GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.821, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  Ficam estabelecidas, em conformidade com o § 2º do art. 110 da Constituição do Estado e a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I – as prioridades e as metas da Administração Pública estadual; 

II –  a estrutura e a organização dos orçamentos; 

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;  

IV –  as disposições para as transferências voluntárias; 

V –  as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;  

VI –  as disposições relativas à dívida pública estadual; 

VII –  a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; 

VIII – as disposições sobre alterações na legislação, inclusive tributária, e sua adequação orçamentária;  

IX –  as disposições gerais; e 

X –  as metas e os riscos fiscais. 

Art. 2º  O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 será elaborado a partir da consolidação das propostas setoriais apresentadas pelos órgãos e entidades, com a orientação técnica da Secretaria de Estado da Economia, bem como das propostas e sugestões formuladas pela população, por meio de audiências públicas ou dos instrumentos disponibilizados via Internet. 

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

 

Art. 3º  A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a sua execução deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida conforme Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 

§ 1º  As empresas estatais independentes, isto é, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado de Goiás, e que não recebem do controlador recursos financeiros para pagar despesas de custeio, pessoal e investimento, excluídos, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, não serão consideradas na meta de resultado primário de que trata o caput. 

§ 2º  Para o exercício de 2021, as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais desta Lei, bem como todos os demonstrativos que compõem os anexos desta Lei, poderão ser atualizados no Projeto de Lei Orçamentária Anual e na respectiva Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 (LOA 2021), em razão de alterações da legislação e de mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e das despesas e no comportamento da execução do orçamento de 2020 como decorrência da crise resultante da COVID-19, bem como das medidas necessárias ao seu enfrentamento. 

§ 3º  Dentre as despesas primárias que integram o cálculo do resultado primário previsto no caput deste artigo, será considerada a previsão de pagamento de restos a pagar no exercício. 

Art. 4º  O Plano Plurianual 2020-2023 – Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020, será o norteador da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2021. 

§ 1º  As metas e as prioridades da Administração Pública estadual que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, respeitadas as disposições constitucionais e legais, atendidas as despesas obrigatórias dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como a garantia dos serviços essenciais, observarão os seguintes objetivos estratégicos apresentados no PPA 2020-2023: 

I – alcançar sustentabilidade financeira e solvência fiscal capazes de gerar liquidez e potencializar o financiamento de investimentos no Estado de Goiás; 

II – conquistar a confiança na gestão governamental pela solidez de suas instituições, pela segurança jurídica e pela lisura dos seus atos, bem como pelo reconhecimento por sua atuação eficiente, efetiva, inovadora, integrada, com foco em resultados, comprometida e mais próxima de seus cidadãos; 

III – garantir a prestação de serviços públicos com alto nível de excelência, preferencialmente por meio de modernas plataformas digitais; 

IV – garantir e incentivar a participação direta da sociedade na gestão pública, através de acesso amplo e irrestrito a informações e disponibilização de canais efetivos para o controle social e o diálogo, como medidas para assegurar que os cidadãos se mantenham informados e conscientizados sobre os diversos temas da atualidade e assuntos de seu interesse; 

V – tornar o servidor público um elemento fundamental para o sucesso das estratégias e o alcance de resultados por meio da qualificação, da ética, do profissionalismo e do espírito público, como estímulo à superação de obstáculos, à conquista de novos patamares de excelência em sua atuação e à adoção do acolhimento como prática e atitude de respeito na prestação de serviços públicos às pessoas; 

VI – proporcionar infraestrutura e habitação dignas, para propiciar convivência familiar, relação comunitária e qualidade de vida às famílias goianas; 

VII – garantir oferta de infraestrutura de qualidade, confiável e resiliente, bem como matriz energética limpa e renovável, que proporcione padrões de produção e de consumo sustentáveis e um ambiente atrativo e dinâmico para a economia goiana; 

VIII – adotar um modelo sustentável de desenvolvimento com qualidade ambiental de forma a assegurar a perenidade dos recursos naturais para as futuras gerações, bem como garantir a preservação da biodiversidade, dos ecossistemas e das espécies da fauna e da flora; 

IX – garantir o aprendizado através do acesso e da permanência numa educação básica de qualidade, transformadora, emancipadora e inclusiva, que atenda às demandas do mundo contemporâneo e propicie o exercício pleno da cidadania; 

X – promover o desenvolvimento das competências pessoais, profissionais e empreendedoras, indutoras de inovação e de desenvolvimento regional, que resultem em oportunidades para geração de trabalho, emprego e renda; 

XI – fomentar a busca intensiva por inovação e desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de gerar novas oportunidades de negócios e maior produtividade e competitividade para a economia goiana; 

XII – promover um ambiente de negócios atrativo, competitivo, qualificado e seguro, que conquiste a confiança de investidores e empreendedores, com estímulos à diversificação e à agregação de valor aos produtos e aos serviços, ao turismo, ao comércio exterior, ao cooperativismo, à economia criativa, ao artesanato, à mineração, entre outros capazes de aumentar a produtividade da economia goiana em busca de um Estado com pleno emprego e sem desigualdades regionais; 

XIII – proporcionar maior longevidade e uma vida saudável aos cidadãos goianos, por meio de cuidados com sua saúde, no tempo e na medida de suas necessidades; 

XIV – adotar políticas de saúde efetivas e preventivas, através do monitoramento do perfil de saúde das pessoas e dos padrões de doenças e epidemias que mais acometem a população goiana, de forma a reduzir as incidências e neutralizar os impactos na sua qualidade de vida; 

XV – proporcionar aos cidadãos segurança, proteção, liberdade e bem-estar capazes de gerar tranquilidade no seu convívio familiar e social e durante o exercício de suas atividades diárias ou cotidianas, bem como em seus deslocamentos; 

XVI – tornar o Estado de Goiás um exemplo de sociedade justa na sua atuação pela garantia de direitos, pelo cumprimento de deveres e pela aplicação da lei, no tempo e na medida adequados; 

XVII – prover a proteção social ampla e a garantia de direitos para a redução das situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social e violação de direitos, de modo a alcançar aqueles que se encontram em situação de pobreza, fome, abandono e sem lar adequado ou em residência irregular, para que passem a ter uma nova realidade com qualidade de vida; e 

XVIII – estimular atitudes de acolhimento, integração e convívio social, além de relações interpessoais que promovam a inclusão e o respeito à diversidade e combatam qualquer tipo de discriminação e violência, tendo a cultura, a arte, o esporte e o lazer como fortes aliados. 

