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LEI COMPLEMENTAR No 44, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Revogado pela Lei Complementar no 58, de 04-07-2006, art. 69,
IV.
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Autor | Assembleia Legislativa do Estado de Goiás |
Legislações Relacionadas | Lei Complementar Nº 024/1998 (Cita) Lei Complementar Nº 058/2006 (Revoga) |
Órgãos Relacionados | Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado Poder Legislativo Procuradoria-Geral do Estado - PGE |
Categoria | Organização Judiciária |