GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 9.700, DE 27 DE JULHO DE 2020

 

Altera o sistema de revezamento implementado no art. 2º do Decreto 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020, declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do novo coronavírus (COVID-19), e considerando a Nota Técnica nº 12/2020 da Secretaria de Estado da Saúde,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O período de funcionamento das atividades econômicas, que se encerraria em 27 de julho de 2020, previsto no caput do art. 2º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020, fica prorrogado por prazo indeterminado.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá ser revisto a qualquer momento conforme a análise da evolução da situação epidemiológica, permanecendo inalteradas as demais disposições do Decreto nº 9.653, de 2020 e alterações posteriores.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goiânia, 27 de julho de 2020; 132o da República.

 

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

(D.O. de 27-07-2020-Suplemento)
 

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-07-2020.