Lei Ordinária n° 20.491 / 2019

Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências..

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece a organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, definindo:

I – no Anexo I, as unidades administrativas básicas e complementares, com os respectivos cargos de provimento em comissão de chefia, direção e assessoramento intermediário e superior e os correspondentes símbolos de subsídios dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional;

II – no Anexo II, os valores dos subsídios correspondentes aos símbolos dos cargos de provimento em comissão a que se refere o Anexo I, bem como dos de chefia, direção e assessoramento intermediário e superior;

III – no Anexo III, os cargos de provimento em comissão que não integram a estrutura básica ou a complementar e os respectivos símbolos e subsídios;

IV – no Anexo IV, a correspondência entre os cargos e símbolos estabelecidos na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Lei e os cargos constantes do Anexo III, para a transformação referida no art. 64;

V – no Anexo V, a correspondência entre os cargos de provimento em comissão que integram a estrutura complementar descentralizada estabelecidos na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Lei e os constantes do Anexo I, para a transformação referida no art. 64;

VI – no Anexo VI, as funções comissionadas destinadas ao servidor efetivo, ao militar e ao titular de emprego permanente, com a especificação dos respectivos símbolos, quantitativos e valores.

Parágrafo único. As inovações legislativas que reflitam na organização da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo, suas estruturas básica e complementar, os cargos de provimento em comissão e as funções comissionadas deverão se dar por meio de alterações ou acréscimos ao texto desta Lei.

§ 1º Integram a Governadoria, como órgãos de assessoramento ao Governador do Estado:

I – o Conselho de Governo; (Vide Regimento Interno, D.O. de 16-11-2020-Suplemento)

§ 3º O Chefe do Poder Executivo poderá instituir colegiados ou comitês para a condução da política de governança pública do Estado de Goiás, os quais serão diretamente subordinados ao Governador ou a Secretários de Estado, definindo-lhes as finalidades, atribuições, composição, organização, funcionamento e formas de atuação.

I – a assistência e o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente:

b) na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular;

d) na análise do mérito e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Assembleia Legislativa, com as diretrizes governamentais;

e) na análise prévia de constitucionalidade e legalidade dos atos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do Governador, inclusive com a emissão de parecer jurídico, em articulação com a Procuradoria-Geral do Estado;

III – a elaboração de mensagens governamentais, decretos, despachos, projetos de lei, inclusive o acompanhamento do respectivo processo legislativo, bem como a elaboração de outros atos normativos ou administrativos de competência do Governador do Estado e a adoção das providências necessárias à sua publicação, quando exigida;

IV – a manutenção das publicações de atos normativos e documentos oficiais em repositórios digitais seguros, bem como o provimento de mecanismos de processamento, armazenamento, disponibilização e consulta para os usuários, utilizando tecnologias de informação e comunicação apropriadas.

V - o monitoramento e a avaliação dos atos normativos legais e infralegais por meio de sistema de gestão normativa, com a utilização dos mecanismos previstos na alínea "b" do inciso I e no inciso II deste artigo, além da elaboração dos instrumentos necessários à sua implementação.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Parágrafo único. Os pareceres jurídicos emitidos nos termos da alínea “e” do inciso I do caput serão subscritos por Procurador do Estado.

I – a articulação política e administrativa do Governo com as esferas federal, municipal e distrital, outros estados, poderes ou instituições e sociedade civil;

II – a coordenação das relações do Estado com os municípios e o acompanhamento da execução de programas e projetos estaduais neles implantados; e

III – a celebração e o acompanhamento da execução de convênios com municípios e parcerias com entidades sem fins lucrativos.

I – o apoio direto ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) a supervisão e execução das atividades administrativas da Governadoria e, supletivamente, da Vice-Governadoria; e

b) o acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Governadoria;

II – a captação de recursos financeiros para o Estado, bem como a elaboração, a execução e o monitoramento dos respectivos projetos prioritários;

III – a elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo, bem como o seu monitoramento, avaliação e supervisão;

IV – o assessoramento em assuntos e acordos de cooperação internacionais, bem como o acompanhamento da programação e a coordenação da recepção de autoridades e delegações estrangeiras em visita ao Estado de Goiás;

VI – a formulação de subsídios para os pronunciamentos do Governador do Estado;

VII – o exercício das atividades de cerimonial e relações públicas do Governador do Estado.

