LEI Nº 22.663, DE 6 DE MAIO DE 2024
Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, que tem por objetivos:
I – fomentar o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas e mulheres com deficiência;
II – valorizar a diversidade no esporte, de forma a se combater o estereótipo de gênero;
III – incentivar a profissionalização da mulher no esporte;
IV – ampliar o acesso da mulher aos cargos de liderança esportiva.
Art. 2º A Política Estadual instituída por esta Lei atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:
I – estimular a oferta de capacitação continuada para mulheres atletas;
II – estimular a ampliação da representatividade feminina nos cargos técnicos e diretivos do esporte goiano e entre as equipes de arbitragem;
III – estimular a adoção de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher no desporto;
IV – estimular a realização de campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual contra mulheres que frequentam eventos esportivos;
V – estimular a adoção de infraestrutura que permita o acesso igualitário à prática desportiva;
VI – estimular o combate a qualquer tipo de discriminação contra a mulher no que diz respeito aos valores das premiações nas competições desportivas;
VII – estimular a participação feminina na arbitragem das competições desportivas.
Art. 3º As despesas porventura decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da Política Pública ora instituída.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autores | Deputado Gustavo Sebba Deputado Dr. George Morais |
Legislação Relacionada | Constituição Estadual /1989 (Cita) |
Órgãos Relacionados | Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Poder Executivo Poder Legislativo Secretaria de Estado de Esporte e Lazer |
Categorias | Esportes Direitos da mulher Políticas Públicas Política de Inclusão Social |