§ 2º  A elaboração da programação da despesa na Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2021 deve contemplar os seguintes objetivos básicos:  

I – cumprimento das despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais; 

II – cumprimento dos compromissos relativos à amortização e encargos da dívida do Estado;  

III – cumprimento das vinculações constitucionais e legais; 

IV – atendimento das despesas de custeio minimamente necessárias ao funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública estadual;  

V – conclusão das obras inacabadas; 

VI – (VETADO); 

VII – (VETADO); e 

VIII – (VETADO). 

Art. 5º  As prioridades do Governo do Estado para o exercício de 2021 terão precedência na alocação dos recursos no Projeto da LOA 2021, atendidas, primeiramente, as despesas com as obrigações constitucionais e legais, as despesas obrigatórias referenciadas no parágrafo único deste artigo e as despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas. 

Parágrafo único.  Classificam-se como despesas obrigatórias as efetuadas com:  

I – pessoal e encargos sociais;  

II – vinculações constitucionais;  

III – dívida pública estadual; 

IV – precatórios judiciais e requisições de pequeno valor; 

V – sentenças judiciais transitadas em julgado; 

VI – obrigações tributárias; e 

VII – transferências constitucionais.  

Art. 6º  Na análise e na liberação de recursos orçamentários e financeiros do Poder Executivo, a Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF, ou o órgão que a suceder, deverá priorizar os compromissos já assumidos, principalmente os relacionados com as despesas com pessoal e dívida pública, bem como com as despesas essenciais à manutenção e ao funcionamento das unidades administrativas e, ainda, os projetos e as atividades dos programas prioritários e os relativos às vinculações constitucionais. 

§ 1º  A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão. 

§ 2º  Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.

 

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 7º  Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual devem-se observar a classificação e a discriminação definidas na Portaria Conjunta STN/SOF nº 6, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018, e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018. 

Art. 8º  As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, projetos, atividades ou operações especiais. 

Art. 9º  Para fins do disposto na Lei Orçamentária de 2021, entende-se por: 

I – subtítulo: o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação; 

II – órgão orçamentário: o nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias; 

III – concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública estadual, direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros, oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, destinados à execução de ações orçamentárias; 

IV – convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a Administração Pública estadual pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros; 

V – unidade descentralizadora: o órgão da Administração Pública estadual, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; 

VI – unidade descentralizada: o órgão da Administração Pública estadual, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; 

VII – produto: o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; 

VIII – unidade de medida: a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto; 

IX – meta física: a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro; 

X – atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 

XI – projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e 

XII – operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações do Governo estadual, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 

§ 1º  As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. 

§ 2º  Ficam vedados, na especificação dos subtítulos: 

I – produto diferente daquele informado na ação; 

II – denominação que denote finalidade divergente daquela especificada na ação; e 

III – referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo. 

§ 3º  As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob  um único código, independentemente da unidade executora. 

§ 4º  O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa. 

§ 5º  A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar cada área da atuação governamental. 

§ 6º  A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação  especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto. 

Art. 10.  Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, dos órgãos, das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, dos fundos especiais, das empresas estatais dependentes, inclusive as transferências às sociedades de economia mista e às demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual. 

Art. 11.  As despesas relativas ao pagamento de inativos, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outros, às quais não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade, deverão ser incluídas no Orçamento de 2021 como operações especiais, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, hoje com funções assumidas pelo Ministério da Economia.  

Parágrafo único.  Os valores das transferências constitucionais aos municípios serão registrados como dedução da receita, nos termos do Anexo 10 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

Art. 12.  As ações que englobam despesas de natureza tipicamente administrativa e outras que, embora contribuam para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos e de gestão de políticas públicas, não sejam passíveis de apropriação àqueles programas, serão orçadas e apresentadas na Lei Orçamentária de 2021 no Programa de Gestão e Manutenção. 

§ 1º  Somente será permitido um programa de gestão e manutenção em cada unidade orçamentária, ressalvados os casos dos órgãos e das entidades que possuem vinculações constitucionais.  

§ 2º  A integralização e o aumento de fundos rotativos autorizados em lei serão executados por meio de empenho no grupo de despesa "Inversões Financeiras" do programa de gestão e manutenção de cada unidade orçamentária. 

§ 3º  As despesas de caráter finalístico e de gestão deverão ser consignadas orçamentariamente nos respectivos programas e ações, observada a devida correspondência entre o objetivo, a meta da atividade ou o projeto pretendido e o valor orçado. 

Art. 13.  Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no nível de subtítulo e suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. 

§ 1º  A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I. 

§ 2º  Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 

I – pessoal e encargos sociais (GND 1); 

II – juros e encargos da dívida (GND 2);  

III – outras despesas correntes (GND 3);  

IV – investimentos (GND 4); 

V – inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou  ao aumento de capital de empresas (GND 5); e 

VI – amortização da dívida (GND 6). 

§ 3º  A Reserva de Contingência prevista no art. 24 será classificada no GND 9. 

§ 4º  A Modalidade de Aplicação - MA destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 

I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social; 

II –  indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III; ou 

III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Estado, especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais. 

§ 5º  A especificação da modalidade de que trata o § 4º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: 

I – Transferências Intragovernamentais (MA 11); 

II – Transferências à União (MA 20); 

III – Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);  

IV – Transferências a Municípios (MA 40); 

V – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); 

VI – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); 

VII – Transferências a Instituições Multigovernamentais (MA 70); 

VIII – Transferências ao Exterior (MA 80); 

IX – Aplicações Diretas (MA 90); e 

X – Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91). 