VIII - a produção e a sistematização de informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial do Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Art. 8º Integra a estrutura básica da Secretaria-Geral da Governadoria o Conselho Estadual de Educação, vinculado diretamente ao Governador do Estado.

I – a realização da segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador e respectivas famílias e, ainda, da segurança física do Palácio Governamental, das residências oficiais, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira e do Hangar do Estado de Goiás;

II – a administração do transporte aéreo e terrestre do Governador, do Vice-Governador, de suas famílias e das demais autoridades governamentais que fizerem uso dos serviços, observadas as normas regulamentares específicas;

Art. 10. À Vice-Governadoria compete prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao Vice-Governador no desempenho de suas atribuições constitucionais e nas funções a ele conferidas por lei ou delegadas pelo Governador.

Art. 11. Ao Conselho de Governo, presidido pelo Governador do Estado ou por substituto por ele indicado e integrado pelo Procurador-Geral do Estado, pelos Secretários de Estado da Administração, da Casa Civil, da Economia, da Secretaria-Geral da Governadoria e pelo Chefe da Controladoria-Geral do Estado, compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Art. 11. Ao Conselho de Governo, presidido pelo Governador do Estado ou por substituto por ele indicado e integrado pelo Procurador-Geral do Estado, pelos Secretários de Estado da Administração, da Casa Civil, da Economia e pelo Chefe da Controladoria-Geral do Estado, compete assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes de ação governamental.

§ 1º O Conselho de Governo poderá contar com Câmaras Temáticas criadas em ato do Chefe do Poder Executivo estadual, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de apenas uma Secretaria.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

§ 1º O Conselho de Governo poderá contar com Câmaras criadas em ato do Chefe do Poder Executivo estadual, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de apenas uma Secretaria.

§ 2º As Câmaras Temáticas mencionadas no 9 1º deste artigo poderão constituir Comitês-Executivos com os objetivos de desenvolver suas ações executivas, bem como de estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos."
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

§ 2º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no § 1º serão constituídos comitês-executivos, cujo funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder Executivo estadual.

Art. 12. O Conselho Consultivo de Gestão funcionará junto à Governadoria com os objetivos de debater, avaliar, orientar e indicar melhores técnicas e estratégias para a implementação dos planos de ação definidos pelo Governador do Estado de Goiás.

II – a proposição de estratégias de desenvolvimento social e econômico do Estado;

III – a apresentação de propostas de parcerias com outras instituições governamentais e da iniciativa privada, com foco na melhoria da governança e qualidade de vida da população goiana.

§ 2º O Conselho Consultivo de Gestão, que será presidido pelo Governador do Estado, terá a composição de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 15 (quinze) membros por ele livremente escolhidos entre pessoas de notável qualificação nas mais diversas áreas do conhecimento.

§ 3º Para a consecução dos objetivos institucionais do Conselho Consultivo de Gestão, seu Presidente poderá convocar Secretários de Estado e servidores estaduais, bem como convidar integrantes da sociedade civil para participar das reuniões do Colegiado.

§ 4º A participação no Conselho Consultivo de Gestão não será remunerada.

§ 5º Para o acompanhamento das iniciativas propostas pelo Conselho e aprovadas pelo seu Presidente, poderá ser criado um comitê-executivo integrado por 3 (três) de seus membros.

§ 6º O funcionamento do Conselho Consultivo de Gestão será minudenciado por meio de regulamento.

I – a elaboração da agenda institucional do Governador do Estado e a sua coordenação;

II – o exercício das atividades de secretariado particular do Governador do Estado;

Art. 15. Ao Gabinete de Gestão do Governador compete a gestão de assuntos estratégicos.

