DECRETO Nº 9.817, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, que regulamenta a gestão das Funções Comissionadas no âmbito do Poder Executivo estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 59 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, também tendo em vista o que consta no Processo nº 202100005004330,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto, aos órgãos e às entidades que tiveram seu número de cotas alterado fica autorizado proceder à revisão da composição das Funções Comissionadas do Executivo Estadual – FCPEs de que trata o § 4º do art. 6º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, observado o seu § 3º, excepcionalmente no prazo de até 10 (dez) dias úteis da publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
“ANEXO IQUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS E VALOR EQUIVALENTE
Nº DE ORDEM | ÓRGÃO | Nº DE COTAS | VALOR EQUIVALENTE - R$ |
---|---|---|---|
......... | .............................................................. | .......... | ....................... |
5 | AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA | 1.512 | 226.800,00 |
......... | .............................................................. | .......... | ........................ |
13 | GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV | 805 | 120.750,00 |
.......... | ............................................................. | ........ | ...................... |
16 | JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – JUCEG | 705 | 105.750,00 |
.......... | ............................................................ | ......... | ....................... |
18 | PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE | 1.394 | 209.100,00 |
........... | ............................................................ | ......... | ...................... |
22 | SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT | 466 | 69.900,00 |
............ | ............................................................ | ........... | ....................... |
28 | SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA | 772 | 115.800,00 |
29 | SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM | 257 | 38.550,00 |
30 | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI | 805 | 120.750,00 |
......... | ............................................................ | ......... | ....................... |
33 | SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – SIC | 810 | 121.500,00 |
.......... | ............................................................. | ........... | ....................... |
TOTAL GERAL | 24.426 | 3.663.900,00 |
”(NR)
Autor | Governador do Estado de Goiás |
Legislações Relacionadas | Lei Ordinária Nº 20.491/2019 (Cita) Decreto Numerado Nº 9.566/2019 (Altera) |
Órgãos Relacionados | Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes Controladoria-Geral do Estado Goiás Previdência Governadoria Junta Comercial do Estado de Goiás Poder Executivo Procuradoria-Geral do Estado - PGE Secretaria de Estado da Administração Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Estado da Casa Civil Secretaria de Estado da Casa Militar Secretaria de Estado da Comunicação Secretaria de Estado da Economia Secretaria de Estado da Educação Secretaria de Estado da Infraestrutura Secretaria de Estado da Retomada Secretaria de Estado da Saúde Secretaria de Estado da Segurança Pública Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Secretaria de Estado de Cultura Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Secretaria de Estado de Esporte e Lazer Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD Secretaria de Estado de Relações Institucionais Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal Secretaria do Governo Secretaria-Geral de Governo Vice-Governadoria |
Categoria | Regulamento/Estatuto (normas legais) |