GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 4.784, DE 25 DE ABRIL DE 1997.

 

Regulamenta a concessão de medalha na Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 14554844/96 e os termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.781, de 28 de julho de 1992,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS MEDALHAS

Art. 1º - As medalhas “Pedro Ludovico Teixeira”, de “Mérito Policial” e de “tempo de serviço”, que a Lei nº 11.781, de 28 de julho de 1992, institui na Polícia Civil do Estado de Goiás, e cuja concessão fica regulamentada por este decreto, serão assim caracterizadas, quanto à descrição heráldica:

I - MEDALHA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA: será confeccionada de forma que todas as peças de metal sejam em latão, estampado de alto relevo e banhado em ouro. O formato da peça principal será circular de 40,0 mm (quarenta e cinco milímetros) de diâmetro, tendo, ao centro de sua parte superior uma alça retangular, por onde se fixará um passador de fita. Na parte frontal, ao centro, destacará o busto do fundador de Goiânia, Dr. Pedro Ludovico Teixeira, e acima de seu busto, em meia-lua, a inscrição “DIGNIDADE E TRABALHO”, ainda no anverso, ao pé do busto aparecerá um losango na parte central, de onde sairão 2 (dois) ramos, fechando, assim, as laterais inferiores da peça principal. No verso, na parte superior, haverá em meia-lua a inscrição “ESTADO DE GOIÁS - POLÍCIA CIVIL”; em sentido horizontal, na parte média, a inscrição “MEDALHA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA”, distribuída em 3 (três) planos, com destaque na fonte das letras, com relação ass demais; e, finalmente, o número deste decreto e sua data distribuídos em 2 (dois) planos horizontais, tendo, logo abaixo, 2 (dois) ramos, que formarão um meia-lua, sobressaindo do centro inferior, onde também constará o mesmo losango do anverso.

Acima da peça principal, que será sustentada por um passador, haverá uma fita achamalotada em gorgorão, nas cores azul, branco e cinza, respectivamente da esquerda para a direita e com 11,0 mm (onze milímetros) cada cor, totalizando 33,0 mm (trinta e três milímetros) de largura e, alargada em forma de bisel, com 15,0 mm (quinze milímetros) no chanfrado, mais 35,0 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento, totalizando 50,0 mm (cinqüenta milímetros). As pontas da fita estarão fixadas a um passador de metal no formato retangular, sendo que todo o seu contorno será em losangos estilizados, e o centro vazado, dando assim visão á fita.

Fará parte integrante desta medalha uma barreta de 35,0 mm (trinta e cinco milímetros) de largura e 12,0 mm (doze milímetros) de altura, revestida com a mesma fita da medalha e contornada por um retângulo em metal dourado, tendo em toda a sua extensão losangos estilizados.

II - MEDALHA DE MÉRITO POLICIAL: será confeccionada de forma que todas as peças de metal sejam em latão, estampado de alto relevo, banhado em ouro e esmaltado. O formado da peça central da medalha será recortado e estampado em forma de uma coroa de louros (ramagem) dourados, medindo 45,0 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, tendo, ao centro, o escudo da Polícia Civil, reproduzido em todas as suas características; na parte superior, haverá uma alça retangular por onde se fixará um passador de fita. No verso, ao centro, haverá um círculo esmaltado em azul celeste, onde aparecerá, em meia-lua, na parte superior, a inscrição “ESTADO DE GOIÁS”; ao centro, em 2 (dois) planos horizontais, a inscrição “MÉRITO POLICIAL”; e na parte inferior, em formato meia-lua, “POLÍCIA CIVIL”.

Acima de peça principal, que será sustentada por um passador, haverá uma fita achamalotada em gorgorão, nas cores azul, branco e cinza, respectivamente da esquerda para a direita e com 11,0 mm (onze milímetros) cada cor, totalizando 33,0 mm (trinta e três milímetros) de largura e, alargada em forma de bisel, com 15,0 mm (quinze milímetros) no chanfrado, mais 35,0 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento, totalizando 50,0 mm (cinqüenta milímetros). As pontas da fita estarão fixadas a um passador de metal no formato retangular, sendo que todo o seu contorno será em losangos estilizados, e o centro vazado, dando, assim, visão à fita.

