Lei Ordinária n° 20.899 / 2020

 


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.899, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Institui a Semana Estadual do Apicultor e da Proteção às Abelhas.

  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica instituída a Semana Estadual do Apicultor e de Proteção às Abelhas, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 22 de maio.

 

Art. 2º  A Semana Estadual do Apicultor e da Proteção às Abelhas tem o objetivo divulgar a importância da apicultura, das abelhas e da polinização animal, para garantir o equilíbrio do ecossistema e a produção de alimentos e para fomentar o agronegócio.

 

Parágrafo único.  A divulgação de que trata o caput será feita por meio da realização de palestras, feiras, seminários e procedimentos informativos, bem como pela formalização de convênios que visem a realização de campanhas publicitárias sobre a Semana instituída.

 

Art. 3º  A Semana Estadual do Apicultor e de Proteção às Abelhas será incluída no Calendário Oficial do Estado.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goiânia, 10 de novembro de 2020; 132º da República.

 

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

 

LISSAUER VIEIRA
Deputado Estadual

 

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-11-2020..