GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.712, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

 

Cria o Parque Estadual Águas do Paraíso, no município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 6º, inciso V, 127, § 1º, 128, incisos I, II e III e 130, inciso III, todos da Constituição Estadual, na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, na Lei estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002, ainda nas Resoluções nº 06 e nº 07, ambas de 29 de julho de 2016, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900017012716,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica criado, no Município de Alto Paraíso de Goiás, com aproximadamente 5.682,44 hectares, o Parque Estadual Águas do Paraíso, Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral, na categoria de manejo Parque Estadual, com sua poligonal definida conforme a Tabela de Coordenadas integrante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º  O Parque Estadual Águas do Paraíso terá gestão compartilhada com o Município de Alto Paraíso de Goiás para sua administração e implementação.

§ 1º  Considera-se gestão compartilhada da Unidade de Conservação, para os efeitos deste Decreto, a igualdade de atribuições na gestão da unidade de conservação que possuem a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e o Município de Alto Paraíso de Goiás, conforme o que for estabelecido em ajuste de cooperação a ser firmado entre as partes.

§ 2º  O ajuste de cooperação previsto no parágrafo anterior objetiva formar um vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público, como defesa, preservação e conservação do meio ambiente, com a especificação de direitos, responsabilidades, custeio para fins de investimentos e despesas, além de discriminar as obrigações mútuas das partes.

§ 3º  Em caso de não execução do ajuste de cooperação e de cumprimento das obrigações por parte do Município, a gestão da Unidade de Conservação deverá ser realizada integralmente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 3º  O Parque Estadual Águas do Paraíso objetiva a preservação da área e de sua beleza cênica, também a proteção do patrimônio ambiental e turístico, da geodiversidade e da biodiversidade.

Parágrafo único.  São objetivos específicos da declaração do Parque Estadual Águas do Paraíso como Unidade de Conservação:

I – criar condições para a proteção dos bens constituintes do Parque, a pesquisa científica sobre eles e a visitação controlada a eles;

II – assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais das cataratas e do seu entorno, com respeito às peculiaridades histórico-culturais, socioeconômicas e paisagísticas, também a melhoria da qualidade de vida das comunidades, em especial através de atividades econômicas adequadas às características dos bens protegidos;

III – ordenar a ocupação e o uso do solo, além de possibilitar atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental, destacadamente o turismo ecológico, científico, cultural, de observação da natureza e de lazer;

IV – desenvolver na população regional a consciência conservacionista, pela participação e engajamento na proteção do patrimônio natural e cultural;

V – promover o zoneamento da área para disciplinar a utilização indireta e responsável dos recursos ambientais e culturais; e

VI – propiciar a recuperação e a restauração de áreas degradadas.

 

Art. 4º  Ficam proibidas, no Parque Estadual Águas do Paraíso, atividades de uso direto dos recursos naturais, em especial:

I – a realização de obras civis, de terraplanagem e de movimentação de terras, a abertura de estradas e sua manutenção, além de outras atividades que possam provocar alterações significativas nos bens protegidos;

II – a implantação de equipamentos que desfigurem ou descaracterizem as formações naturais; e

III – demais atividades danosas ao ambiente previstas na legislação pertinente e em instrumentos normativos específicos.   

       

Art. 5º  A administração da Unidade de Conservação será feita pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás, que poderá firmar convênios, acordos e parcerias para garantir o alcance dos objetivos de sua criação.

 

Art. 6º  Poderão ser permitidas atividades que não causem danos ao patrimônio protegido, como a exploração comercial de produtos ou subprodutos desenvolvidos ou obtidos a partir de recursos regionais, a exploração da imagem e a visitação pública ordenada, com o pagamento devido por parte do explorador, desde que previamente autorizadas, de acordo com as normas do zoneamento e do Plano de Manejo, atendidas as determinações da SEMAD e ouvido o Conselho.

 

Art. 7º  A ação ou a omissão de pessoas físicas ou jurídicas que importem na inobservância do presente Decreto e demais normas aplicáveis ou que causem quaisquer danos aos componentes do meio ambiente, em especial à biodiversidade e à geodiversidade ou ao patrimônio arqueológico, sujeitarão os infratores às consequências administrativas, civis e penais, em especial às penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como nas demais normas federais e estaduais aplicáveis.

