Lei Ordinária n° 20.873 / 2020

 


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.873, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

 

Institui a Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica instituída a Política Estadual de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.  

Parágrafo único.  Fica instituído o Dia Estadual da Fibromialgia e das Doenças Reumatológicas no dia 12 de maio.  

Art. 2º  A Política, de caráter permanente, tem por objetivo assegurar os direitos e conscientizar a sociedade sobre a Síndrome da Fibromialgia e doenças reumatológicas. 

Art. 3º  (VETADO).  

I – (VETADO);  

II – (VETADO); 

III – (VETADO).

Art. 4º  (VETADO). 

Parágrafo único.  (VETADO). 

Art. 5º  (VETADO). 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. 

Goiânia, 08 de outubro de 2020; 132º da República.

 

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

 

RUBENS MARQUES
Deputado Estadual

 

 (D.O. de 09-10-2020-Suplemento)

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-10-2020.