Estado de Goiás

LEI Nº 21.436, DE 1º DE JUNHO DE 2022

Institui a Política Estadual de Valorização da Atividade Circense.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Valorização da Atividade Circense.

Art. 2º A atividade circense fica assegurada em todo o Estado de Goiás, nos termos desta Lei, inclusive na forma de espetáculo itinerante apresentado em estruturas desmontáveis cobertas por lona.

Parágrafo único. O poder público estadual estabelecerá mecanismos de fomento e de incentivo visando à sustentabilidade da atividade circense.

Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Valorização da Atividade Circense, especialmente:

I – contribuir para o desenvolvimento social das crianças, adolescentes e suas famílias, por meio de ações educativas e culturais desenvolvidas dentro do circo;

II – mostrar a importância do circo como instrumento para a melhoria da qualidade de vida;

III – oferecer orientações e ações educativas e preventivas em saúde para as crianças e adolescentes cadastrados;

IV – incentivar a cultura local com apresentação de artistas locais;

V – incentivar a realização de projeção de filmes, oferecendo oportunidades à população carente de acesso ao cinema;

VI – incentivar a realização de oficinas de brincadeiras infantis e de atividades de artesanato, teatro, música, dança e arte circense;

VII – firmar parcerias com as prefeituras municipais, entidades educacionais, empresas e a sociedade civil para o desenvolvimento das ações sociais e de cidadania no Circo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1º de junho de 2022; 134º da República.


RONALDO CAIADO

Governador do Estado

 

AMILTON FILHO

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 01/06/2022
AutorDeputado Amilton Filho
Legislação Relacionada Constituição Estadual /1989 (Cita)
Nº do Projeto de Lei2019001534
Órgão Relacionado Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Categorias Cultura
Direitos da criança e do adolescente
Políticas públicas para Crianças, Adolescentes e Jovens
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