I – a representação judicial e consultoria jurídica do Estado de Goiás, no âmbito da administração direta e da indireta, ressalvados a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo;

II – a inscrição e a cobrança administrativa dos créditos não tributários que lhe forem atribuídos por lei, bem como a cobrança judicial de créditos da dívida ativa tributária e não tributária estadual;

III – a promoção da defesa administrativa ou judicial dos agentes públicos, quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função em consonância com orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. As Procuradorias Setoriais são tecnicamente subordinadas à Procuradoria-Geral do Estado e o provimento das respectivas chefias, bem como das respectivas gerências, tanto na administração direta como na indireta, será privativo de Procurador do Estado.

I – a adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública estadual;

II – a decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;

III – a instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e a requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

IV – o acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso, cujo objeto esteja entre aqueles mencionados no inciso I deste artigo, em órgãos ou entidades da administração pública estadual;

V – a realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública estadual, para exame de sua regularidade, bem como a proposição de providências ou correção de falhas;

VI – a orientação, o apoio e o acompanhamento dos órgãos e das entidades na implementação do Programa de Compliance Público.

Parágrafo único. As Assessorias de Controle Interno, as Corregedorias Setoriais e as Ouvidorias Setoriais são tecnicamente subordinadas à Controladoria-Geral do Estado e seus titulares serão servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Art. 18. Integra a estrutura básica da Controladoria-Geral do Estado o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

b) a guarda e conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração;

c) a guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis do domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público;

~~II – a desestatização, supervisão e o acompanhamento das liquidações de empresas estatais;~~

III – a coordenação e execução de programas de apoio à modernização e inovação da gestão e desburocratização, bem como a definição das estruturas organizacionais complementares e suas alterações;

IV – a formulação e gestão das metodologias, dos instrumentos e padrões de gerenciamento de projetos para o Estado, além da administração do portfólio, programas e projetos de transformação da gestão pública do Estado;

V – a gestão de pessoal, incluindo estagiários e temporários, o acompanhamento da saúde, prevenção e qualidade de vida ocupacional dos trabalhadores, a implementação e o controle de políticas salariais, cargos e despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual, bem como a formulação e a análise de normas de pessoal e planos de carreira;

VI – a gestão do sistema informatizado de pessoal do Estado de Goiás, o controle das inclusões, exclusões e o processamento da folha de pagamento, a conservação e a atualização dos registros cadastrais, funcionais e de posse dos servidores públicos, bem como dos empréstimos consignados, além da manutenção da regularidade das Certidões Negativas de Débito dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por meio da gestão das obrigações acessórias;

VII – a formação, capacitação, qualificação e outros processos educacionais voltados para o serviço público;

VIII – a gestão e melhoria do atendimento integrado ao cidadão e a promoção de ações para ampliação de serviços e atendimentos digitais;

IX – a realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo para os órgãos e as entidades do Poder Executivo, com as exceções previstas em lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de governo ou instituições públicas ou privadas; e

X – o planejamento e a coordenação das compras corporativas do Poder Executivo, além da fixação e implementação das diretrizes e prioridades nas áreas administrativas de suprimentos, aquisições, contratos, frotas e logística documental no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

XI – manifestar nos contratos de gestão com as organizações sociais, nos termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público e nos contratos de terceirização que envolvam pessoal, em relação ao controle das despesas com pessoal e à gestão de servidores do Poder Executivo cedidos às respectivas entidades.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo observarão as normas e as orientações da Secretaria de Estado da Administração para as atividades pertinentes a organização administrativa, modernização, pessoal, compras governamentais, licitações e contratos, além de gestão do patrimônio e dos serviços públicos.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo observarão as normas e orientações da Secretaria de Estado da Administração quanto às atividades pertinentes a organização administrativa, modernização, pessoal, compras governamentais, licitações e contratos, patrimônio e gestão de serviços públicos.