Art. 14.  A Secretaria de Estado da Economia publicará como anexos à Lei Orçamentária os quadros de detalhamento das despesas, com especificação dos grupos de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e das respectivas fontes de recursos por projetos, atividades e operações especiais. 

§ 1º  A Lei Orçamentária Anual e seus anexos, após publicação no Diário Oficial, serão veiculados e divulgados por meios eletrônicos, no site oficial da Secretaria de Estado da Economia. 

§ 2º  A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos: 

I – das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 

II – do grupo de natureza da despesa para cada órgão e entidade; 

III – da despesa por fonte de recursos para cada órgão e entidade; 

IV – dos programas e seus objetivos por ações, produtos, metas, valores e órgãos gestores e executores, que atualizarão os objetivos, os produtos e as metas estabelecidos na Lei estadual no 20.755, de 28 de janeiro de 2020;  

V – do quadro síntese – função, subfunção e programas por órgão executor; 

VI – da aplicação dos recursos destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério (FUNDEB); 

VII – da consolidação das despesas por projetos e atividades, por ordem numérica; e 

VIII – da receita e do detalhamento da despesa dos fundos especiais.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS

 ORÇAMENTOS DO ESTADO

 

Art. 15.  A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 deverão ser realizadas com o objetivo de possibilitar a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, e no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal – PAF, previsto na Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, observando-se, também, o disposto nas Leis Complementares federais nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016. 

Art. 16.  A receita do Tesouro Estadual para 2021 será estimada pela Secretaria de Estado da Economia, mediante metodologia claramente definida e instruída com a memória de cálculo, acompanhada da previsão das receitas próprias e de convênios das autarquias, das fundações e dos fundos especiais. 

§ 1º  As receitas de convênios das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e dos órgãos da administração direta constarão da Lei Orçamentária Anual. 

§ 2º  Na estimativa da receita geral do Estado considerar-se-ão os efeitos das modificações na legislação tributária, que venham a ser objeto de projetos de lei a serem enviados à Assembleia Legislativa até cinco meses antes do encerramento do atual exercício financeiro. 

§ 3º  A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá: 

I – o resumo das principais medidas de política tributária, a avaliação da situação econômica do Estado e a indicação do cenário econômico para 2021;  

II – o resumo das principais políticas setoriais do Governo; 

III – a avaliação das necessidades de financiamento do Tesouro Estadual;  

IV – os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2021; 

V – a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento;  

VI – os parâmetros utilizados, incluindo as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais, referidas no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar federal   nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; 

VII – o demonstrativo sintético dos principais agregados da receita e da despesa; e 

VIII – a metodologia e a memória de cálculo da previsão das receitas. 

Art. 17.  As propostas setoriais de previsão da receita a serem apresentadas à Secretaria de Estado da Economia, serão efetuadas segundo os preços nominais e, no que couber, a taxa de câmbio vigente em junho de 2020. 

§ 1º  A Secretaria de Estado da Economia consolidará os valores apresentados nas propostas setoriais para as suas despesas, as quais deverão ser efetuadas segundo os preços nominais e, no que couber, a taxa de câmbio vigente em junho de 2020 e, em relação aos órgãos e entidades do Poder Executivo, observada a estimativa da receita. 

§ 2º  Os valores dos juros, dos encargos e da amortização da dívida pública serão fixados na Lei Orçamentária Anual, conforme a estimativa apresentada pela Secretaria de Estado da Economia, observados os limites estabelecidos nas normas legais. 

Art. 18.  É vedada a utilização das receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas, por lei, a fundo de previdência de servidores, conforme o disposto no art. 44 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

Art. 19.  O cadastro das propostas iniciais do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, para fins de elaboração e consolidação do projeto orçamentário, deverá ser encerrado até o dia 31 de agosto de 2020. 

Parágrafo único.  As propostas setoriais que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei serão devolvidas à origem para correção. 

Art. 20.  No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, a soma das despesas lastreadas pelas receitas ordinárias do Tesouro Estadual, fonte 100, classificadas nos Grupos de Natureza de Despesa GND 3, GND 4 e GND 5, não poderá exceder os seus valores nominais consignados nos respectivos orçamentos autorizados para o exercício de 2020 dos Poderes Executivo (administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e empresas estatais dependentes), Legislativo e Judiciário, bem como dos órgãos governamentais autônomos (Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Defensoria Pública e Ministério Público). 

§ 1º  Excetuam-se da diretriz do caput as despesas relativas à saúde e educação, à dívida pública estadual e ao suporte do déficit previdenciário. 

§ 2º  Eventual excesso de arrecadação na fonte de recursos ordinários do Tesouro, fonte 100, será, preferencialmente, utilizado para pagamento de obrigações vencidas, restos a pagar e precatórios, sendo vedada sua utilização para abertura de novos créditos orçamentários no Poder Executivo para as despesas do caput não excepcionalizadas. 

§ 3º  As dotações orçamentárias do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública constituirão seus orçamentos setoriais para efeito dos duodécimos. 

Art. 21.  O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo para encaminhamento das propostas setoriais previstas no art. 19, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2021, destacando a receita tributária líquida e a receita corrente líquida, inclusive as respectivas memórias de cálculo. 

Art. 22.  A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências intragovernamentais para unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, sendo vedados a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de categorias de programação prioritárias, como saúde, educação, segurança e dotações para pessoal e seus encargos sem o correspondente crédito adicional. 

Art. 23.  Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. 

Art. 24.  Os recursos fixados na Lei Orçamentária sob o título de “Reserva de Contingência”, à conta do Tesouro Estadual, serão de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2021, conforme critérios previstos no inciso IV do art. 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo que 1% (um por cento) deverá ser reservado como fontes de recursos para fazer face às emendas parlamentares no Projeto de Lei Orçamentária. 

