Estado de Goiás

LEI Nº 23.315, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 98. Os cargos da carreira de Delegado de Polícia ficam fixados e estruturados conforme o Anexo VII desta Lei.

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica acrescido o Anexo VII à Lei nº 16.901, de 2010, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I a IV do art. 98 da Lei nº 16.901, de 2010.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do dia 1º de julho de 2025.

ANEXO ÚNICO

(ALTERAÇÃO DA LEI Nº 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010)

“ANEXO VII

Cargo	Vagas
	Atuais	Vigência a partir de 1º de julho de 2025	Vigência a partir de 1º de julho de 2026
DELEGADO DE POLÍCIA DA CLASSE ESPECIAL	123	154	185
DELEGADO DE POLÍCIA DA 1ª CLASSE	158	158	158
DELEGADO DE POLÍCIA DA 2ª CLASSE	110	110	110
DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO	145	114	83
TOTAL	536	536	536

” (NR)