I – a formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da cultura;

II – a conservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado;

III – a criação e manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações ou instituições de caráter cultural;

IV – a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, incentivando o estudo e a pesquisa sobre a história e cultura de Goiás;

V – a preservação dos valores culturais caracterizados nas manifestações do povo goiano, assistindo as entidades e os grupos culturais;

VI – a promoção, o incentivo e o apoio às artes cênicas, visuais, audiovisuais, à música, à literatura, bem como à cultura goiana de forma geral;

VII – o estabelecimento de parcerias para a produção cultural com escolas, universidades, organizações sociais, fundações e outras instituições que desempenhem papel relevante no seu desenvolvimento;

VIII – a promoção e o apoio à realização de eventos ou festas tradicionais do Calendário Cívico e Cultural do Estado de Goiás.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Cultura, no exercício de suas competências, atuará em cooperação com os demais entes federados e os diferentes segmentos culturais na articulação dos sistemas de cultura.

Art. 22. Integra a estrutura básica da Secretaria Estadual da Cultura o Conselho Estadual de Cultura.

I – a formulação e execução da política fiscal, bem como da administração tributária e financeira do Estado;

III – a elaboração da previsão da receita estadual, a arrecadação tributária e não tributária e a captação de recursos de instituições financeiras e governamentais nacionais e estrangeiras;

V – a inscrição e cobrança administrativa da dívida ativa do Estado, excetuados os créditos não tributários devidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor (FEDC) e do Meio Ambiente (FEMA), na forma da Lei estadual nº 20.233, de 23 de julho de 2018;

VI – a auditoria financeira e o controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual;

VII – a formulação de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e a orientação dos contribuintes quanto à sua aplicação;

VIII – a coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das entidades da administração autárquica e fundacional;

X – o planejamento, a elaboração, a execução e o controle orçamentário do Estado, além do gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo estadual, incluindo a elaboração e o monitoramento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

~~XI – a elaboração e o acompanhamento do planejamento estratégico e a gestão integrada das prioridades do governo;~~

XII – a produção e sistematização de informações sobre aspectos socioeconômicos, divisão administrativa e territorial do Estado de Goiás e, ainda, sobre documentação geográfica e cartográfica do território goiano;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

XVI – promover a educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da Administração Financeira e Tributária, conscientizando a sociedade do seu papel na formação do Estado e buscando o apoio da ação consciente e voluntária dos cidadãos na realização da receita necessária aos objetivos do Estado e à boa qualidade da aplicação dos recursos públicos.

II – o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COINDICE/ICMS.

II – a execução das atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual;

VI – a universalização da oferta da educação compromissada com a municipalização e a crescente melhoria de sua qualidade.

Art. 26. Integra a estrutura básica da Secretaria de Estado da Educação o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.

II – o exercício do poder de polícia sobre as atividades relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos;

III – a gestão, coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado;

IV – a administração dos sistemas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental em saúde, de saúde do trabalhador e da rede estadual de laboratórios de saúde pública; e

V – a promoção da pesquisa científica e da educação profissional e tecnológica, visando à formação, capacitação e qualificação para o serviço público na área da saúde.

II – o Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais; e

I – a formulação da política estadual de segurança pública, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

III – a execução das atividades de defesa do meio ambiente, de segurança do trânsito urbano ou em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais e, especialmente, por intermédio dos órgãos a ela subordinados, a execução das seguintes funções:

a) pela Polícia Civil: atividades de identificação civil, de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares;

b) pela Polícia Militar: policiamento ostensivo e preservação da ordem pública;

c) pelo Corpo de Bombeiros Militar: atividades de defesa civil e exercício do poder de polícia sobre instalações, visando à proteção contra incêndio e pânico;

d) pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária: atividades voltadas para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão; administração, coordenação, inspeção e fiscalização dos presídios e demais instalações para reclusão; qualificação e profissionalização dos sentenciados e socialização e reintegração dos reeducandos.