§ 1º  (VETADO). 

§ 2º  (VETADO). 

§ 3º  Para os efeitos desta Lei entende-se como: 

I – adequada, a proposição abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual ou que a eles se adapte ou ajuste; e 

II – compatível, a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual tampouco com as demais prescrições legais em vigor. 

Art. 25.  O montante previsto para as receitas de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual não poderá exceder o das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta. 

Art. 26.  Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas à saúde, à previdência e à assistência social, deverão compor o Orçamento da Seguridade Social, no qual suas programações serão discriminadas. 

Art. 27.  O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais será formado pela programação de investimentos de cada empresa de que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, com a indicação, para cada ação a ser desenvolvida, da natureza das aplicações e das fontes de recursos. 

Art. 28.  A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Assembleia Legislativa apresentará, em anexo, os programas de investimentos das empresas aludidas no art. 27. 

Art. 29.  O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, deverão elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após o início da vigência da Lei Orçamentária de 2021, um cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 

§ 1º  Os atos de que trata o caput deste artigo conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta do Tesouro Estadual, por órgão e/ou entidade. 

§ 2º  No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão: 

I – as metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita; e 

II – as metas quadrimestrais para resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 

§ 3º  Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimo, considerando-se como limite máximo ao Judiciário o montante dos recursos diretamente arrecadados. 

§ 4º  As obrigações constitucionais e legais, a amortização e os encargos da dívida pública e a folha de pagamento não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira. 

Art. 30.  Os recursos para a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública serão repassados por meio do Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - SIOFI-Net e liberados na forma de duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês. 

§ 1º  O Poder Executivo deverá disponibilizar, preferencialmente via sistema informatizado, ao Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública: 

I – os dados necessários para o cálculo da Receita Corrente Líquida, ou o valor da Receita Corrente Líquida com as respectivas memórias de cálculos, nos termos do art. 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 (onze) anteriores; e 

II – os dados necessários para o cálculo da Receita Tributária Líquida, ou o valor da Receita Tributária Líquida com as respectivas memórias de cálculo, somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 (onze) anteriores. 

§ 2º  (VETADO). 

§ 3º  (VETADO). 

Art. 31.  Os órgãos e as entidades, no momento da elaboração de suas propostas, deverão compatibilizar os recursos orçamentários com as metas físicas previstas para cada ação, preservando a respectiva proporcionalidade quando de eventuais ajustes na fase de consolidação da proposta. 

Art. 32.  A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 poderá fixar a despesa em valor superior à receita estimada, observado o seguinte: 

I – na elaboração e na aprovação da Lei Orçamentária Anual o valor que ultrapassar o total da receita inicialmente prevista para a respectiva fonte de recursos será consignado em Rubrica Orçamentária própria denominada Reserva Extraordinária para Cobertura de Déficits; e 

II – fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar, durante a execução orçamentária, o saldo consignado na Reserva Extraordinária para Cobertura de Déficits para abertura de créditos suplementares, quando houver insuficiência orçamentária para realização de despesas justificadamente imprescindíveis à administração pública e restar evidenciada a impossibilidade de suprir a respectiva rubrica na forma dos incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 1964. 

Art. 33.  A execução de despesas, no âmbito do Poder Executivo, somente poderá ser autorizada se identificada previamente a respectiva fonte de receita que a suportará. 

Art. 34.  A geração de novas despesas mediante a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental, no âmbito do Poder Executivo, será submetida à aprovação da JUPOF, ou do órgão que a suceder, que deliberará quanto ao seguinte: 

I – estimativa do impacto orçamentário e financeiro mensal e anual no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes; 

II – declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias; 

III – adequação aos limites previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; 

IV – adequação ao limite para crescimento das despesas primárias correntes, previsto na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; e 

V – demonstrativo da fonte de recursos para o custeio e de compensação, caso exigida. 

Parágrafo único. São consideradas despesas irrelevantes de pronto pagamento ou similares, inclusive para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aquelas cujo valor, para bens e serviços, não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, respectivamente.

 

 

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS

 

Art. 35.  Não poderão ser destinados recursos, inclusive mediante emendas ao projeto de lei, para atender a despesas que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado, conforme Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.  

§ 1º  É vedada a destinação de recursos para clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres de servidores, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar. 

§ 2º  É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, tendo em vista as vedações do inciso X do art. 167 da Constituição da República e as disposições da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores. 

Art. 36.  É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas aos serviços sociais autônomos e às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, sendo exigido das últimas que tenham título de utilidade pública no âmbito estadual, que suas atividades sejam de natureza continuada e que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte amador, turismo e apoio à indústria, ao comércio ou ao agronegócio. 

§ 1º  Fica vedada também a destinação de recursos para pessoas físicas, ressalvada aquela que tenha critério de generalidade e que não identifique nominalmente o beneficiário, bem como a destinada a programas constantes do Plano Plurianual. 

§ 2º  Os projetos de lei específicos relativos aos repasses de subvenções sociais e auxílios, exceto os efetuados mediante convênios e para as entidades públicas e os serviços sociais autônomos, deverão ser instruídos com: 

I – declaração de funcionamento regular nos últimos 5 (cinco) anos da entidade beneficiária, emitida no exercício de 2021 por 3 (três) autoridades locais; 

II – comprovante de regularidade do mandato da diretoria da entidade beneficiária; e 

III – comprovante de regularidade da entidade beneficiária com as obrigações junto às Fazendas Públicas federal, estadual e municipal, e à Previdência Social, inclusive o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como junto às empresas estatais goianas. 

§ 3º  A execução das ações de que trata o caput deste artigo fica condicionada à autorização legislativa específica exigida pelo art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, indicando-se o nome da entidade beneficiária e o valor do repasse, inclusive nos casos em que os repasses sejam efetuados mediante convênio, devidamente demonstrada a contrapartida da entidade beneficiária. 

