servidores de ferramentas, habilidades e competências chaves para a inovação e apoiando os órgãos e entidades na busca de soluções, fica instituído o Laboratório de Inovação PequiLab - Ponto de Encontro para Qualificação e União para Inovação, a ser gerido pela Superintendência da Escola de Governo.

§ 2º O PequiLab é um ambiente de aprendizado que capacitará inovadores criando uma rede de melhorias de gestão no Governo, com conexão de servidores, órgãos, entidades e parceiros.

Art. 11. Deverão ser instituídos programas de certificação e capacitação continuada atrelados às funções estratégicas, considerando as necessidades das áreas finalísticas gestoras de negócio e as especificidades de conhecimentos necessários para certificação e habilitação nas respectivas funções.

Art. 12. Será implantado programa para capacitar os tomadores de decisão, aprimorar suas habilidades, auxiliá-los no enfrentamento de seus desafios, além de torná-los multiplicadores do conhecimento e da cultura de inovação, tornando-os fonte de inspiração para sua equipe.

 

DA MACROINICIATIVA ESTRATÉGICA ENVOLVER

 

Art. 13. São frentes de atuação da Macroiniciativa Estratégica Envolver:

I - humanizar os procedimentos executados pelos servidores;

II - dotar as Unidades Setoriais de mecanismos para o desenvolvimento de gestão de pessoas no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

III - promover eventos de integração nas modalidades presencial e virtual, com o objetivo de engajar os servidores, alinhando seus objetivos individuais aos institucionais;

IV – estimular ações de endomarketing, com intenção de propiciar uma maior motivação dos colaboradores, otimização da produtividade, menor rotatividade de servidores, clima organizacional mais saudável e agradável, além de mais qualidade de trabalho e bem estar;

V - cuidar da segurança e qualidade de vida dos servidores, realizando campanhas de saúde e prevenção e outras ações;

VI - conduzir de forma humanizada os procedimentos de readaptação e reversão;

VII - realizar exames médicos periódicos;

VIII - monitorar e desenvolver programas para grupos mais suscetíveis a doenças;

IX - estabelecer ações de vigilância em saúde;

X - criar programa de apoio e preparação para a aposentação;

XI - facilitar o acesso aos serviços públicos.

Art. 14. Com o objetivo de implementar a Política de Gestão de Pessoas do Estado de Goiás, a SEAD poderá compor grupo de trabalho com a participação de servidores de outros órgãos e entidades estaduais, bem como firmar parcerias, acordo de cooperação técnica, observada a legislação vigente.

Art. 15. Para a consecução do Programa MOVE Goiás a SEAD poderá requisitar informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Parágrafo único. As informações requisitadas deverão ser fornecidas, em caráter prioritário e com a necessária precisão, pelos órgãos e entidades que compõem a administração pública estadual.

Art. 16. Fica vedado no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo a movimentação de pessoal, assim como a nomeação de servidor efetivo em cargo em comissão sem a manifestação prévia do titular onde o servidor estiver em exercício.

Art. 17. A SEAD poderá editar normas complementares à implementação do Programa MOVE Goiás.

Art. 18. O Comitê Gestor, instituído pelo art. 5º do Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, poderá editar ato para contingenciar as Funções Comissionadas do Poder Executivo e os cargos de “Líder de Área ou Projeto” de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o inciso I do art. 8º deste decreto.
- Revogado pelo Decreto nº 9.660, de 06-05-2020, art. 22, VI.

Art. 19. Fica revogado o Decreto nº 9.043, de 12 de setembro de 2017.

Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de julho de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 12-07-2019 - Suplemento)

 

Anexo I –Quadro Provisório de Distribuição de FCPE

NOME DO ÓRGÃO

 QUANTITATIVO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE

FCPE-1

FCPE-2

FCPE-3

FCPE-4

FCPE-5

TOTAL

3.000,00

2.200,00

1.600,00

1.100,00

750,00

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC

-

1

2

2

2

7

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO

-

2

3

3

3

11

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER

-

6

8

8

8

30

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA

-

8

12

11

10

41

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA

-

8

12

11

10

41

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR

-

4

5

5

5

19

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE

10

-

2

81

-

93

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM

-

5

7

7

7

26

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC

4

-

3

3

3

13

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN

-

-

21

7

7

35

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP

-

-

11

11

143

165

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG

-

2

3

3

3

11

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

-

-

-

23

-

23

GOVERNADORIA / SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG

-

2

3

3

3

11

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO

-

-

13

5

9

27

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

-

3

4

4

4

15

POLÍCIA MILITAR – PM

-

5

7

7

7

26

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE

13

-

35

71

10

129

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD

16

-

12

17

48

93

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL

5

-

8

7

16

36

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR - CASA MILITAR

-

4

6

6

6

22

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT

-

4

5

5

5

19

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA – ECONOMIA

3

-

21

28

65

117

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES

7

-

-

-

-

7

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP

-

8

12

11

10

41

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA

-

8

12

11

10

41

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM

-

1

2

2

2

7

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI

-

8

12

11

10

41

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS

-

-

9

5

5

19

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEL

-

4

6

6

6

22

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC

-

8

12

11

10

41

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

-

-

6

8

27

41

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO – SEGOV

4

-

13

1

1

19

VICE-GOVERNADORIA

-

1

2

2

2

7

TOTAL GERAL

62

92

289

396

457

1.296

 

Anexo II – Tabela de Correspondênciadas FCPE

SÍMBOLO/VALOR MENSAL/DENOMINAÇÃO ANTERIOR

NOVO SÍMBOLO/VALOR MENSAL/DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR MENSAL – R$

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR MENSAL – R$

DENOMINAÇÃO

FCAC-I

3.000,00

Assessor de Controle Interno I

FCPE-1

3.000,00

Função Comissionada do Poder Executivo

FCATE-1

3.000,00

Assessor Técnico Especializado

FCAE

2.000,00

Assessor Estratégico

FCPE-3

1.600,00

FCA-1

1.603,20

Assessor Assistente 1

FCPGE-I

1.600,00

Assessor I

FCA-2

1.336,00

Assessor Assistente 2

FCPE-4

1.100,00

FCAC-II

1.200,00

Assessor de Controle Interno II

FCPGE-II

1.200,00

Assessor II

FCA-3

1.068,80

Assessor Assistente 3

FCPE-5

750,00

FCA-4

801,60

Assessor Assistente 4

FCA-5

668,00

Assessor Assistente 5

 

ANEXO III
- Redação dada pelo Decreto nº 9.709, de 02-09-2020

LÍDER DE ÁREA OU PROJETO – LAP

  Nº DE ORDEM

ÓRGÃOS E ENTIDADES

QUANTITATIVO

1

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC

5

2

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO – GOIÁS TURISMO

5

3

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER

7

4

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA

7

5

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA

62

6

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR

3

7

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE

7

8

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC

7

9

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN

17

10

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP

7

11

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG

5

12

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

7

13

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO

4

14

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

7

15

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE

3

16

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD

24

17

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA CIVIL

7

18

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT

9

19

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA – ECONOMIA

16

20

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC

3

21

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES

6

22

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP

12

23

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA

15

24

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM

5

25

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI

13

26

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS

18

27

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEL

7

28

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC

15

29

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

21

30

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO – SEGOV

1

31

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG

15

32

SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA – SER

6

33

VICE-GOVERNADORIA

4

TOTAL GERAL

350

 

ANEXO III

LÍDER DE ÁREA OU PROJETO - LAP
- Redação dada pelo Decreto nº 9.684, de 24-06-2020. 

No DE ORDEM

ÓRGÃOS

QTD

1

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC

5

2

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO – GOIÁS TURISMO

5

3

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER

7

4

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA

7

5

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA

62

6

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR

4

7

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE

7

8

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC

7

9

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/GO

17

10

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP

7

11

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG

5

12

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

7

13

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO

4

14

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG

7

15

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE

3

16

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD

26

17

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA CIVIL

7

18

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT

9

19

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA – ECONOMIA

16

20

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC

3

21

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES

6

22

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP

12

23

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA

15

24

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM

5

25

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI

12

26

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS

21

27

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEL

7

28

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC

15

29

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD

21

30

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO – SEGOV

3

31

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG

12

32

VICE-GOVERNADORIA

4

33

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG

2

TOTAL GERAL

350

 

 LÍDER DE ÁREA OU PROJETO - LAP
- Redação dada pelo Decreto nº 9.606, de 07-02-2020. 

