GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

 

Portaria Orçamentária nº 226/2020 - Economia

 

 

Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO  ESTADO - FUNPROGE, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.131.803,19 (um milhão, cento e trinta e um mil, oitocentos e três reais e dezenove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

 

A SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso II, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO  ESTADO - FUNPROGE, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.131.803,19 (um milhão, cento e trinta e um mil, oitocentos e três reais e dezenove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

 

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 13 dias do mês de Agosto de 2020.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

 

(D.O. de 14-09-2020 - Suplemento)

 

QUADRO 1

 

SUPLEMENTAÇÃO

1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO  ESTADO - FUNPROGE

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

02 122 4200 4.206

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PGE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

245

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.743.231,40

R$ 2.875.034,59

R$ 1.131.803,19

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

R$ 1.131.803,19

 

 QUADRO 2

 

REDUÇÃO

1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO  ESTADO - FUNPROGE

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

02 122 4200 4.206

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PGE

4 - INVESTIMENTOS

245

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.199.000,00

R$ 1.131.803,19

R$ 1.131.803,19

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A REDUZIR

 

 

 

 

 

 

R$ 1.131.803,19

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-09-2020.