Fará parte integrante desta medalha uma barreta de 35,0 mm (trinta e cinco milímetros) de largura e 12,0 mm (doze milímetros) de altura, revestida com a mesma fita da medalha e contornada por um retângulo em metal dourado, tendo, em toda a sua extensão, losangos estilizados.

III - MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO - 10 (DEZ) ANOS: será confeccionada de forma que todas as peças de metal sejam em latão, estampado de alto relevo, banhado em bronze e esmaltado. O formato da peça central da medalha será recortado e estampado em forma de uma coroa de louros (ramagem) bronzeados, medindo 45,0 mm (quarenta e cinco milímetros) de diâmetro. A frente será constituída da seguinte forma: ao centro um círculo esmaltado na cor branca, tendo um sol estilizado, esmaltado em amarelo opaco, contornado por um losango branco; haverá também, na parte superior, no formato meia-lua, a inscrição “ESTADO DE GOIÁS”, e, na parte inferior, fechando assim o contorno, “POLÍCIA CIVIL”. No verso, haverá ao centro um círculo esmaltado em branco, onde aparecerá na parte superior, em 3 (três) planos, a inscrição “TEMPO DE SERVIÇO”, em maior destaque; logo abaixo, em 2 (dois) planos, o número e a data deste decreto.

Acima da peça principal, que será sustentada por um passador, haverá uma fita achamalotada em gorgorão, nas cores azul, branco e cinza, respectivamente da esquerda para a direita e com 11,0 mm (onze milímetros) cada cor, totalizando 33,0 mm (trinta e três milímetros) de largura e, alargada em forma de bisel, com 15,0 mm (quinze milímetros) no chanfrado, mais 35,0 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento, totalizando 50,0 mm (cinqüenta milímetros). As pontas da fita estarão fixadas a um passador de metal no formato retangular, tendo ao centro um losango recortado, representando os 10 (dez) anos de serviço; sendo que todo o seu contorno será em losangos estilizados, permitindo, ainda, visão parcial à fita.

Fará parte integrante desta medalha uma barreta de 35,0 mm (trinta e cinco milímetros) de largura e 12,0 mm (doze milímetros) de altura, revestida com a mesma fita da medalha e contornada por um retângulo em metal dourado, tendo em toda a sua extensão, losangos estilizados e, ao centro, um losango recortado, de maior dimensão, representando os 10 (dez) anos de serviço.

IV - MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO - 20 (VINTE) ANOS: será confeccionada de forma que todas as peças de metal sejam em latão, estampado de alto relevo, banhado em prata e esmaltado. O formado da peça central da medalha será recortado e estampado em forma de uma coroa de louros (ramagem) prateados, medindo 45,0 mm (quarenta e cinco milímetros) de diâmetro. A frente será constituída da seguinte forma: ao centro terá um círculo esmaltado na cor azul, tendo um sol estilizado, esmaltado em amarelo opaco, contornado por um losango azul; haverá também, na parte superior, no formato meia-lua, a inscrição “ESTADO DE GOIÁS”, e, na parte inferior, fechando assim o contorno, “POLÍCIA CIVIL”. No verso, haverá ao centro um círculo esmaltado em azul, onde aparecerá, na parte superior, em 3 (três) planos, a inscrição “TEMPO DE SERVIÇO”, em maior destaque; logo abaixo, em 2 (dois) planos, o número e a data deste decreto.

Acima da peça principal, que será sustentada por um passador, haverá uma fita achamalotada em gorgorão, nas cores azul, branco e cinza, respectivamente da esquerda para a direita e com 11,0 mm (onze milímetros) cada cor, totalizando 33,0 mm (trinta e três milímetros) de largura e, alargada em forma de bisel, com 15,0 mm (quinze milímetros) no chanfrado, mais 35,0 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento, totalizando 50,0 mm (cinqüenta milímetros). As pontas da fita estarão fixadas a um passador de metal no formato retangular, tendo ao centro 2 (dois) losangos recortados, representando os 20 (vinte) anos de serviço; todo o seu contorno será em losangos estilizados, permitindo, ainda, visão parcial à fita.

