DECRETO Nº 9.898, DE 7 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, também conforme o que consta do Processo nº 202100013001143,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada aos secretários de Estado a competência para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive seus aditivos, nos termos do parágrafo único do art. 84-A da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.
§ 1º O exercício da delegação disposta no caput deste artigo deve observar as competências legais de cada órgão, notadamente aquelas contidas na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, também nos seus respectivos regulamentos.
§ 2º A delegação de que trata o caput deste artigo não atinge a gestão do patrimônio imobiliário, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 35 da Lei nº 17.928, de 2012, que será objeto de regulamentação própria.
Art. 2º Ficam revogados:
I – o Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012; e
II – o Decreto nº 9.429, de 16 de abril de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Autor | Governador do Estado de Goiás |
Legislações Relacionadas | Decreto Numerado Nº 7.695/2012 (Revoga) Decreto Numerado Nº 9.429/2019 (Revoga) |
Órgãos Relacionados | Secretaria de Estado da Administração Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Estado da Casa Civil Secretaria de Estado da Casa Militar Secretaria de Estado da Comunicação Secretaria de Estado da Economia Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado da Retomada Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado da Segurança Pública Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria de Estado de Cultura Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Secretaria de Estado de Esporte e Lazer Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD Secretaria de Estado de Relações Institucionais Secretaria do Governo Secretaria-Geral de Governo |
Categoria | Delegação de competência |