GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.726, DE 15 DE OUTUBRO DE  2020

 

 

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a pagar a ajuda de custo que especifica ao pessoal do magistério e administrativo lotado na pasta.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000006045226, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a pagar as ajudas de custo, com natureza indenizatória, de que tratam o art. 71 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e o art. 107 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, ao pessoal do magistério e administrativo lotado na pasta, em parcela única, exclusivamente no exercício financeiro vigente. 

Parágrafo único.  Poderão ser beneficiários das ajudas de custo autorizadas no caput os docentes e servidores lotados na Secretaria de Estado da Educação, com vínculo efetivo ou em comissão, bem como os titulares de contratos temporários. 

Art. 2º  O total da despesa com as ajudas de custo de que trata o art. 1º deste Decreto não superará R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), incluindo encargos de qualquer natureza. 

Art. 3º  Além de outros critérios a serem definidos em ato de concessão da Secretária de Estado da Educação, o pagamento das ajudas de custo autorizadas por este Decreto se dará proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do beneficiário na Secretaria de Estado da Educação, obedecidos os seguintes parâmetros: 

I – a fração de 15 (quinze) ou mais dias se equipara a um mês; e  

II – para a definição de efetivo exercício serão adotados os critérios das Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, conforme o regime jurídico do beneficiário.

Art. 4º  Fica vedado o pagamento das ajudas de custo de que trata este Decreto ao pessoal docente e aos demais trabalhadores da educação em desvio de função ou em exercício de atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Goiânia, 15 de outubro de 2020; 132º da República.

 

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-10-2020