§ 4º  Para os efeitos do cumprimento do disposto no caput deste artigo consideram-se subvenções sociais as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e auxílios às transferências de capital para investimentos ou inversões financeiras, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 12 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, respectivamente. 

§ 5º  Excetua-se da prescrição do caput a formalização de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração ou de fomento, bem como em acordos de cooperação, nos termos da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. 

§ 6º  Excetua-se do § 3º deste artigo a formalização de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil nos termos da Lei federal nº 13.019,  de 2014, envolvendo recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, desde que identificados, expressamente, o nome da entidade beneficiária e o valor do repasse. 

Art. 37.  As transferências voluntárias de recursos do Estado consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, para municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão, além do cumprimento das exigências estabelecidas no § 1º do art. 25 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da comprovação, por parte da unidade federativa beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que: 

I – institui e arrecada os tributos de sua competência, previstos na Constituição Federal; 

II – não se encontra em débito com a obrigação de prestar contas da aplicação de transferências anteriormente realizadas por órgãos e entidades da administração estadual, ressalvado o previsto no § 2º do art. 75 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012; 

III – possui certidão de regularidade junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, relativamente às tomadas e prestações de contas anuais; 

IV – possui certidão de regularidade junto à Previdência Social, inclusive FGTS; e 

V – atualizou o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, relativo às contas anuais, ficando dispensada de atender ao previsto no inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000. 

§ 1º  Caberá ao órgão transferidor: 

I – verificar a implementação das condições previstas neste artigo, exigindo do município que ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio de balanços contábeis, Lei Orçamentária Anual vigente e demais documentos comprobatórios, evidenciando encontrar-se em situação regular junto à Previdência Social, inclusive FGTS; e 

II – acompanhar a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais desenvolvidas com os recursos transferidos. 

§ 2º  A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo e de seu § 1º dar-se-á unicamente no ato da assinatura do convênio, devendo os documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos transferidores ter validade de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua apresentação. 

Art. 38.  A celebração de convênios por órgãos e entidades estaduais com municípios, dependerá em todos os casos, de prévia apresentação de certidão emitida pela Secretaria de Estado da Educação, atestando ser o município partícipe do convênio de adesão ao transporte escolar. 

Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do controle interno do Poder concedente, sem prejuízo daquela de competência do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos em função dos quais receberam os recursos. 

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 40.  No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, baseados na receita corrente líquida, considerando desta, em relação aos órgãos do Poder Legislativo, para a Assembleia Legislativa 1,50% (um vírgula cinquenta por cento), para o Tribunal de Contas do Estado 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento) e para o Tribunal de Contas dos Municípios 0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento), conforme dispõe o § 5º do art. 20 da referida Lei. 

Art. 41.  Ficam vedadas, no âmbito do Poder Executivo, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e subsídio de servidores e militares.  

§ 1º  Para fins da aplicação das vedações previstas no caput deste artigo, excetuam-se: 

I – aquelas provenientes de sentença judicial transitada em julgado; 

II – o previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; 

III – a atualização do valor do benefício das aposentadorias e das pensões concedidas com fundamento no § 1º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme dispõe o art. 2º da Lei estadual nº 16.359, de 6 de outubro de 2008; e 

IV – o piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e nos termos de legislação estadual; 

V – (VETADO);  

VI – as que derivarem de determinação legal anterior à calamidade pública.  

§ 2º  Em consonância com o disposto no caput deste artigo, ficam vedados ainda:  

I – a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 

II – a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 

III – a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição em razão de vacância nas áreas de educação, saúde e segurança; 

IV – o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as hipóteses decorrentes de reposição: 

a) em razão de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e 

b) de cargos de assessoramento, chefia e direção que não acarrete aumento de despesa;  

V – a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de servidores e militares do Poder Executivo; e 

VI – contratação de hora extra, salvo se autorizada pelo Comitê Gestor de Gastos, criado pelo Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019, no âmbito do Poder Executivo; 

VII – (VETADO). 

§ 3º  Os acréscimos da despesa de pessoal do Poder Executivo ficam condicionados às quantidades e aos limites orçamentários constantes do Anexo Específico da Lei Orçamentária Anual de 2021, discriminados por órgão. 

§ 4º  (VETADO). 

Art. 42.  As despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito do Poder Executivo serão fixadas conforme previsão elaborada pela Secretaria de Estado da Administração, em acordo com as disposições do art. 41, tomando como referência a projeção de gastos com pessoal, elaborada pela unidade responsável pela administração da folha de pagamento, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 40 desta Lei. 

Art. 43. A previsão das despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, deverá ser encaminhada à Secretaria da Economia, até 30 de agosto de 2020, observado o disposto no  art. 41, bem como os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 40 desta Lei. 

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

 

Art. 44.  As despesas com juros, encargos e amortização da dívida pública serão empenhadas no mês de janeiro do respectivo exercício financeiro pelo valor estimativo anual. 

Art. 45.  A administração da dívida pública estadual, interna e externa, deverá ter como objetivos principais a racionalização e a minimização dos desembolsos a serem efetuados com a amortização do principal, juros e demais encargos referentes às operações de crédito contraídas pela administração direta e indireta do Estado.  

Art. 46.  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a ela atenderão deverão constar da Lei Orçamentária Anual. 

Art. 47.  Os valores dos juros, dos encargos e da amortização da dívida pública serão fixados na Lei Orçamentária Anual e apresentados nas propostas setoriais consolidadas pela Secretaria de Estado da Economia, e, em relação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo, ajustados e fixados a valores estimados para 2021, conforme estimativa da receita. 

Art. 48.  A previsão de valores para quitação dos precatórios judiciais processados, apresentados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, será considerada dívida pública e registrada na unidade orçamentária de Encargos Especiais.

