GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETONº 9.682, DE 24 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre mecanismos de governança do monitoramento e da avaliação de obras, ações estratégicas e entregas prioritárias do Governo do Estado de Goiás.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 7º da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e do Decreto nº 9.557, de 21 de novembro de 2019, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000005003409, 

DECRETA: 

Art. 1º A governança do monitoramento e da avaliação de obras, ações estratégicas e entregas prioritárias, com classificação a critério do juízo discricionário do Governador do Estado, será executada pela Secretaria-Geral da Governadoria, nos termos do art. 7º, incisos I a III, da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, em articulação com os órgãos e as entidades da administração estadual, direta e indireta, por intermédio dos seguintes mecanismos:

I         – elaboração de proposições ao Governador, estudos, relatórios e outros insumos que contribuam para a tomada de decisões das autoridades competentes e para a adoção de medidas necessárias ao melhor alcance dos resultados objetivados;

II      – avaliação preventiva e conjunta das obras prioritárias planejadas que estejam em andamento, bem como das demais ações e projetos prioritários de governo;

III       – promoção dos encaminhamentos voltados à execução física e financeira das obras prioritárias, objetivando o cumprimento das entregas e dos prazos previstos;

IV      – recebimento de expedientes, processamento de informações, levantamento de entraves e demais providências necessárias ao bom desenvolvimento dos projetos prioritários;e

V         – avaliação, acompanhada de sugestões percebidas como necessárias, da composição de forças-tarefa ou grupos de trabalho de apoio, com caráter temporário, para buscar soluções aos desafios identificados, bem como para auxiliar os órgãos e as entidades interessadas em situações específicas relacionadas à execução das ações e dos projetos prioritários. 

Art. 2º Cabe à Secretaria-Geral da Governadoria, no cumprimento dos objetivos previstos neste Decreto e no desempenho das funções a ela designadas, estabelecer estratégias para a atuação intersetorial no âmbito do Poder Executivo, tendo por instrumento a formação de um canal direto com os demais órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, em especial para:

I       – identificação de projetos, coleta de informações, cadastramento, subsídios para a classificação de prioridades, monitoramento detalhado das etapas de cada projeto e acompanhamento de sua execução;

II       – avaliação, com a Secretaria de Estado da Economia, da gestão dos recursos dos projetos prioritários e sua viabilidade orçamentário-financeira;

III           – incentivo ao levantamento do impacto social das principais iniciativas, preferencialmente mediante parceria com o Instituto Mauro Borges, para aferir os benefícios e/ou a eficácia/eficiência das políticas públicas executadas;

IV      – colaboração com outros órgãos e programas do Estado para monitoramento e avaliação das obras, das ações estratégicas e das entregas prioritárias;

V      – apoio aos diversos órgãos da administração nos processos de articulação e captação de recursos, em especial para projetos e ações definidos como prioritários;

VI        – identificação das necessidades de apoio ligadas à capacitação de quadros estratégicos, nos diversos temas relacionados à execução e ao monitoramento dos projetos prioritários;e

VII       – atuação como agente conciliador na discussão e na formatação de decisões de Gestão Governamental a serem tomadas pelo Governador. 

Art. 3º Para a implementação das disposições deste Decreto, o titular da Secretaria-Geral da Governadoria, em relação aos órgãos e às entidades da administração pública estadual, poderá:

I  – convocar reuniões com seus representantes;e

II    – solicitar a atualização rotineira, por meio de relatórios, das informações sobre cronogramas e outros itens referentes à execução e ao monitoramento dos projetos prioritários, o que deve ser feito pelos titulares com exatidão e veracidade, sob pena de responsabilização.

Art. 4º A Secretaria-Geral da Governadoria atuará como multiplicadora de informações e análises oriundas de monitoramento para outros órgãos e programas do Estado que necessitem avaliar políticas públicas, sempre que for solicitada ou por iniciativa própria, nas situações consideradas convenientes e oportunas ao melhor alcance dos objetivos governamentais. 

Art. 5º As disposições deste Decreto serão regulamentadas por normas complementares a cargo da Secretaria-Geral da Governadoria. 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Goiânia, 24 de junho de 2020; 132º da República.

 

RONALDO CAIADOO 
 

(D.O. de 25-06-2020)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2020.