Decreto Numerado n° 9.740 / 2020

 


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.740, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2020.

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em atenção às disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, inerentes ao equilíbrio financeiro nas contas públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, bem como ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e às preceituações das normas para encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de exercício financeiro, ainda ao que consta do Processo nº 202000004083410,

DECRETA: 

Art. 1º  O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro de 2020 deverá observar os preceitos constantes deste Decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como no disposto na Lei Complementar estadual nº 133, de 1º de novembro de 2017.

Art. 2º  Os órgãos e as entidades somente poderão empenhar suas despesas correntes e de capital à conta do vigente orçamento até a data limite de 30 de novembro de 2020.

§ 1º  A data limite para a liquidação das despesas empenhadas será 11 de dezembro de 2020.

§ 2º  Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, somente poderá ser liquidada despesa executada diretamente pelos órgãos e entidades ou mediante transferência ou descentralização aos municípios, que atenda a um dos seguintes requisitos:

I — na hipótese de aquisição de bens, a despesa verificada pela quantidade parcial entregue, atestada e aferida; ou

II — na hipótese de realização de serviços e obras, a despesa verificada pela realização parcial com a medição correspondente atestada e aferida.

§ 3º  Os atos das licitações autorizadas e ainda não concluídas que necessitem de documentos de ordem financeira e orçamentária, bem como a fase externa dos certames ficam suspensos, ressalvados os relativos a produtos e serviços essenciais, a juízo da Câmara de Gestão de Gastos a que se refere o Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020.

§ 4º  Para o procedimento de empenho das despesas, serão utilizados os recursos do orçamento vigente somente no montante das parcelas integralmente executadas e liquidadas dentro do exercício corrente.

§ 5º  As parcelas que serão executadas nos exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçamentos.

§ 6º  Os saldos dos empenhos não liquidados até a data prevista no § 1º deste artigo serão anulados posteriormente, sob pena de o responsável incorrer em responsabilidade administrativa, e permanecerão empenhados apenas os valores legalmente liquidados.

§ 7º  Excluem-se do prazo estabelecido no caput e ainda no § 1º deste artigo as seguintes despesas:

I — de pessoal e encargos sociais;

II — cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou mediante lei específica, como: saúde e educação;

III — decorrentes de juros, precatórios, pagamentos de sentenças judiciais, requisições de pequeno valor, encargos e amortizações das dívidas públicas, devidamente exigidas;

IV — custeadas com recursos efetivamente recebidos de convênios, acordos e ajustes e das respectivas contrapartidas, desde que seja encaminhada solicitação à Secretaria de Estado da Economia até a data constante do caput deste artigo;

V — custeadas com recursos de operações de crédito;

VI — cujas faturas ou documentos congêneres tenham sido apresentados após a data constante do caput deste artigo, desde que devidamente justificadas e solicitadas à Superintendência de Orçamento e Despesa da Secretaria de Estado da Economia;

VII — decorrentes de emendas individuais impositivas cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2020;

VIII — relacionadas às obras de pavimentação, restauração e construção de rodovias e outras obras de construção civil a cargo da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes — GOINFRA;

IX — relacionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID – 19;

X relativas ao suprimento de fundos de caráter secreto;

XI relativas à formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP;

XII relativas aos créditos adicionais que forem abertos após 30 de outubro de 2020;

XIII de aquisição de bens e serviços com entrega única e satisfação integral da condição de implemento até a data de 18 de dezembro de 2020; e

XIV que se refiram à prestação de serviço de caráter continuado ou concessionárias.

Art. 3º   Serão processados créditos adicionais solicitados por órgãos e entidades até o dia 30 de outubro de 2020.

Parágrafo único.  Excluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as despesas relacionadas no § 7º do art. 2º deste Decreto e as de relevante interesse público, tempestivamente solicitadas à Secretaria de Estado da Economia.

Art. 4º  A Secretaria de Estado da Economia ficará autorizada a bloquear os saldos orçamentários remanescentes a partir de 30 de novembro de 2020.

§ 1º  Os saldos das Programações de Desembolso Financeiro — PDF que se encontram com status de liberados a empenhar, bem como as parcelas ainda não empenhadas, deverão ser excluídas pela Secretaria de Estado da Economia após a data limite prevista no art. 2º deste Decreto.

§ 2º  Os saldos de empenhos, incluindo os realizados por estimativa, os decorrentes de valores estimados das licitações e que estejam em montantes superiores às obrigações efetivamente contratadas para a execução no exercício de 2020, deverão ser anulados até o dia 30 de novembro de 2020, em observância ao regime de competência, conforme o inciso II do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964, e o não cumprimento das obrigações no prazo estabelecido acarretará a aplicação das penalidades previstas em lei.

Art. 5º  Em cumprimento aos arts. 5º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 133, de 2017, os Restos a Pagar que não tenham sido certificados deverão ser cancelados pelos órgãos e pelas entidades até 30 de novembro de 2020.

Parágrafo único.  As despesas empenhadas, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, e que não tenham sido liquidadas e certificadas na forma do caput deste artigo, até 30 de novembro de 2020, deverão ser canceladas até a data de 11 de dezembro de 2020, em conformidade com o art. 5º da Lei Complementar nº 133, de 2017.

