Decreto Numerado Nº 8.615/2016 - Casa Civil do Estado de Goiás


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 8.615, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
 

 

Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013000749,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 3º do Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .....................................................................

.................................................................................

III - nos casos em que não houver o pernoite ou a Administração tenha fornecido a hospedagem através de contrato com a agência de viagem, a diária a ser paga será reduzida em 68,75% (sessenta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e destinar-se-á ao pagamento de alimentação;

........................................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-03-2016) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2016.
 

AutorGovernador do Estado de Goiás
Órgãos Relacionados Agência Brasil Central - ABC
Agência Estadual de Turismo
Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária
Agência Goiana de Defesa Agropecuária
Agência Goiana de Gás Canalizado S.A.
Agência Goiana de Habitação S.A.
Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR
Agência de Fomento do Estado de Goiás S.A. - GoiásFomento
Controladoria-Geral do Estado
Delegacia-Geral da Polícia Civil
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Goiás Previdência
Governadoria
Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás
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Secretaria de Estado de Relações Institucionais
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Secretaria-Geral de Governo
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Vice-Governadoria
Categoria Transporte público
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