Estado de Goiás

DECRETO Nº 9.817, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 59 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, também tendo em vista o que consta no Processo nº 202100005004330,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, aos órgãos e às entidades que tiveram seu número de cotas alterado fica autorizado proceder à revisão da composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual – FCPEs de que trata o § 4º do art. 6º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, observado o seu § 3º, excepcionalmente no prazo de até 10 (dez) dias úteis da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de fevereiro de 2021; 133º da República.


RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO IQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE

Nº DE ORDEM ÓRGÃO Nº DE COTAS VALOR EQUIVALENTE - R$
......... .............................................................. .......... .......................
5 AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA 1.512 226.800,00
......... .............................................................. .......... ........................
13 GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV 805 120.750,00
.......... ............................................................. ........ ......................
16 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG 705 105.750,00
.......... ............................................................ ......... .......................
18 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE 1.394 209.100,00
........... ............................................................ ......... ......................
22 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT 466 69.900,00
............ ............................................................ ........... .......................
28 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E  ABASTECIMENTO – SEAPA 772 115.800,00
29 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM 257 38.550,00
30 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI 805 120.750,00
......... ............................................................ ......... .......................
33 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC 810 121.500,00
.......... ............................................................. ........... .......................
TOTAL GERAL 24.426 3.663.900,00

”(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/02/2021
AutorGovernador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 20.491/2019 (Cita)
Decreto Numerado Nº 9.566/2019 (Altera)
Órgãos Relacionados Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
Controladoria-Geral do Estado
Goiás Previdência
Governadoria
Junta Comercial do Estado de Goiás
Poder Executivo
Procuradoria-Geral do Estado - PGE
Secretaria de Estado da Administração
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Militar
Secretaria de Estado da Comunicação
Secretaria de Estado da Economia
Secretaria de Estado da Educação
Secretaria de Estado da Infraestrutura
Secretaria de Estado da Retomada
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretaria de Estado de Cultura
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Secretaria de Estado de Relações Institucionais
Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal
Secretaria do Governo
Secretaria-Geral de Governo
Vice-Governadoria
Categoria Regulamento/Estatuto (normas legais)
Baixar arquivo em formato PDF