Art. 6º   O ordenador de despesas do órgão ou da entidade deverá formalmente solicitar, até 15 de dezembro de 2020, a inscrição devidamente justificada dos empenhos não liquidados em Restos a Pagar Não Processados à Secretaria de Estado da Economia.

§ 1º  As notas de empenho não indicadas pelo ordenador de despesas para a inscrição em Restos a Pagar Não Processados serão anuladas automaticamente pela Unidade Central de Orçamento.

§ 2º  A inscrição de despesas em Restos a Pagar Processados será realizada automaticamente nos procedimentos do encerramento do exercício de 2020 e na forma estabelecida pela Unidade Central de Contabilidade.

§ 3º  Não poderão ser indicados para inscrição em Restos a Pagar Não Processados ou Processados empenhos referentes a despesas com diária, ajuda de custo, adiantamentos e suprimento de fundos.

§ 4º  Os empenhos não pagos a que se refere o § 3º deste artigo não poderão ter saldos a pagar no dia 30 de dezembro de 2020, e se deve proceder à anulação deles até o dia 26 de dezembro de 2020.

§ 5º  Somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar os empenhos cujas despesas se enquadrem nos seguintes casos:

I como Restos a Pagar Processados RPP, as despesas que completarem o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e

II como Restos a Pagar Não Processados RPNP, as despesas cujo serviço, obra ou material contratado deva ser prestado ou entregue pelo contratado até 31 de dezembro de 2020, como as despesas com concessionárias de serviços públicos, locações de imóveis, locações de veículos e outras despesas de caráter contínuo.

§ 6º  Os empenhos que não se enquadrem nas hipóteses do § 5º deste artigo devem ser anulados pela Unidade.

§ 7º  Ficam vedados a inscrição e o pagamento de Restos a Pagar Não Processados referentes à prestação de serviços cujo fato gerador venha a ocorrer no exercício de 2021.

§ 8º  O pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados será computado para o limite da programação financeira do exercício de 2021 do respectivo órgão ou entidade.

§ 9º  O pagamento de Restos a Pagar Não Processados decorrentes de descentralização orçamentária será deduzido da programação financeira da Unidade Orçamentária cedente.

§ 10.  Caso o contratado descumpra a obrigação contratual e não execute o serviço ou deixe de entregar o bem ou a obra, a despesa não será liquidada e, consequentemente, o empenho deverá ser cancelado no exercício de 2021, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 133, de 2017.

Art. 7º  Os órgãos e as entidades deverão encaminhar à Superintendência de Orçamento e Despesa e à Superintendência Contábil da Secretaria de Estado da Economia a relação atualizada dos servidores responsáveis pela execução orçamentária, financeira e contábil até o dia 30 de novembro de 2020.

Art. 8º  As Unidades que recebem repasse financeiro do Tesouro deverão devolver os saldos dos recursos não utilizados e não comprometidos até o dia 28 de dezembro de 2020.

Art. 9º  As despesas empenhadas, inscritas em Restos a Pagar Processados e Não Processados, anteriores ao exercício de 2015, deverão ser canceladas até a data de 11 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência do cancelamento previsto no caput deste artigo poderão ser pagas à conta de dotações do orçamento do exercício de 2021, conforme disposto no art. 37 da Lei federal nº 4.320, de 1964, quando devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida a ordem cronológica.

Art. 10.  A Secretaria de Estado da Economia, no âmbito de suas competências, implementará as medidas de natureza orçamentária, financeira e contábil necessárias à execução deste Decreto.

Art. 11.  A Secretaria de Estado da Economia realizará as devidas alterações no Sistema Informatizado de Execução Orçamentária e Financeira — SIOFINet e no Sistema de Administração Financeira, para o encerramento do exercício.

Art. 12.  A Secretaria de Estado da Economia poderá emitir atos complementares para disciplinar os casos omissos e demais orientações para a operacionalização dos procedimentos previstos neste Decreto.

Art. 13.  Os Secretários de Estado, os titulares dos órgãos da administração indireta, das autarquias e das fundações, além dos ordenadores de despesas, são responsáveis, no que lhes couber, pelo cumprimento do disposto neste Decreto.

§ 1º  O não cumprimento das normas deste Decreto e de outros dispositivos legais relacionados com a programação e a execução orçamentária e financeira e com os procedimentos contábeis do Estado de Goiás acarretará a suspensão do acesso da unidade orçamentária ao SIOFINet e Sistema de Contabilidade Geral — SCG.

§ 2º  Constatado o descumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá à Secretaria de Estado da Economia e à Controladoria-Geral do Estado tomarem as providências oportunas.

§ 3º  A perda dos prazos fixados neste Decreto implicará a responsabilidade do servidor encarregado da informação e do Superintende de Gestão Integrada SGI ou responsável equivalente, no âmbito de suas áreas de competência, e ensejará a apuração de ordem funcional nos termos da legislação vigente.

Art. 14.  A partir da publicação deste Decreto e até a entrega do Balanço-Geral do Estado e das prestações de contas dos órgãos e das entidades ao Tribunal de Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração orçamentária e ao inventário em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual.

Art. 15.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 06 de novembro de 2020; 132º  da  República.

 

RONALDO CAIADO
Governador do Estado


(D.O. de 06-11-2020-Suplemento)
 

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-11-2020.