 

 

CAPÍTULO VIII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA

FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

 

Art. 49.  A agência financeira oficial de fomento, respeitadas as suas especificidades, observará, na concessão de empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades, dentre outras: 

I – estimular os investimentos produtivos em infraestrutura econômica e social; 

II – contribuir para o crescimento sustentável por meio da prospecção de oportunidades de negócios; 

III – promover a geração e a manutenção de empregos e renda; 

IV – promover a modernização das estruturas produtivas;  

V – estimular o aumento da competitividade estadual e a redução das desigualdades sociais e regionais;  

VI – (VETADO); 

VII – (VETADO).

 

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE

 TRIBUTÁRIA, E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 50.  As proposições legislativas e as suas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, detalhando a respectiva memória de cálculo e a correspondente compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, além da compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria. 

§ 1º  O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública, encaminharão, quando solicitado pelo Presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa em apreciação pela referida Comissão, prevendo, inclusive, a estimativa da diminuição da receita ou do aumento da despesa, ou oferecerão os subsídios técnicos para realizá-la. 

§ 2º  Os órgãos mencionados no § 1º deste artigo atribuirão à unidade de sua estrutura administrativa a responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo. 

§ 3º  A estimativa do impacto orçamentário e financeiro a que se refere este artigo deverá ser elaborada ou homologada por órgão estadual, acompanhada da respectiva memória de cálculo. 

Art. 51.  Os projetos de lei relativos à abertura de créditos especiais e à criação de fundos especiais, a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, deverão ter suas solicitações de autorização encaminhadas à Secretaria de Estado da Economia, para análise e posterior remessa à Secretaria da Casa Civil, para as providências cabíveis.

 

 

CAPÍTULO X

DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 52.  As emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde que: 

I – sejam compatíveis com esta Lei; 

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as relacionadas com: 

a) dotações para pessoal e seus encargos; 

b) serviço da dívida; 

c) transferências tributárias constitucionais para Municípios; e 

d) o percentual mínimo da reserva de contingência, nos termos do art. 24 desta Lei, excluído o montante destinado às emendas parlamentares; ou 

III – sejam relacionadas: 

a) com correção de erros ou omissões; e 

b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei Orçamentária. 

Art. 53.  Para o atendimento das emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária poderão ser indicados os recursos consignados no percentual da Reserva de Contingência constituída nos termos do art. 24 desta Lei, reservados como fonte de recurso para fazer face às emendas parlamentares, considerando que, em relação a essa reserva: 

I – 0,9% (nove décimos por cento) da Receita Corrente Líquida será atribuído às emendas individuais, sendo 70% (setenta por cento) deste valor destinado à saúde e à educação, nos termos do inciso III do § 8º do art. 111 da Constituição do Estado de Goiás; e 

II – 0,1% (um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida será atribuído às emendas coletivas e às da Mesa Diretora. 

Parágrafo único. Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que transfiram dotações cobertas com receitas próprias de autarquias, fundações e fundos especiais ou de outras receitas para atender a programação a ser desenvolvida por outra entidade que não aquela geradora dos recursos e, ainda, que incluam quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Estado. 

Art. 54.  As emendas de iniciativa parlamentar que promoverem alteração nos anexos da Lei Orçamentária Anual e que forem aprovadas pela Assembleia Legislativa integrarão o respectivo autógrafo de lei, mediante um anexo específico denominado "Emendas Parlamentares". 

Parágrafo único. As emendas de que trata o caput deste artigo e que forem sancionadas ou cujos vetos forem rejeitados integrarão, nas partes pertinentes, a Lei Orçamentária Anual.

 

Seção II

Do regime de execução das programações incluídas ou acrescidas

por emendas parlamentares individuais impositivas

 

Art. 55.  O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas de que tratam os §§ 8º e seguintes do art. 111 da Constituição Estadual, independentemente de autoria. 

Art. 56.  É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas de que trata esta Seção. 

§ 1º  Considera-se execução equitativa das programações a que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 

§ 2º  A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no § 3º. 

§ 3º  Não viola o § 17 do art. 111 da Constituição Estadual a execução das emendas em momentos distintos, desde que cumpridas todas dentro do exercício financeiro, salvo o disposto no art. 63. 

§ 4º  O pagamento a que se refere o § 2º restringe-se ao montante efetivamente liquidado. 

§ 5º  A inscrição em restos a pagar e o eventual pagamento de emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2020 não serão considerados para fins de cumprimento da execução financeira das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2021. 

Art. 57.  Sancionada a Lei Orçamentária Anual, independentemente de qualquer provocação do autor da emenda, o Poder Executivo é obrigado a iniciar os procedimentos administrativos necessários para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas. 

§ 1º  O Poder Executivo deve adotar todos os meios e as medidas necessários à execução das programações referentes a emendas parlamentares individuais impositivas. 

§ 2º  Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que impeça ou retarde desnecessariamente a execução das emendas parlamentares individuais impositivas sujeita-se às penalidades previstas nas Leis federais nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 

Art. 58.  Nos termos do § 18 do art. 111 da Constituição Estadual, independe da adimplência do ente federativo a realização de transferência obrigatória para execução de programação decorrente de emenda parlamentar individual impositiva. 

Art. 59.  As programações orçamentárias de que trata esta Seção serão de execução obrigatória independentemente de análise técnica. 

§ 1º  Não afasta a obrigatoriedade da execução: 

I – a alegação de falta de disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto no art. 63; 

II – o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou 

III – a alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa. 

§ 2º  Não constitui impedimento de ordem técnica: 

I – a indevida classificação de Modalidade de Aplicação, cabendo aos órgãos executores realizarem os ajustes necessários no módulo de execução orçamentária; 

II – a indevida classificação de Grupo de Natureza de Despesa, cabendo aos órgãos executores realizarem os ajustes necessários no módulo de execução orçamentária, mediante autorização do autor da emenda; 

III – a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 63; 

IV – qualquer situação que não cause efetivo prejuízo ou impedimento à execução satisfatória da programação. 

§ 3º  Não constitui impedimento de ordem técnica o excesso de recursos previsto no percentual constitucional da saúde ou de educação dos recursos destinados às entidades sociais. 

