Estado de Goiás

DECRETO Nº 9.942, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

Cria o 46º Batalhão de Polícia Militar – 46º BPM no âmbito da estrutura administrativa da Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO, com sede no município de Mineiros/GO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900063002499, em especial o Ofício nº 5.194/2020/SSP, expedido pelo titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Despacho nº 772/2020/GAB, proferido pela titular da Procuradoria-Geral do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO, o 46º Batalhão de Polícia Militar – 46º BPM, com sede no município de Mineiros/GO.

Art. 2º São competências do 46º Batalhão de Polícia Militar – 46º BPM, sem prejuízo de suas atribuições estatutárias e regulamentares:

I – executar o policiamento ostensivo;

II – dar proteção e garantir tranquilidade à comunidade local; e

III – atuar contra a criminalidade, buscando preservar a paz social e restituí– la quando necessário.

Art. 3º Fica delegada ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás competência para dispor em ato próprio, com relação à unidade ora criada, sobre:

I – sua localização, instalação e ativação;

II – sua área circunscricional;

III – sua subdivisão em companhias e pelotões, com discriminação da sua área de atuação; e

IV – seu suprimento quanto a viaturas, armamento, munição, fardamento, equipamentos e apetrechos necessários ao devido funcionamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 8 de setembro de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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Este texto não substitui o publicado no D.O de 09/09/2021
AutorGovernador do Estado de Goiás
Órgãos Relacionados Polícia Militar
Procuradoria-Geral do Estado - PGE
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Categorias Segurança Pública
Serviços Públicos
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