GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

 

Portaria Orçamentária nº 228/2020 - Economia

 

 

Fica aberto ao MINISTÉRIO PÚBLICO, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

 

A SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "b" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto ao MINISTÉRIO PÚBLICO, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

 

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 13 dias do mês de Agosto de 2020.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

 

(D.O. de 14-09-2020 - Suplemento)

 

QUADRO 1

 

SUPLEMENTAÇÃO

700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

09 272 0200 7.207

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 6.633.614,37

R$ 17.033.614,37

R$ 10.400.000,00

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

R$ 10.400.000,00

 

 

 QUADRO 2

 

REDUÇÃO

700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

03 091 4200 4.241

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 19.032.142,92

R$ 10.400.000,00

R$ 10.400.000,00

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A REDUZIR

 

 

 

 

 

 

R$ 10.400.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-09-2020.