Art. 60.  Para o repasse de recursos ao Poder Público Municipal, as Prefeituras e Secretarias encaminharão sua documentação à Secretaria de Estado do Governo – SEGOV, no intuito de emissão de certidão única de conformidade para a celebração de convênios e outros ajustes com o Estado de Goiás. 

Art. 61.  (VETADO). 

Art. 62.  (VETADO) 

I – (VETADO); 

II – (VETADO). 

§ 1º  (VETADO): 

I – (VETADO); 

II – (VETADO). 

§ 2º  (VETADO): 

I – (VETADO); e 

II – (VETADO). 

§ 3º  (VETADO): 

I – (VETADO); 

II – (VETADO); e 

III – (VETADO). 

§ 4º  (VETADO). 

§ 5º  (VETADO): 

I – (VETADO); e 

II – (VETADO). 

§ 6º  (VETADO). 

Art. 63.  Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário, os montantes de execução obrigatória das programações decorrentes de emendas parlamentares individuais impositivas de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias. 

§ 1º  A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput se dará em igual proporção para todos os autores de emendas parlamentares individuais impositivas. 

§ 2º  Caso haja alteração no limite de movimentação e empenho disponível para a execução orçamentária das emendas parlamentares individuais impositivas, o módulo de execução orçamentária será aberto aos autores para fins de priorização, alteração de valores, exclusão ou adição de beneficiários. 

Art. 64.  Os órgãos orçamentários do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública publicarão e manterão atualizada na rede mundial de computadores a relação das programações incluídas ou acrescidas por meio de emendas parlamentares individuais impositivas. 

Parágrafo único.  A relação de que trata o caput conterá: 

I – o detalhamento do estágio da execução; 

II – a indicação dos impedimentos, caso existentes, logo após sua verificação, com a respectiva caracterização do vício; 

III – a classificação funcional e programática da programação; 

IV – o número da emenda; 

V – o número e o beneficiário dos respectivos convênios ou instrumentos congêneres;

VI – a execução orçamentária e financeira; e 

VII – eventuais bloqueios, ou outras ocorrências, com a devida justificação. 

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 65.  Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, essa será feita por iniciativa do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, do Poder Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, de forma proporcional à respectiva participação no montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”, excetuadas as vinculações constitucionais e, notadamente, as despesas relacionadas com folha de pagamento, vedada ao Poder Executivo a retenção de tais valores. 

§ 1º  Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação da JUPOF, comunicará ao Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 

§ 2º  O Poder Executivo estadual divulgará em sítio eletrônico e encaminhará à Assembleia Legislativa e aos demais órgãos referidos no caput, no prazo nele previsto, um relatório que será apreciado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa contendo: 

I – a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias e a demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão; 

II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis do Anexo de Metas Fiscais; 

III – a justificativa das alterações de despesas primárias obrigatórias, com a explicitação das providências que serão adotadas para a alteração da dotação orçamentária, bem como os efeitos dos créditos extraordinários abertos; 

IV – os cálculos relativos à frustração das receitas primárias, que terão por base os demonstrativos atualizados da receita orçamentária e os demonstrativos equivalentes, no caso das demais receitas, com a justificativa dos desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista; 

V – a estimativa atualizada do resultado primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos referentes às empresas que responderem pela variação; 

VI – a justificativa dos desvios ocorridos em relação às projeções realizadas nos relatórios anteriores; e 

VII – o detalhamento das dotações relativas às despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo financeiro, assim como a identificação das respectivas ações e dos valores envolvidos. 

§ 3º  Aplica-se somente ao Poder Executivo a limitação de empenho e movimentação financeira cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, hipótese em que o respectivo ato deverá ser editado no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data de encaminhamento do relatório a que se refere o § 2º deste artigo. 

§ 4º  O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira poderá ser efetuado a qualquer tempo, e o relatório a que se refere o § 2º deverá ser divulgado em sítio eletrônico e encaminhado à Assembleia Legislativa e aos órgãos referidos no caput

§ 5º  O decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no caput e §§ 3º e 4º deste artigo, conterá as informações relacionadas no § 2º. 

§ 6º  O relatório a que se refere o § 2º será elaborado e divulgado em sítio eletrônico também nos bimestres em que não houver limitação ou restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira. 

§ 7º  O Poder Executivo prestará as informações adicionais para apreciação do relatório de que trata o § 2º no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento do requerimento formulado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa a que se refere o § 1º do art. 111 da Constituição Estadual. 

§ 8º  Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita não comporta o cumprimento do resultado primário, a Secretaria da Economia fará nova projeção de receita para o exercício e, caso seja menor que a necessária para o alcance dessas metas, promoverá, no âmbito do Executivo, a limitação de empenho e movimentação financeira para garantir prioritariamente o cumprimento das seguintes obrigações: 

I – pessoal e encargos sociais;  

II – serviço da dívida pública; 

III – PASEP e outros encargos correlatos;  

IV – precatórios; 

V – vinculações constitucionais; 

VI – programas sociais e sistema socioeducativo; e 

VII – ações finalísticas de segurança pública e sistema prisional. 

§ 9º  Constatada a situação prevista no § 8º, a Secretaria da Economia republicará a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão. 

§ 10.  (VETADO) 

Art. 66.  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a limitar, no âmbito daquele Poder e independentemente de frustração de receitas, empenho e movimentação financeira para reduzir o déficit orçamentário ou primário apurado nos relatórios fiscais previstos nos incisos I do art. 52 e III do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ou no relatório bimestral de avaliação de despesa, previsto no § 2º do art. 65 desta Lei, de forma a alcançar o equilíbrio fiscal das contas públicas, observado o disposto nos arts. 32 e 72 desta Lei. 

§ 1º  Aplica-se o disposto no caput caso se verifique ao final do bimestre que a projeção de desequilíbrio entre receitas e despesas do exercício ocasiona grave insuficiência de caixa para atender às despesas essenciais à consecução dos objetivos da administração pública. 

