Decreto Numerado Nº 8.898/2017 - Casa Civil do Estado de Goiás


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.898, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Altera o Decreto nº 8.861, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 201700013000182 e 201700013000120,

DECRETA: 

Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 8.861, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre medidas de redução de gastos com pessoal, passa a vigorar com a seguinte redação:  

"Art. 1º ..................................................................................................

..................................................................................................

II – a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, à exceção do Batalhão de Polícia Militar Fazendária, deverá reduzir em 30% (trinta por cento) o respectivo somatório de gastos com serviços extraordinários prestados por policiais civis, militares, bombeiros militares e servidores dos órgãos gestores de Polícia Técnico-Científica, Administração e Segurança Penitenciária, tendo por base a totalidade da despesa realizada pela Pasta com o pagamento de tal benefício no mês de outubro de 2016;

.................................................................................................." (NR) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 


(D.O. de 23-02-2017)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-02-2017 .


AutorGovernador do Estado de Goiás
Órgãos Relacionados Agência Brasil Central - ABC
Agência Estadual de Turismo
Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária
Agência Goiana de Defesa Agropecuária
Agência Goiana de Gás Canalizado S.A.
Agência Goiana de Habitação S.A.
Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR
Agência de Fomento do Estado de Goiás S.A. - GoiásFomento
Controladoria-Geral do Estado
Corpo de Bombeiros
Delegacia-Geral da Polícia Civil
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Diretoria-Geral de Administração Penitenciária
Diretoria-Geral de Polícia Penal - DGPP
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Polícia Militar
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Categorias Servidores públicos
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