Estado de Goiás

LEI Nº 22.365, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores a documentação que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 15.569, de 18 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer e divulgar aos consumidores as informações que especifica.” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 15.569, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º A operadora de plano de assistência à saúde, que presta serviços no Estado de Goiás, fica obrigada, em relação aos respectivos consumidores, a:

I – fornecer– lhes anualmente:

a) a relação completa dos médicos e das redes credenciadas, devidamente atualizada; e

b) a relação de todos os procedimentos prestados ao consumidor e dependentes durante o ano;

II – divulgar, mensalmente, no seu sítio oficial da internet:

a) a relação completa dos médicos e das redes credenciadas, devidamente atualizada; e

b) a relação dos médicos e demais prestadores que foram descredenciados no ano em curso.

Parágrafo único. O fornecimento dos documentos de que trata o inciso I do caput deste artigo dar-se-á por meio de envio, na primeira quinzena do mês de janeiro, para a residência do respectivo consumidor.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Goiânia, 31 de outubro de 2023; 135º da República.


RONALDO CAIADO

Governador do Estado

KARLOS CABRAL

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/10/2023
AutorDeputado Karlos Cabral
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita)
Lei Ordinária Nº 15.569/2006 (Altera)
Nº do Projeto de Lei2023000112
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Poder Legislativo
Órgão de Defesa do Consumidor
Categorias Saúde
Direito do consumidor
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