Estado de Goiás

DECRETO Nº 9.898, DE 7 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a delegação de competência prevista pelo parágrafo único do art. 84-A da Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, também conforme o que consta do Processo nº 202100013001143,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada aos secretários de Estado a competência para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive seus aditivos, nos termos do parágrafo único do art. 84-A da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.

§ 1º O exercício da delegação disposta no caput deste artigo deve observar as competências legais de cada órgão, notadamente aquelas contidas na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, também nos seus respectivos regulamentos.

§ 2º A delegação de que trata o caput deste artigo não atinge a gestão do patrimônio imobiliário, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 35 da Lei nº 17.928, de 2012, que será objeto de regulamentação própria.

Art. 2º Ficam revogados:

I – o Decreto nº 7.695, de 14 de agosto de 2012; e

II – o Decreto nº 9.429, de 16 de abril de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 7 de julho de 2021, 133º da República.


RONALDO CAIADO

Governador do Estado

AutorGovernador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Decreto Numerado Nº 7.695/2012 (Revoga)
Decreto Numerado Nº 9.429/2019 (Revoga)
Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Administração
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Militar
Secretaria de Estado da Comunicação
Secretaria de Estado da Economia
Secretaria de Estado da Educação
Secretaria de Estado da Retomada
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretaria de Estado de Cultura
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Secretaria de Estado de Relações Institucionais
Secretaria do Governo
Secretaria-Geral de Governo
Categoria Delegação de competência
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