Art. 30. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública:

d) a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária; (Vide Decreto nº 9.517, de 23-09-2019 - Regulamento)

c) o Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás – CONDEL/PROVITA-GO;

d) o Conselho Superior da Polícia Civil, da Delegacia-Geral da Polícia Civil; e

e) o Conselho Penitenciário, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

I – a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e nacional dos atos e das atividades do Poder Executivo estadual, bem como da gestão das redes e mídias sociais;

II – o assessoramento ao Governador do Estado e a coordenação do assessoramento aos Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, aos dirigentes superiores de autarquias e fundações, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação.

Parágrafo único. As Comunicações Setoriais são tecnicamente subordinadas à Secretaria de Estado de Comunicação.

Art. 32. À Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento compete:

I – a formulação e execução das políticas estaduais agrícola, pecuária, aquícola e pesqueira;

III – a formulação e execução das políticas de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal e abastecimento;

V – o planejamento, a supervisão e execução de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás.

Art. 33. Integram a estrutura básica da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I – a formulação e execução da política de ciência, tecnologia, conectividade e inovação do Estado;

II – a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais de base tecnológica, a realização e participação em eventos e feiras de tecnologia nacionais e internacionais, além das atividades de comércio exterior com foco em soluções tecnológicas e inovação;

V – a formulação da política estadual relacionada com fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado;

VI – a promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão;

VII – a formulação, execução direta ou indireta, bem como o acompanhamento, o controle e a fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, prestação ou fornecimento, quando indireta, das políticas estaduais de cidades e infraestrutura, em especial de:

VIII – a administração dos terminais rodoviários de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;

IX – a formulação da política pública, o inter-relacionamento institucional junto aos órgãos federais competentes e a elaboração de planos relativos ao setor de transporte aeroviário, bem como a pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas;

X – a formulação da política estadual de desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia e sua execução direta ou indireta, especialmente no que diz respeito ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, inclusive o acompanhamento, o controle e a fiscalização da sua qualidade;

Parágrafo único. As unidades setoriais responsáveis pelas atividades de tecnologia da informação são tecnicamente subordinadas à unidade central de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação.

II – a regulação e o controle da prática desportiva, inclusive a adoção de medidas de prevenção ou repressão do uso de meios ilícitos nessa prática;

IV – a administração, manutenção, expansão e o aprimoramento da infraestrutura de esporte e lazer do Estado.

Art. 37. Integra a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer o Conselho Estadual de Esporte e Lazer.

I – a formulação e execução das políticas estaduais de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, bem como o diagnóstico da demanda profissional desses setores produtivos;

IV – o acompanhamento dos programas de financiamento junto ao setor produtivo do Centro-Oeste;

V – a formulação e execução da política estadual de atração de investimentos nacionais e internacionais, prospecção e apoio ao investidor;

VI – a formulação e execução de políticas públicas relacionadas a comércio exterior, negociações internacionais, articulação com agências governamentais estrangeiras, bem como a coordenação das ações em nível internacional, destinadas aos programas e projetos do setor público estadual.

VII – a formulação e execução da política estadual de desenvolvimento regional, com serviços, atividades e obras, visando ao desenvolvimento de todas as regiões do Estado;

IX – a formulação e execução da política estadual de fomento ao micro e pequeno empreendedor e às atividades artesanais, bem como de atividades relacionadas a economia criativa, arranjos produtivos locais e cooperativismo;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, II.

~~X – a formulação das diretrizes para o planejamento do setor de minas; e~~

XI – a coordenação, a orientação e a supervisão dos projetos que tratem de parceria público-privada (PPP), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais.
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

XI – a aprovação dos projetos que tratem de Parceria Público Privada (PPP), concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais, bem como dos contratos de gestão com as organizações sociais e termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público.