No DE ORDEM

ÓRGÃOS

QTD

1

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC

5

2

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO

5

3

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER

7

4

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

7

5

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

62

6

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

5

7

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE

7

8

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL - DGPC

7

9

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

12

10

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DGAP

7

11

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG

5

12

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

7

13

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

4

14

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG

7

15

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE

3

16

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD

27

17

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL

7

18

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

9

19

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - ECONOMIA

17

20

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

3

21

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES

6

22

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP

12

23

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA

15

24

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM

5

25

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI

12

26

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS

21

27

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEL

7

28

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SIC

15

29

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD

22

30

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - SEGOV

4

31

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA - SGG

12

32

VICE-GOVERNADORIA

4

33

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG

2

TOTAL GERAL

350

 

 

ANEXO III - LÍDER DE ÁREA OU PROJETO - LAP
- Redação dada pelo Decreto nº 9.601, de 24-01-2020.

  No DE ORDEM

ÓRGÃOS

QUANTITATIVO

1

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC

5

2

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO

5

3

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER

7

4

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

7

5

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

12

6

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

5

7

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE

7

8

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL - DGPC

7

9

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

12

10

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DGAP

7

11

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG

5

12

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

4

13

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

4

14

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG

7

15

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE

3

16

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD

12

17

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL

7

18

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

9

19

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - ECONOMIA

12

20

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

3

21

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES

6

22

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP

12

23

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA

15

24

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM

5

25

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI

12

26

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS

12

27

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEL

7

28

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SIC

12

29

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD

12

30

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - SEGOV

4

31

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA - SGG

12

32

VICE-GOVERNADORIA

1

TOTAL GERAL

250

 

ANEXO III - LÍDER DE ÁREA OU PROJETO - LAP
- Redação dada pelo Decreto nº 9.589, de 13-01-2020.

No DE ORDEM

ÓRGÃOS

QUANTITATIVO

1

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC

5

2

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

5

3

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL

7

4

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE

7

5

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

12

6

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DGAP

7

7

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL - DGPC

7

8

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - ECONOMIA

12

9

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER

7

10

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG

5

11

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO

5

12

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

12

13

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

5

14

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG

7

15

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD

12

16

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA

15

17

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM

5

18

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

9

19

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI

12

20

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS

12

21

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEL

7

22

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES

6

23

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SIC

12

24

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP

12

25

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD

12

26

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - SEGOV

5

27

VICE-GOVERNADORIA

1

28

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

5

29

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

7

30

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

3

31

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

12

TOTAL GERAL

250

 

ANEXO III - LÍDER DE ÁREA OU PROJETO - LAP
Redação dada pelo Decreto nº 9.562, de 22-11-2019.

No DE ORDEM

ÓRGÃOS

QUANTITATIVO

1

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC

5

2

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

6

3

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL

7

4

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE

7

5

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

12

6

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DGAP

7

7

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL - DGPC

7

8

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - ECONOMIA

12

9

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER

7

10

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG

5

11

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO

5

12

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

12

13

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

5

14

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG

7

15

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD

12

16

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA

15

17

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM

5

18

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

9

19

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI

12

20

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS

12

21

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEL

7

22

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES

6

23

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SIC

12

24

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP

12

25

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD

12

26

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - SEGOV

5

27

VICE-GOVERNADORIA

1

28

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

7

29

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

10

30

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

4

31

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

5

TOTAL GERAL

250

 

 

Anexo III – Líder de Área ou Projeto –LAP

NOME DO ÓRGÃO

QUANTITATIVO

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC

5

AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - GOIÁS TURISMO

5

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER

7

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

12

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

12

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR

7

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE

7

DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL - DGPC

7

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

12

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DGAP

7

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG

5

GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV

7

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO

5

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG

7

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD

12

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL

7

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT

9

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA - ECONOMIA

12

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

5

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES

7

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP

12

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA

15

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM

5

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI

12

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS

12

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEL

7

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SIC

12

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD

12

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO - SEGOV

5

VICE-GOVERNADORIA

1

TOTAL GERAL

250

 

Anexo IV – Distribuição de FCAC

ÓRGÃO

UND. ORÇ.

DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Grau de Complex.

Qtd. de FCAC 

FCAC-1

FCAC-2

1100

1101

GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL

3

-

-

1200

1201

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO

3

-

-

1250

FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO – FECOM

1261

1261

AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – ABC

3

-

-

1300

1301

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

3

-

-

1400

1401

GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO

3

-

-

1451

FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO-FUNPROGE

1500

1501

GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CGE

3

-

-

1550

FUNDO ESPECIAL DE FOMENTO À TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

1600

1601

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA MILITAR

3

-

-

1700

1701

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ECONOMIA

1

-

1

1702

ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

1704

ENCARGOS ESPECIAIS

1705

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1750

PROTEGE GOIAS

1751

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS -FUNDAF-GO

1752

FUNDO DE APORTE À CELG D. S.A - FUNAC

1761

1761

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -AGR

3

-

-

1762

1762

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV

1

-

1

1780

FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PÚBLICO

1781

 FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MILITAR

1800

1801

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

1

-

1

1802

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

1803

SUBSECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

1850

FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM

1851

FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES

1852

FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE GOIANO

1861

1861

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS -IPASGO

1

-

1

1900

1901

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO

3

-

-

1950

FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO À JUSTIÇA.

2100

2101

GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTÁVEL

1

-

1

2102

SUBSECRETARIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS

2103

SUPERINTENDÊNCIA DE CIDADES  

2104

 SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS

2105

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

2150

FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS

2151

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

2152

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DE GOIÂNIA – FUNDEMETRO

2153

FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEMA

2161

2161

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

1

-

1

2180

FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE

2400

2401

GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

1

-

1

2402

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA EDUCACIONAL

2500

2501

GABINETE DO SECRETÁRIO DA CULTURA

3

-

-

2550

FUNDO DE ARTE E CULTURA DE GOIÁS

2551

FUNDO ESTADUAL DO CENTRO DE CULTURA OSCAR NIEMEYER

2600

2601

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

3

-

-

2650

FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER

2800

2801

GABINETE DO SECRETARIO DA SAÚDE

1

-

1

2850

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

2851

FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CÂNDIDO SANTIAGO

2852

FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO

2900

2901

GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1

-

1

2905

SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES E OPERAÇÕES INTEGRADAS

2950

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP

2952

FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

2902

2902

POLÍCIA MILITAR

3

-

-

2954

FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

2903

2903

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

3

-

-

2953

FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM

2904

2904

POLÍCIA CIVIL

3

-

-

2906

2906

DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

3

-

-

2951

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES

2961

2961

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN

1

-

1

3000

3001

GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

-

1

3002

SUPERINTENDÊNCIA DA MULHER E IGUALDADE RACIAL

3003

SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3004

SUPERINTENDÊNCIA DE DIREITOS HUMANOS

3051

FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS

3052

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FECAD

3054

 FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO JOVEM – FCJ

3055

FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

3100

3101

GABINETE DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

1

-

1

3102

SUBSECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

3103

SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E COMÉRCIO EXTERIOR

3104

SUPERINTENDÊNCIA DE EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA

3150

FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

3161

3161

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS – FAPEG

3

-

-

3162

3162

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

2

-

1

3200

3201

GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2

-

1

3250

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FUNDER

3261

3261

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

3

-

-

3262

3262

AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTENCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – EMATER

3

-

-

3300

3301

GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

1

-

1

3302

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

3350

FOMENTAR

3351

FUNPRODUZIR

3352

FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO - FUNMINERAL

3353

FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS – FUNBAN

3361

3361

AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO - AGETUR

3

-

-

3362

3362

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG

2

-

1

9995

9995

TESOURO ESTADUAL

1

-

1

SCG

        -  

SUPERINTENDÊNCIA CONTÁBIL

1

9

-

-

-

TOTAL

-

9

17

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2019