Lei Ordinária n° 20.870 / 2020

 


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.870, DE 08 DE OUTUBRO DE  2020

 

Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 18.  A outorga do uso da faixa de domínio das rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas ao Estado, para empreendimentos, obras e serviços de empresa pública ou privada, concessionária, cessionária, permissionária ou autorizatária, bem como para o particular individualmente, será realizada por prazo determinado e a título oneroso, ou em regime de compensação e parceria público-privada, resguardados os casos especiais estabelecidos no § 3º deste artigo ou em legislação própria:

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§ 3º Fica assegurado o uso gratuito do solo, subsolo ou espaço aéreo da faixa de domínio das rodovias estaduais ou rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás, necessários à implantação, à exploração e à manutenção de sistemas inerentes à prestação de serviços públicos essenciais, durante o prazo de vigência dos correspondentes ajustes de delegação.” (NR) 

§ 4º VETADO 

Art. 2º Na Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, e onde mais constar a denominação “AGETOP”, fica ela substituída por “GOINFRA”. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Goiânia, 08 de outubro de  2020;  132º  da  República.

 

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

 (D.O. de 08-10-2020-Suplemento)

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-10-2020.