§ 2º  A autorização de limitação prevista no caput deste artigo não se aplica: 

I – aos Grupos de Despesa: 

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; 

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e  

c) “6 - Amortização da Dívida”; e  

II – ao Grupo de Despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, decorrentes de obrigação legal ou constitucional, conforme regulamentado no ato de que trata o caput.  

§ 3º  Aplica-se o disposto no caput aos créditos suplementares e especiais abertos e aos créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", observado o disposto no § 2º. 

§ 4º  Aplica-se o disposto no § 3º aos projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional e aos casos de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra. 

§ 5º  O ato de que trata o caput deste artigo regulamentará os documentos financeiros e contábeis considerados no estabelecimento dos limites previstos. 

§ 6º  Não será permitida a limitação de que trata este artigo em relação às emendas parlamentares individuais impositivas. 

Art. 67.  Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a Secretaria da Economia demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, bem como apresentará justificativas de eventuais desvios, com a indicação das medidas corretivas. 

Art. 68.  Todas as receitas auferidas pelos órgãos, fundos, inclusive especiais, e pelas entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, até mesmo as diretamente arrecadadas e de convênios, deverão ser arrecadadas e classificadas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Geral – SCG, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 

§ 1º  As receitas mencionadas no caput, que não forem arrecadadas por meio de DARE, deverão ser devidamente classificadas pelos órgãos por meios disponibilizados pelo Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado –SIOFI-Net e contabilizadas pelo Sistema de Contabilidade Geral – SCG, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 

§ 2º  Os órgãos e as entidades deverão observar a correta classificação da receita e da despesa, conforme a Portaria Conjunta STN/SOF nº 6, de 18 de dezembro de 2018, Portaria Conjunta STN/SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018, e Portaria STN nº 877, de 18 de dezembro de 2018, ficando vedada a classificação em “Demais Receitas”. 

Art. 69.  São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. 

Parágrafo único.  O Sistema de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 

Art. 70.  As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e  adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada dotação orçamentária, a categoria econômica, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e o subelemento, quando for o caso. 

Art. 71.  Na execução do orçamento poderão ser autorizados adiantamentos individuais para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos termos da legislação aplicável. 

Art. 72.  O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública adotarão, durante o exercício financeiro de 2021, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. 

Art. 73.  O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser submetido pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2020 e o respectivo autógrafo de lei dele resultante deverá ser encaminhado para sanção até 15 de dezembro de 2020. 

§ 1º  Na hipótese de o autógrafo a que se refere a parte final do caput deste artigo não ser encaminhado para sanção no prazo ali estipulado, fica autorizada, até o seu encaminhamento, a execução da proposta orçamentária originalmente submetida ao Poder Legislativo, relativa aos grupos de despesa de pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes. 

§ 2º  A execução das despesas decorrentes de contratos de duração continuada nos valores referentes ao exercício de 2020 dos respectivos contratos e, para as demais despesas não especificadas no § 1° deste artigo, desde que devidamente comprovada a sua relevância para a manutenção das atividades da Administração Pública estadual, fica autorizada à razão de 1/12 (um doze avos) do somatório daquelas dotações previstas no Projeto de Lei Orçamentária apresentado. 

§ 3º  A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa emitirá parecer quanto à adequação da proposta orçamentária à legislação em vigor e ao disposto nesta Lei, bem como ao atendimento: 

I – das vinculações constitucionais à saúde e educação;  

II – da reserva de contingência; 

III – da previsão da folha de pagamento; 

IV – da dedução da receita para transferências constitucionais aos municípios referente ao IPVA e ICMS, conforme disposto nos incisos III e IV do art. 158 da Constituição Federal; 

V – do valor previsto para pagamento dos juros, dos encargos e da amortização da dívida pública; e 

VI – dos valores previstos para emendas parlamentares e projetos de natureza tributária ou orçamentária de iniciativa parlamentar, nos termos constantes do art. 24 desta Lei. 

Art. 74.  A Secretaria de Estado da Economia e a Controladoria-Geral, no âmbito do Poder Executivo, serão responsáveis pelo acompanhamento da execução, do controle e da aplicação das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Art. 75.  O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública deverão: 

I – desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo das ações orçamentárias; e 

II – implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Estado. 

Art. 76.  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal e § 7º do art. 111 da Constituição Estadual. 

Art. 77.  A Assembleia Legislativa terá acesso a todas as informações que subsidiaram a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Poder Executivo, na forma de banco de dados disponibilizado pela Secretaria de Estado da Economia, assim como amplo acesso ao Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado – SIOFI-Net. 

Art. 78.  Acompanham esta Lei os seguintes anexos:  

I – Anexo de Metas Fiscais; e 

II – Anexo de Riscos Fiscais. 

§ 1º  Todos os demonstrativos que compõem os anexos desta Lei poderão ser atualizados no Projeto de Lei Orçamentária Anual e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. 

§ 2º  O Projeto de Lei Orçamentária Anual e a Lei Orçamentária de 2021 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas às despesas com comunicação, publicidade e propaganda institucional e de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade integrante da administração pública estadual. 

§ 3º  O Poder Executivo, o Poder Legislativo, incluídos o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios, o Poder Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública poderão realizar publicidade nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal. 

Art. 79. (VETADO) 

Parágrafo único. (VETADO).  

Art. 80.  (VETADO). 

Art. 81.  (VETADO). 

Art. 82.  (VETADO). 

Art. 83.  (VETADO). 

Art. 84.  (VETADO). 

Art. 85. (VETADO).  

Art. 86.  A Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019, fica acrescida de um artigo com a seguinte redação: 

“Art. 83-A.  Não viola o § 17 do art. 111 da Constituição Estadual a execução das emendas em momentos distintos, desde que cumpridas todas dentro do exercício financeiro, salvo o disposto no art. 64.”(NR) 

Art. 87.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 4 de agosto de 2020; 132o da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O de 5-08-2020-Suplemento)

 

ANEXOS PLDO 2021

 

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 5-08-2020.