Estado de Goiás

LEI Nº 21.257, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a criação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e denominado, na Secretaria de Estado da Educação, a partir de 1º de janeiro de 1998, o Colégio Estadual Complexo 10, situado no Município de Planaltina/GO.

Parágrafo único. O estabelecimento de ensino a que se refere o caput deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2022, passa a denominar-se Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Professora Lourdete de Fátima de Paiva Sutir Escola Estadual Cívico-Militar Professora Lourdete de Fátima de Paiva Sutir.
- Redação dada pela Lei nº 22.033, de 16-6-2023.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações das seguintes unidades de ensino, situadas no Município de Planaltina/GO:

I – a Escola Estadual Complexo 01, criada pela Lei nº 9.977, de 14 de janeiro de 1986, em funcionamento desde 1986, passa a denominar– se Colégio Estadual Alfa;

II – a Escola Estadual Complexo 03, criada pela Lei nº 9.977, de 14 de janeiro de 1986, em funcionamento desde 1986, a partir de janeiro de 2022, passa a atender em período de tempo integral e a denominar– se Centro de Ensino em Período Integral Evolução;

III – a Escola Estadual Complexo 05, criada pela Lei nº 11.094, de 3 de janeiro de 1990, em funcionamento desde 1990, passa a denominar– se Colégio Estadual Albert Einstein; e

IV – a Escola Estadual Complexo 07, criada pela Lei nº 11.093, de 3 de janeiro de 1990, em funcionamento desde 1990, passa a denominar– se Colégio Estadual Sete Leste.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de março de 2022; 134º da República.


RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 21/03/2022
AutorGovernador do Estado de Goiás
Nº do Projeto de Lei2022000661
Órgãos Relacionados Polícia Militar
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Secretaria de Estado da Educação
Categoria Serviços Públicos
Baixar arquivo em formato PDF