Lei Ordinária n° 20.871 / 2020

 


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.871, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual a todos os trabalhadores durante a pandemia do COVID-19.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Todos os estabelecimentos, comerciantes, fornecedores ou prestadores de serviço no Estado de Goiás deverão obrigatoriamente fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para toda a sua equipe de funcionários e colaboradores durante o período da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19). 

Parágrafo único.  Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a que se refere este artigo são: 

I - (VETADO); 

II - máscaras; 

III - álcool em gel 70%; e 

IV - outros materiais imprescindíveis para prevenção de contágio pelo novo coronavírus. 

Art. 2º  É obrigatória a orientação aos trabalhadores e colaboradores sobre a obrigatoriedade e o uso adequado dos materiais previstos nesta Lei.

Art. 3º  O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao responsável pelo estabelecimento, para cada ocorrência, em caso de reincidência, a multa será duplicada. 

Parágrafo único.  Os recursos obtidos pelas multas serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde - FES. 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Goiânia, 08 de outubro de 2020; 132º da República.

 

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

 

HUMBERTO AIDAR
Deputado Estadual

 

DELEGADO EDUARDO PRADO
Deputado Estadual

(D.O. de 08-10-2020-Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 08-10-2020.