LEI Nº 22.537, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no âmbito do Estado de Goiás.
Parágrafo único. A Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres a que se refere o caput será realizada ao longo do ano.
Art. 2º Fica estabelecido o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto, a ser realizado, anualmente, no dia 08 de agosto.
Art. 3º São diretrizes da Campanha de Conscientização contra o Aborto:
I – desenvolver palestras sobre a problemática do aborto, com amparo das Secretarias da Saúde e da Educação, com o intuito de conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos provocados pelo abortamento;
II – informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos para prevenir gravidez não planejada;
III – incentivar a promoção de palestras, seminários, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal;
IV – contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos;
V – estimular a iniciativa privada e ONGs na promoção de meios para acolher, orientar e prestar assistência psicológica e social às mulheres grávidas que manifestem o desejo de abortar, priorizando sempre a manutenção da vida do nascituro;
VI – garantir que o Estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro para a mãe; e
VII – assegurar o atendimento médico, psicológico e social às mulheres vítimas de aborto espontâneo.
Parágrafo único. Poderão ser firmados convênios com o Poder Público, parcerias com a iniciativa privada e com ONGs para melhor execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor | Deputado Fred Rodrigues |
Legislação Relacionada | Constituição Estadual /1989 (Cita) |
Nº do Projeto de Lei | 2023001536 |
Órgãos Relacionados | Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Poder Legislativo Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social |
Categorias | Desenvolvimento social Bem Estar Social |