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DECRETO Nº 8.898, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera o Decreto nº 8.861, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº 201700013000182 e 201700013000120, DECRETA: Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 8.861, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre medidas de redução de gastos com pessoal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .................................................................................................. .................................................................................................. II – a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, à exceção do Batalhão de Polícia Militar Fazendária, deverá reduzir em 30% (trinta por cento) o respectivo somatório de gastos com serviços extraordinários prestados por policiais civis, militares, bombeiros militares e servidores dos órgãos gestores de Polícia Técnico-Científica, Administração e Segurança Penitenciária, tendo por base a totalidade da despesa realizada pela Pasta com o pagamento de tal benefício no mês de outubro de 2016; .................................................................................................." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-02-2017 .
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Autor | Governador do Estado de Goiás |
Órgãos Relacionados | Agência Brasil Central - ABC Agência Estadual de Turismo Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária Agência Goiana de Defesa Agropecuária Agência Goiana de Gás Canalizado S.A. Agência Goiana de Habitação S.A. Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR Agência de Fomento do Estado de Goiás S.A. - GoiásFomento Controladoria-Geral do Estado Corpo de Bombeiros Delegacia-Geral da Polícia Civil Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Diretoria-Geral de Polícia Penal - DGPP Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor Goiás Previdência Governadoria Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás Junta Comercial do Estado de Goiás Polícia Civil Polícia Militar Polícia Técnico-Científica Procuradoria-Geral do Estado - PGE Secretaria de Estado da Administração Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Estado da Casa Civil Secretaria de Estado da Casa Militar Secretaria de Estado da Comunicação Secretaria de Estado da Economia Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado da Retomada Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado da Segurança Pública Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria de Estado de Cultura Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Secretaria de Estado de Esporte e Lazer Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD Secretaria de Estado de Relações Institucionais Secretaria do Governo Secretaria-Geral de Governo Universidade Estadual de Goiás Vice-Governadoria |
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