Estado de Goiás

LEI Nº 21.610, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 18.807, de 09 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art 2º ..............................................................................................

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VII – ..................................................................................................

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f) emissão simplificada de certidão de antecedentes criminais do suposto agressor, na forma do regulamento;

..........................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

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