GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No9.683, DE 24 DE JUNHO DE  2020

 

Retifica o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispôs sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,com fundamento na Lei estadual nº 17.916, de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003004563, especialmente do Ofício nº 3.250/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e do Despacho nº 3.607/2020/GAB, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração, também em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0002731.84.2015.8.09.0076, da 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental, da Comarca de Iporá, com trânsito em julgado em 14 de novembro de 2019,  

DECRETA: 

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único do inciso I do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:

 

I – ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015– REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916/2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO

ORDEM DE CLASSIFI

CAÇÃO

NOME

CPF/ME No

 

No DO PROCESSO DE REQUERI-

MENTO DE

ANISTIA / INCLUSÃO

 

DATA DE

NASCIMENTO

DATA DE ADMISSÃO

DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA

ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO

EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO -

ART. 7o DA LEI

No 15.664/2006

Médio

1044-L

MARIA WALMA SANTOS FERREIRA

556.227.041- 20

201300005003224/ 201900003008752

18/09/1955

03/07/1990

01/02/1991

Escriturário I

ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Goiânia, 24 de junho de  2020;  132º  da  República.

 

RONALDO CAIADO 
 

(D.O. de 25-06-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2020.