GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

 

LEI Nº 20.869, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020

 

 

Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, dos Batalhões que especifica e dá outras providências.

  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Ficam criados, na Polícia Militar do Estado de Goiás, o 44º Batalhão de Polícia Militar – 44º BPM, na cidade de Ceres-GO, e o Batalhão de Polícia Militar “Maria da Penha”, na cidade de Goiânia-GO. 

Art. 2º  São competências do 44º Batalhão de Polícia Militar – 44º BPM, sem prejuízo das atribuições estatutárias e regulamentares:

I – executar o policiamento ostensivo;

II – dar proteção e garantir tranquilidade à comunidade local; e

III – atuar contra a criminalidade, buscando preservar a paz social e de restituí-la quando necessário. 

Art. 3º  São competências do Batalhão de Polícia Militar “Maria da Penha”, sem prejuízo das atribuições estatutárias e regulamentares:

I – realizar atendimento policial militar de natureza preventiva às mulheres identificadas como vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente por meio de visitas comunitárias e solidárias;

II – promover reuniões sistemáticas com órgãos da Segurança Pública e demais órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos com a política pública de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher;

III – apoiar outros órgãos integrantes de Rede de Atendimento à Mulher, na fiscalização sistemática do cumprimento das medidas protetivas de urgência;

IV – alimentar o Sistema Integrado de Atendimento e Emergência (SIAE) com informações pertinentes a respeito de atendimento específico à mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como de fiscalização de medidas protetivas;

V – orientar e recomendar as medidas protetivas aplicáveis a cada atendimento.

§ 1º  O Batalhão de Polícia Militar “Maria da Penha” será comandado, preferencialmente, por policial militar feminina, do quadro de oficiais da ativa, designada pelo Comandante-Geral da PMGO.

§ 2º  As guarnições da Polícia Militar designadas para atenderem ocorrências envolvendo violência doméstica, preferencialmente, serão compostas de, pelo menos, uma policial militar feminina.

§ 3º  O Poder Público poderá celebrar convênios ou parcerias com outros órgãos públicos e entidades não governamentais, tendo por objetivo o efetivo atendimento às vítimas e familiares. 

Art. 4º  Ato do Comandante-Geral da Polícia Militar, em relação às unidades ora criadas, disporá:

I – a localização, instalação e ativação;

II – a área circunscricional;

III – a subdivisão em companhias e pelotões, com discriminação da sua área de atuação; e

IV – o suprimento quanto a viaturas, armamento, munição, fardamento, equipamentos e apetrechos necessários ao seu funcionamento. 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Goiânia, 07 de outubro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

 

(D.O de 08-10-2020)0)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2020