Fará parte integrante desta medalha uma barreta de 35,0 mm (trinta e cinco milímetros) de largura e 12,0 mm (doze milímetros) de altura, revestida com a mesma fita da medalha e contornada por um retângulo em metal prateado, tendo em toda a sua extensão losangos estilizados e, ao centro, 2 (dois) losangos recortados, de maior dimensão, representando os 20 (vinte) anos de serviço.

V - MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO - 30 (TRINTA) ANOS: será confeccionada de forma que todas as peças de metal sejam em latão, estampado de alto relevo, banhado em ouro e esmaltado. O formato da peça central da medalha será recortado e estampado em forma de uma coroa de louros (ramagem) dourados, medindo 45,0 mm (quarenta e cinco milímetros) de diâmetro. A frente será constituída da seguinte forma: ao centro terá um círculo esmaltado na cor cinza, tendo um sol estilizado, esmaltado em amarelo opaco, contornado por um losango cinza; haverá, também, na parte superior, no formato meia-lua, a inscrição “ESTADO DE GOIÁS”, e, na parte inferior, fechando assim o contorno, “POLÍCIA CIVIL”. No verso, haverá ao centro um círculo esmaltado em cinza, onde aparecerá na parte superior, em 3 (três) planos, a inscrição “TEMPO DE SERVIÇO”, em maior destaque; logo abaixo, em 2 (dois) planos, o número e a data deste decreto.

Acima da peça principal, que será sustentada por um passador, haverá uma fita achamalotada em gorgorão, nas cores azul, branco e cinza, respectivamente da esquerda para a direita e com 11,0 mm (onze milímetros) cada cor, totalizando 33,0 mm (trinta e três milímetros) de largura e, alargada em forma de bisel, com 15,0 mm (quinze milímetros) no chanfrado, mais 35,0 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento, totalizando 50,0 mm (cinqüenta milímetros). As pontas da fita estarão fixadas a um passador de metal no formato retangular, tendo ao centro 3 (três) losangos recortados, representando os 30 (trinta) anos de serviço, todo o seu contorno será em losangos estilizados, permitindo ainda, visão à fita.

Fará parte integrante desta medalha uma barreta de 35,0 mm (trinta e cinco milímetros) de largura e 12,0 mm (doze milímetros) de altura, revestida com a mesma fita da medalha e contornada por um retângulo em metal dourado, tendo em toda a sua extensão, losangos estilizados e, ao centro, 3 (três) losango recortado, de maior dimensão, representando os 30 (três) anos de serviço.

Parágrafo único - As medalhas a que se refere este artigo serão acondicionadas em estojo de percalina, de cor azul, forrado internamente em cetim branco, cujo tamanho será adequado a embalar cada medalha.

Art. 2º - Fica criada a Comissão Permanente de Medalhas - C.P.M., com as seguintes atribuições:

I - cumprir e fazer cumprir todas as prescrições referentes a concessão de medalhas;

II - estudar as matérias relativas a concessão, merecimentos e outras, instituídas pelo presente decreto;

III - sugerir ao Diretor-Geral da Polícia Civil concessões de medalhas;

IV - executar as demais tarefas previstas neste decreto e em outras normas regulamentares.

CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO E DO DIREITO ÀS MEDALHAS

Art. 3º - A Medalha Pedro Ludovico Teixeira, como a mais alta distinção, será destinada a agraciar a todas as autoridades civis, militares e eclesiásticas que tenham prestado serviços relevantes à Polícia Civil ou no interesse desta, e a policiais civis que, no desempenho da função, tiveram praticado ato de excepcional bravura, na preservação da ordem pública, na defesa das instituições, ou no salvamento de vida humana.

§ 1º - O Diretor-Geral da Polícia Civil proporá ao Chefe do Poder Executivo, após o referendo do Conselho Superior de Polícia Civil, os nomes das autoridades e/ou policiais civis em condições de serem agraciados.

§ 2º - A Comissão Permanente de Medalhas poderá sugerir, ao Diretor-Geral da Polícia Civil, nomes de autoridades e/ou policiais civis que sejam merecedores da medalha a que alude este artigo.

Art. 4º - A Medalha de Mérito Policial será concedida a todos os policiais civis que, no desempenho de suas funções, se distinguirem de modo especial, ou pela prática de atos de invulgar merecimento, ou pela limpidez de fé de ofício em mais de 20 anos contínuos de vida policial civil.