 

Art. 8º  Os estudos para o Plano de Manejo e o respectivo Zoneamento do Parque Estadual Águas do Paraíso serão realizados no prazo de até 2 (dois) anos a contar da data de sua criação, conforme art. 24, § 3º, da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e a SEMAD pode publicar instruções normativas ou outros atos administrativos que se fizerem necessários à sua implementação.

 

Art. 9º  O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goiânia, 14 de setembro de 2020; 132º da República.

 

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

(D.O. de 14-09-2020-Suplemento)

 

ANEXO ÚNICO

POLIGONAL DO PARQUE ESTADUAL ÁGUAS DO PARAÍSO

MUNICÍPIO – ALTO PARAÍSO DE GOIÁS

ÁREA – 5.682,44 hectares

TABELA DE COORDENADAS

SISTEMA CARTOGRÁFICO BRASILEIRO

DATUM SIRGAS 2000 / UTM 23 S

VÉRTICE

DISTÂNCIA

ÂNGULO

COORDENADAS PLANAS

X

Y

1

0

117,0356133

210918,43

8421370,51

2

4176,2055

197,5413396

213368,94

8417988,84

3

5967,821493

219,2385466

211674,82

8417405,88

4

6036,04086

194,7614793

211665,95

8417338,24

5

6132,556483

208,7850565

211629,71

8417248,79

6

6204,39444

229,5722394

211587,98

8417190,32

7

6263,051886

252,9228336

211535,42

8417164,26

8

6307,152467

251,1836881

211491,73

8417158,29

9

6331,373426

216,578171

211470,72

8417146,23

10

6356,566047

171,159597

211465,05

8417121,69

11

6391,779537

147,7658653

211483,02

8417091,4

12

6429,471379

165,7078034

211503,98

8417060,08

13

6475,636445

192,8407625

211499,8

8417014,1

14

6563,117806

206,4990906

211469,19

8416932,15

15

6633,743831

210,2543174

211431,22

8416872,6

16

6699,137549

221,1092694

211400,53

8416814,85

17

6732,386065

251,0074442

211373,55

8416795,42

18

6784,579846

274,0210378

211321,4

8416793,4

19

6840,043262

273,3129678

211266,82

8416803,28

20

6871,037872

250,9150265

211235,89

8416801,31

21

6916,663282

236,2339446

211198,31

8416775,44

22

6950,538891

222,4402454

211169,89

8416757

23

6985,51753

214,0181674

211153,54

8416726,08

24

7058,577213

222,02253

211106,42

8416670,25

25

7130,427443

225,5886419

211056,62

8416618,46

26

7182,389336

233,1650917

211018,43

8416583,22

27

7236,180993

239,203937

210972,31

8416555,54

28

7277,848552

258,7919987

210936,45

8416534,31

29

7308,589923

280,1485285

210906,02

8416538,7

30

7365,171697

277,3850737

210850,7

8416550,55

31

7419,668657

275,3012602

210796,26

8416553,1

32

7458,586869

263,5087641

210757,71

8416558,46

33

7496,352486

236,7561441

210722,43

8416544,99

34

7532,194836

218,7748561

210697,35

8416519,39

35

7558,17157

213,6285573

210683,15

8416497,64

36

7583,345468

205,2608758

210669,03

8416476,8

37

7626,036659

204,0874352

210656,97

8416435,84

38

7655,834554

211,3610153

210641,28

8416410,51

39

7691,150583

226,1834469

210623,12

8416380,22

40

7738,197805

251,4236088

210581,81

8416357,71

41

7782,643247

277,2622319

210537,86

8416351,09

42

7819,852376

291,1985893

210503,63

8416365,69

43

7855,681305

271,6682671

210469,82

8416377,53

44

7905,665825

247,0715455

210421,76

8416363,78

45

7943,73947

244,2889902

210388,75

8416344,81

46

7986,76501

233,9505248

210348,73

8416329,02

47

8040,12553

213,6100844

210314,84

8416287,8

48

8075,742684

211,9280699

210298,23

8416256,29

49

8107,208675

210,9384211

210279,71

8416230,86

50

8136,524528

206,8675991

210266,94

8416204,47

51

8184,642192

196,347975

210244,41

8416161,95

52

8223,937123

150,7056899

210241,14

8416122,79

53

8263,816411

123,382912

210276,79

8416104,91

54

8304,575732

119,8797759

210307,95

8416078,64

55

8341,208229

115,0230883

210342,45

8416066,33

56

8383,655555

105,0787374

210379,06

8416044,85

57

8411,52119

82,86175171

210406,93

8416044,97

58

8448,091043

87,33603017

210442,41

8416053,83

59

8484,491288

115,3512113

210478,39

8416048,33

60

8520,367729

126,0005974

210505,05

8416024,32

61

8565,24605

113,121133

210543,91

8416001,88

62

8607,186852

101,4828358

210584,18

8415990,15

63

8646,005738

84,32868151

210622,73

8415985,61

64

8683,329135

73,98483344

210658,22

8415997,18

65

8709,013545

86,02061087

210683,14

8416003,38

66

8774,913817

94,34728905

210748,68

8415996,47

67

8826,01151

85,69172694

210799,72

8415994,09

68

8875,95876

78,63439435

210848,7

8416003,87

69

8911,691709

88,06104007

210883,72

8416010,95

70

8984,44189

120,9628732

210955,84

8416001,39

71

9018,998232

141,1734439

210975,97

8415973,3

72

9078,224965

136,8566998

211015,62

8415929,3

73

9133,208372

131,3337341

211054

8415889,92

74

9191,651055

130,6543917

211100,71

8415854,81

75

9234,62143

137,9059942

211131,43

8415824,76

76

9272,596507

185,1702059

211155,1

8415795,06

77

9273,535423

231,8369222

211154,39

8415794,45

78

9282,210174

266,2909353

211147,31

8415789,44

79

9323,554056

299,7207882

211110,74

8415808,73

80

9327,547235

303,5368143

211107,34

8415810,83

81

9330,203453

307,3528404

211105,18

8415812,37

82

9334,196632

311,1688665

211102,08

8415814,89

83

9405,060261

313,0093101

211050,32

8415863,29

84

9490,839694

311,8538882

210987,53

8415921,73

85

9560,524801

288,622494

210934,75

8415967,23

86

9592,29986

262,4300236

210903,04

8415965,28

87

9682,398976

260,8869462

210814,78

8415947,13

88

9687,640529

265,8986492

210809,58

8415946,53

89

9691,121538

270,9103521

210806,1

8415946,43

90

9696,363091

275,9220549

210800,86

8415946,75

91

9791,62923

267,462474

210706,63

8415960,71

92

9837,415781

258,0212003

210662,11

8415950,02

93

9841,670028

261,0695177

210657,92

8415949,25

94

9904,550164

266,0169278

210595,57

8415941,14

95

