Lei Ordinária n° 20.655 / 2019


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 20.655, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e dá outras providências.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, o Fundo Rotativo de que trata a Lei Complementar no 64, de 16 de dezembro de 2008, regulamentado pelo Decreto no 6.962, de 29 de julho de 2009, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 

Art. 2o O Fundo Rotativo instituído pelo art. 1o destina-se ao pagamento de despesas urgentes de pequena monta e de pronto atendimento, assim compreendidas as de valor não superior ao limite insculpido no art. 24, II, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, referentes a:

I - materiais de consumo e expediente;

II - reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis;

III - comunicação em geral;

IV - diárias, passagens, locomoção e combustíveis;

V - participação em exposições, congressos e conferências;

VI - materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;

VII - taxas, emolumentos, licenças administrativas e judiciais, bem como retenção de tributos;

VIII - fornecimento de alimentação. 

Parágrafo único. As especificações das despesas de pequena monta e de pronto atendimento descritas neste artigo serão detalhadas através de instrução normativa baixada pelo Secretário de Estado de Esporte e Lazer, com base nas orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), obedecendo à legislação estadual. 

Art. 3o São vedados:

I - o pagamento, com recursos do Fundo Rotativo, de despesas:

a) com pessoal;

b) de capital;

c) que necessitem de licitação para sua contratação;

d) não previstas na Lei de criação do Fundo;

e) de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento;

II - a concessão de adiantamentos e aplicações no mercado financeiro com recursos do Fundo Rotativo. 

Art. 4o Será designado, por ato do Secretário de Estado de Esporte e Lazer, um servidor ocupante de cargo efetivo, salvo se não houver algum nessa condição, para a função de gestor, vedada a designação de servidor temporário ou estagiário.

§ 1o Compete ao gestor do Fundo Rotativo:

I - solicitar emissão de empenhos estimativos;

II - movimentar os recursos do Fundo;

III - realizar pesquisa de preços;

IV - adquirir os materiais e contratar os serviços relacionados nesta Lei;

V - solicitar a recomposição do Fundo;

VI - prestar contas dos recursos utilizados. 

Art. 5o Os recursos do Fundo Rotativo instituído por esta Lei serão mantidos em conta corrente única, específica e permanente, junto a banco oficial responsável pela movimentação das contas do Poder Executivo.

§ 1o Após cumpridas as exigências para constituição do Fundo Rotativo, fica o gestor autorizado a receber o talonário de cheques, incumbindo-lhe a sua utilização e guarda.

§ 2o O pagamento de despesas com recursos do Fundo Rotativo deve se dar exclusivamente por meio de cheque nominal, vedado pagamento de servidor a título de ressarcimento ou ajuda de custo.

§ 3o É vedada a emissão de cheque em valor superior ao saldo empenhado. 

Art. 6o A realização de despesas à conta do Fundo Rotativo deve ser precedida de pesquisa de preços, realizada com no mínimo 3 (três) orçamentos, preferencialmente em papel timbrado, contendo o número do CNPJ ou do CPF do emissor, endereço, assinatura do responsável, validade da proposta, prazo de entrega ou da execução dos serviços.

Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, podem ser aceitos orçamentos em número inferior a 3 (três). 

Art. 7o O recebimento do material ou da prestação de serviços contratada deve ser atestado por servidor que não exerça a função de gestor do Fundo, com aposição de assinatura no verso do comprovante de despesas, contendo data, nome por extenso, cargo e matrícula. 

Art. 8o A movimentação do Fundo Rotativo deve ser escriturada em livro ou folhas avulsas com os lançamentos dos débitos, créditos e saldos diários e, no prazo de 30 (trinta) dias após o término de cada trimestre, o órgão deverá disponibilizar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a prestação de contas dele contendo atestado de regularidade assinado pelo ordenador de despesas. 

Art. 9º  As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, consignadas na Unidade Orçamentária 2601 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (2020.2601.04.122.4200.4220.05.100.90).
- Redação dada pela Lei nº 20.902, de 10-11-2020.

Art. 9o As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, consignadas na Unidade Orçamentária 2650 - FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER (2019.2650.27.122.4001.05.100.90) 

Art. 10. Fica revogada a Lei no 17.463, de 1o de novembro de 2011. 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2019, 131o da República.

 

 

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 18-12-2019-Suplemento)

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2019.