Art. 5º - Fará jus à Medalha do Mérito Policial o policial civil merecedor de distinção, conforme o disposto no artigo anterior, e que:

I - tenha prestado à Policia Civil bons e leais serviços, assim compreendidas as atividades desenvolvidas com extrema devoção e dedicação à causa da Polícia Civil, nas diversas unidades policiais ou nas missões especiais para as quais tenha sido designado;

II - tenha sido considerado merecedor da medalha pelo Diretor-Geral, Superintendente ou Chefe respectivo;

III - não tenha sofrido sentença condenatória, transitada em julgado, ainda que beneficiado por indulto ou perdão;

IV - não esteja “sub judice” e não tenha sido punido disciplinarmente, por falta de lealdade ou por falta que comprometa a honra e a dignidade pessoal, bem como o bom nome da instituição policial civil.

Art. 6º - A Medalha de Tempo de Serviço destina-se a recompensar os bons serviços prestados pelos policiais civis à Polícia Civil, em serviço ativo, a cada 10 (dez) anos.

§ 1º - O Diretor-Geral, o Superintendente ou o Chefe Imediato do policial civil que houver completado o decênio de serviço, e satisfeitas as exigências deste decreto, indicará à Comissão Permanente de Medalhas, com a documentação pertinente, o nome do subordinado em condições de ser agraciado.

§ 2º - Assim que receber da Comissão Permanente de Medalhas o processo, contendo toda a documentação e já devidamente analisado a aprovado, o Diretor-Geral o remeterá ao Conselho Superior de Polícia Civil, para que se pronuncie sobre o mérito da concessão.

Art. 7º - Terá direito à Medalha de Tempo de Serviço, correspondente ao decênio de bons serviços prestados o policial civil enquadrado no artigo anterior e que:

I - tenha completado o decênio de atividade estritamente policial;

II - tenha prestado, nas funções desempenhadas durante o decênio, bons e leais serviços, com extrema devoção e perfeita dedicação à causa da Polícia Civil;

III - tenha sido considerado merecedor da medalha pelo Diretor-Geral, Superintendente ou Chefe respectivo;

IV - não tenha sofrido sentença condenatória, transitada em julgado, ainda que beneficiado por indulto ou perdão;

V - não esteja “sub judice”;

VI - não tenha sido punido disciplinarmente, por falta de lealdade ou por falta que comprometa a honra e a dignidade pessoal, bem como o bom nome da Polícia Civil, ou, especificamente, por um dos seguintes motivos:

a) faltar à verdade em assuntos que afetem sua honra pessoal ou atentem contra a dignidade da instituição policial civil;

b) deixar de cumprir compromisso de ordem moral que tenha assumido;

c) faltar à palavra empenhada, desde que legalmente válida;

d) não possuir conduta ilibada em sua vida particular;

e) praticar atos ofensivos à moral ou aos bons costumes.

VII - não tenha sofrido, durante o decênio, penas disciplinares referentes a faltas não capituladas nos incisos anteriores e que, somadas ou não, excedam de 30 (trinta) dias de suspensão, ainda que referida punição tenha sido convertida em multa.

Parágrafo único - O policial civil que tiver sido punido com um total de dias igual ou superior ao especificado no inciso VII ou por transgressão prevista no inciso VI do presente artigo só terá direito à Medalha de Tempo de Serviço quando forem anuladas ou canceladas tais punições, na forma estatutária.

Art. 8º - Terá direito à Medalha de Tempo de Serviço o policial civil aposentado que tenha completado, na ativa, o decênio de tempo de serviço correspondente e que satisfaça as demais exigências especificadas neste decreto.

Parágrafo único - O policial civil demitido que, posteriormente, retorne ao serviço ativo, mediante reintegração, contará, para efeito de recebimento da Medalha de Tempo de Serviço, o período anterior até a data da demissão, observando as demais prescrições deste decreto a partir da data do retorno.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 9º - É competente, para conceder as medalhas previstas no art. 1º o Governador do Estado, mediante decreto e à vista de proposta do Diretor-Geral da Polícia Civil, referendada pelo Conselho Superior de Polícia Civil.