9913,060886

275,8041824

210587,06

8415941,06

96

9923,260304

288,5321889

210577,09

8415943,21

97

9931,771026

298,3194435

210569,37

8415946,79

98

9970,089842

297,3316748

210536,78

8415966,95

99

9996,248536

294,9090928

210512,69

8415977,14

100

10001,20155

299,1709903

210508,27

8415979,38

101

10004,17569

302,8650821

210505,73

8415980,93

102

10028,63724

290,0950304

210485,52

8415994,71

103

10056,23576

278,8056422

210458,07

8415997,55

104

10063,45469

285,0256867

210451

8415999,01

105

10067,79331

290,4177834

210446,88

8416000,38

106

10084,29789

272,2142149

210431,63

8416006,69

107

10096,26063

254,6537202

210420,26

8416002,98

108

10103,02129

263,387631

210413,66

8416001,51

109

10113,81078

274,2590273

210402,87

8416001,39

110

10117,87314

281,0540517

210398,86

8416002,04

111

10156,97762

286,3005806

210360,76

8416010,83

112

10165,19698

293,3880186

210353,02

8416013,59

113

10170,13933

299,532524

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114

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115

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116

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117

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120

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123

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139

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149

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150

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151

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153

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155

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167

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170

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171

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172

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174

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178

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179

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180

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184

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185

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190

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192

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197

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198

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200

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201

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207

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208

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209

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210

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211

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212

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213

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214

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215

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217

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219

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221

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222

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223

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224

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225

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226

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227

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228

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229

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231

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232

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233

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234

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235

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236

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241

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242

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243

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244

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245

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246

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247

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248

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249

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250

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251

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252

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329,9319373

203218,97

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253

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392

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209202,13

8420686,74

393

44066,54617

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394

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395

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398

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400

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401

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411

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413

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419

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420

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421

46107,05541

116,9841875

210918,43

8421370,51

 

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-09-2020.