Estado de Goiás

LEI Nº 22.865, DE 16 DE JULHO DE 2024

Altera a Lei nº 21.292, de 6 de abril de 2022, que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 21.292, de 6 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 2º ..............................................................................................

...................................................................................................................................

XI – instituir grupo de trabalho interinstitucional para formular propostas de políticas públicas de saúde mental, integrado, especialmente, por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

a) Governadoria do Estado;

b) Secretaria de Estado da Saúde;

c) Secretaria de Estado da Educação;

d) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;

e) Universidade Estadual de Goiás;

f) Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

g) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás;

h) Ministério Público do Estado de Goiás; e

i) Universidade Federal de Goiás.

Parágrafo único. O grupo de trabalho interinstitucional previsto no inciso XI deste artigo poderá contar com a participação de outras instituições, organizações e especialistas da área de saúde mental, e se reunirá mensalmente, na forma do regulamento.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de julho de 2024; 136º da República.


RONALDO CAIADO

Governador do Estado

LUCAS DO VALE

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 16/07/2024
AutorDeputado Lucas do Vale
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita)
Lei Ordinária Nº 21.292/2022 (Altera)
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Ministério Público do Estado de Goiás
Poder Judiciário
Poder Legislativo
Secretaria de Estado da Educação
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Universidade Estadual de Goiás
Categoria Saúde
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