CAPÍTULO IV
DAS DATAS PARA ENTREGA DAS MEDALHAS

Art. 10 - Concedida a medalha, o agraciado a receberá em ato público solene, com o devido cerimonial, nas datas:

I - de 24 de outubro, consagrada ao aniversário da cidade de Goiânia, Capital do Estado de Goiás;

II - de 9 de maio, em que se comemora o Dia a Polícia Civil do Estado de Goiás.

Parágrafo único - A medalha Pedro Ludovico Teixeira somente será entregue no dia 24 de outubro.

CAPÍTULO V
DO PROCESSAMENTO

Art. 11 - Para a concessão das medalhas previstas neste decreto, será organizado um processo, que obedecerá às seguintes exigências:

I - Medalha Pedro Ludovico Teixeira: haverá uma avaliação formal, procedida pelo Conselho Superior da Polícia Civil, sobre a vida pregressa do agraciado, a fim de comprovar sua idoneidade moral e os serviços relevantes prestados à Polícia Civil ou no interesse desta. Ficarão sujeitos à mesma avaliação, para serem agraciados com esta medalha, policiais civis que sejam merecedores dela, consoante o disposto na parte final do art. 3º deste decreto.

II - Medalha do Mérito Policial: o processo será iniciado pelo Diretor-Geral, Superintendente ou Chefe imediato do beneficiário, sendo juntada, para tanto, toda a documentação que comprove o mérito, cuja apreciação será feita formalmente pelos membros da Comissão Permanente de Medalhas. Havendo aprovação nesta fase incial, em seguida o processo será analisado pelo Conselho Superior de Polícia Civil, que também fará uma avaliação formal, referendando ou não a indicação. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de desobediência ao que dispõe o art. 5º deste decreto.

III - Medalha de Tempo de Serviço: caberá ao Diretor-Geral, Superintendente ou Chefe imediato do beneficiário, tão-logo se complete o decênio, a organização do processo de habilitação, que será instruído segundo o disposto nos art. 6º e 7º deste decreto. A avaliação formal, exigida para a concessão desta medalha, será idêntica à que foi estabelecida para a medalha mencionada no inciso anterior.

Art. 12 - Preparados os documentos referidos no artigo precedente, o Diretor-Geral, o Superintendente ou o Chefe imediato elaborará, do próprio punho e para cada caso, o atestado de mérito, baseando-se no estudo do dossiê do beneficiário e nas próprias observações pessoais.

§ 1º - Os documentos pertinentes a cada caso, referidos neste artigo ou no anterior, uma vez prontos, constituirão o processo de habilitação que será remetido ao Diretor-Geral, inicialmente, e, depois, ao Presidente da Comissão Permanente de Medalhas, para a devida apreciação.

§ 2º - Somente serão encaminhados à apreciação das autoridades mencionadas no parágrafo anterior os processos perfeitamente instruídos até sessenta dias antes das datas previstas para entrega das medalhas e cujos interessados preencham todos os requisitos exigidos neste decreto.

Art. 13 - Se o beneficiário não reunir as condições exigidas neste decreto, será o processo arquivado na própria repartição onde foi instaurado.

Parágrafo único - Se o beneficiário não tiver juízo favorável do Superintendente ou do seu Chefe imediato, expresso no atestado de mérito, mas satisfizer as demais exigências deste decreto, o processo deverá ser encaminhado às autoridades mencionadas no § 1º do artigo anterior, para que opinem a respeito, concordando ou não com o conceito emitido.

CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEDALHAS

Art. 14 - A Comissão Permanente de Medalhas, criada no art. 2º deste decreto, será constituída por cinco membros nomeados pelo Diretor-Geral da Polícia Civil, sendo:

I - o Delegado de Polícia titular da Corregedoria Geral de Polícia Civil;

II - um representante da Diretoria-Geral da Polícia Civil, de livre escolha do Diretor-Geral;

III - um representante da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (ADPEGO);

IV - um representante da Associação dos Peritos Criminalísticos do Estado de Goiás (ASPEC);

V - um representante da União Goiana dos Policiais Civis (UGOPOCI).

§ 1º - Os representantes de que tratam os incisos III, IV e V serão indicados pelos Presidentes das respectivas associações.

§ 2º - Os membros da Comissão exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução, por igual período.

§ 3º - Uma vez indicado, o membro da Comissão somente poderá ser substituído no caso de deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas e, ainda, quando não desempenhar satisfatoriamente suas funções.

§ 4º - A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.

§ 5º - A Comissão Permanente de Medalhas terá como sede a da Diretoria-Geral da Polícia Civil, e se reunirá mediante convocação de seu Presidente, publicada no Boletim Geral expedido pelo Gabinete da referida Diretoria. A convocação também será feita individualmente, por escrito, com antecedência mínima de cinco dias, para as sessões ordinárias e, de vinte e quatro horas, para as sessões extraordinárias.

§ 6º - As decisões da Comissão serão tomadas com a presença de, no mínimo, três de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.

§ 7º - A comissão terá um Presidente, de livre escolha do Diretor-Geral da Polícia Civil, e um Secretário, eleito entre seus membros, na primeira reunião ordinária, com mandatos de dois anos, sendo permitida apenas um prorrogação de mandato para os mesmos.

§ 8º - Caberá à Diretoria-Geral da Polícia Civil fornecer as instalações, bem como as condições materiais para o funcionamento da Comissão Permanente de Medalhas.

§ 9º - Os trabalhos desta Comissão serão desenvolvidos observando sigilo, sendo irrevogáveis os seus pareceres, não cabendo direito a recursos.

Art. 15 - Os processos para concessão das medalhas deverão dar entrada, na Secretaria da Comissão Permanente de Medalhas, no mínimo quarenta e cinco dias antes da data prevista para a entrega das medalhas. Estes processos deverão estar em condições de encaminhamento, ao Governador do Estado, no mínimo dez dias úteis antes da data de entrega as medalhas.

Art. 16 - A guarda e conservação das medalhas, barretas e diplomas estocados ficarão sob a responsabilidade do Secretário da Comissão Permanente de Medalhas, que também deverá tomar as providências necessárias a que sempre estejam disponíveis, em estoque, as peças destinadas a homenagem, aqui referidas.

Art. 17 - A Comissão Permanente de Medalhas terá um regimento interno, que detalhará outros pormenores de seu funcionamento, cuja minuta deverá ser por ela elaborada, no prazo de sessenta (60) dias, a contar da publicação deste decreto.

CAPÍTULO VII
DOS DIPLOMAS

Art. 18 - Para cada medalha será expedido um diploma, que obedecerá a modelos aprovados pelo Diretor-Geral da Polícia Civil e assinado por este e também Presidente da Comissão Permanente de Medalhas.

§ 1º - O diploma citado neste artigo será entregue juntamente com a medalha, em solenidades previstas neste decreto.

§ 2º - Publicado o decreto de concessão, o Presidente da Comissão Permanente de Medalhas providenciará a lavratura do respectivo diploma.

CAPÍTULO VIII
DO CERIMONIAL

Art. 19 - Uma vez concedida a medalha, o agraciado a receberá das mãos do Diretor-Geral da Polícia Civil, em solenidade pública, para a qual serão convocados todos os policiais civis presentes em Goiânia.

§ 1º - As medalhas e os diplomas serão entregues aos agraciados nas datas já previstas neste decreto, em ato público solene, comandado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil com a presença obrigatória dos membros do Conselho Superior de Polícia Civil e membros da Comissão Permanente de Medalhas, e, ainda, de todos os policiais civis que estejam presentes em Goiânia.

§ 2º - As medalhas e os diplomas serão entregues no salão nobre da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (ADPEGO), ou outro local previamente determinado, que o Diretor-Geral julgar conveniente, sendo que deverá ser providenciada, para a solenidade, decoração adequada e esmerada do ambiente, com todo o primor possível.

Art. 20 - Na solenidade a que comparecerem civis e militares, de qualquer corporação, e autoridades eclesiásticas, o Diretor-Geral da Polícia Civil, por deferência especial, poderá convidar um dos presentes para, como paraninfo, fazer a entrega do diploma e colocar a medalha no peito do agraciado.

§ 1º - Haverá hierarquia na cerimônia de entrega das medalhas, de modo que a Medalha Pedro Ludovico Teixeira precederá à de Mérito Policial e esta à de Tempo de Serviço.

Art. 21 - Sempre que houver solenidade de entrega de medalhas, o Diretor-Geral da Polícia Civil cumprirá uma pauta do evento, na qual constará o programa a ser desenvolvido. Este compreenderá, em linhas gerais, as etapas seguintes:

I - constituição de uma tribuna de honra, pelo Presidente de mesa diretora dos trabalhos, no caso o Diretor-Geral da Polícia Civil, que convidará para compô-la os seus membros, que serão nominados, sendo que obrigatoriamente estarão, entre estes, as autoridades presentes;

II - hasteamento das bandeiras nacional, do Estado e Goiás e da Polícia Civil (se for o caso), ao lado de um painel com o escudo da Polícia Civil;

III - execução do Hino Nacional;

IV - o Presidente da mesa ressaltará as finalidades da solenidade, justificando as homenagens, prestadas através de medalhas e diplomas cuja concessão atende aos motivos decorrentes do decreto assinado pelo Governador do Estado;

V - após a leitura do decreto referido, feita pelo Secretário da mesa, o Presidente desta convidará o Presidente da Comissão Permanente de Medalhas a saudar os homenageados;

VI - O Diretor-Geral da Polícia Civil ou paraninfo, se um dos presentes receber esta distinção, aguardará a leitura do diploma, procedida pelo Secretário da mesa, e, em seguida, colocará a medalha no peito de cada um dos agraciados;

VII - O Presidente da mesa, terminada a entrega das medalhas e diplomas, deixará a palavra livre, a quem queira se manifestar.

Parágrafo único - A critério do Diretor-Geral da Polícia Civil, respeitados os interesses administrativos desta instituição, outros atos típicos de cerimonial poderão ser acrescentados a esses aqui especificados, no sentido do aprimoramento da solenidade, a fim de torná-la mais requintada.

Art. 22 - Quando o agraciado for o Diretor-Geral da Polícia Civil, a entrega da medalha será realizada no Palácio do Governo ou no salão nobre da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (ADPEGO), tendo como paraninfo o Governador do Estado, com cerimonial especial elaborado pelo Chefe do Cerimonial do Palácio do Governo e que contará com a presença dos membros do Conselho Superior de Polícia Civil e convidados.

CAPÍTULO IX
DO USO DAS MEDALHAS E DAS BARRETAS

Art. 23 - Os policiais civis que possuírem medalhas, tanto os da ativa como os aposentados, poderão usá-las, em traje de passeio, nas seguintes datas:

I - 21 de abril;

II - 9 de maio;

III - 7 de setembro;

IV - 24 de outubro.

Art. 24 - Será obrigatório o uso das medalhas e passadores respectivos, em traje  de passeio, nos feriados e datas festivas em que houver solenidades oficiais, quando o comparecimento for expressamente determinado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.

Art. 25 - Nas cerimônias em que for dispensado o uso das medalhas, e a passeio, usar-se-á a barreta, cópia fiel do respectivo passador e fita, e cuja descrição constou da parte inicial deste decreto.

Art. 26 - O uso das medalhas e respectivas barretas atenderá também ao que for especificado no regimento interno da Comissão Permanente de Medalhas, quando ao local de colocação, datas, eventos e cerimônias em que o uso deva ser indicado, e outras particularidades.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - Os tipos e as características das medalhas, dos passadores, das barretas e dos diplomas obedecerão rigorosamente aos modelos descritos neste decreto e ao que constar no regimento interno da Comissão Permanente de Medalhas.

Art. 28 - As medalhas, os passadores, as barretas e os diplomas serão fornecidos gratuitamente aos agraciados, sem nenhum ônus, devendo a despesa com a aquisição destes objetos correr à conta de verbas orçamentárias ou de recursos próprios da diretoria-Geral da Polícia Civil.

Art. 29 - Se o agraciado houver falecido, a medalha e o respectivo título de concessão serão entregues à sua viúva ou ao mais velho de seus herdeiros. Quando o falecimento ocorrer depois da entrega da medalha, será ela transferida, com o respectivo diploma, à viúva ou ao mais velho dos herdeiros.

Art. 30 - As dúvidas e os casos omissos surgidos na aplicação deste decreto serão dirimidos pelo Presidente da Comissão Permanente de Medalhas, “ad referedum” do Diretor-Geral da Polícia Civil.

Art. 31 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Joneval Gomes de Carvalho

(D.O. de 30-04-1997)

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Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-1997.