Art. 39. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços:

III – o Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR;

IV – o Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR;

V – o Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Goiás;

Parágrafo único. O Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços, que possui a função de estabelecer as diretrizes para o fomento dos projetos de industrialização, comércio e serviços, obedece às regras que seguem:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

a) avaliar e aprovar os projetos de parcerias público-privadas, concessão, permissão de uso ou exploração de bens e serviços públicos estaduais e outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Art. 40. À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete:

I – a formulação e execução da política estadual do meio ambiente e de recursos hídricos, visando o desenvolvimento sustentável;

II – a formulação das políticas estaduais de saneamento básico e de resíduos sólidos;

III – a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;

IV – a adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

V – a formulação e execução de políticas de regularização ambiental rural e licenciamento ambiental para integração de meio ambiente e produção econômica;

VI – a produção, sistematização e divulgação de informações nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia e hidrologia;

VII – a coordenação do zoneamento ecológico-econômico do Estado em articulação com instituições federais, estaduais e municipais;

VIII – a promoção da educação ambiental, mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico com vistas ao uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos.

Art. 41. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

II – a execução de atividades voltadas para a proteção aos direitos humanos;

III – a articulação com a União, outros estados, os municípios e a sociedade, para o estabelecimento de diretrizes e a execução de ações e programas nas áreas de sua competência;

Art. 43. Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:

VI – o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito;

X – o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT.

a) mobilização social para a retomada do emprego, do empreendedorismo, da escolaridade e de investimentos que reorganizem o desenvolvimento nos âmbitos econômico, humano e social;
- Acrescida pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

III – a promoção da educação profissional nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, bem como a gestão e a organização metodológica dos Colégios Tecnológicos, para a retomada de escolaridade e formação profissional; e ;
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

IV – o diagnóstico da demanda profissional dos setores produtivos do Estado e o mapeamento de áreas vulneráveis nas cidades goianas que precisem retomar o desenvolvimento econômico.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Art. 44. A administração indireta é assim constituída e jurisdicionada às seguintes Secretarias de Estado:

- Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO;

a) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR;

b) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER;

e) Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás - Goiás Parcerias;

Art. 45. Ao IPASGO compete a administração do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás, denominado IPASGO Saúde, com o objetivo de realizar as operações de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, outros segurados permitidos por lei e seus dependentes.

Parágrafo único. Integra a estrutura básica do IPASGO o respectivo Conselho Deliberativo.

Art. 46. À AGR compete o acompanhamento, a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados pelo Estado e, por delegação, os de competência federal ou municipal.

Art. 47. À GOIASPREV compete a administração, a operacionalização e o gerenciamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos –RPPS– e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás – RPPM.

Parágrafo único. Integram a estrutura básica da GOIASPREV os Conselhos Fiscal e Estadual de Previdência.

I – a execução da política estadual de trânsito, observada a legislação federal pertinente; e

II – o exercício do poder de polícia relativo a registro, licenciamento e utilização de veículos automotores, fiscalização de trânsito, bem como habilitação de condutores e a execução dos procedimentos a ela atinentes, no que se refere a formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão.

Art. 49. À ABC compete a execução dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado, bem como a administração dos serviços gráficos da imprensa oficial.

II – o exercício do poder de polícia sobre as atividades agrícola e pecuária, incluída a indústria, e os serviços relacionados com produtos de origem animal e vegetal e seus derivados; e

III – a promoção de atividades de classificação de produtos de origem vegetal e de certificação de produtos de origem animal.

Art. 51. À EMATER compete a execução da política estadual de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, bem como as atividades correlatas ao desenvolvimento rural sustentável, atendendo prioritariamente à agricultura familiar, em consonância com a Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

I – o fomento às atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação que possam contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do Estado;

II – o custeio ou o financiamento de projetos de pesquisa, inovação e difusão tecnológica e extensão, inclusive instalações, equipamentos e registros de propriedade intelectual;

IV – a promoção ou subvenção da publicação dos resultados de pesquisas; e

V – o apoio à realização e participação de pesquisadores em eventos científicos, tecnológicos e de inovação.

Parágrafo único. Integra a estrutura básica da FAPEG o respectivo Conselho Superior.

Art. 53. À UEG compete a formulação e execução da política estadual de educação de nível superior no âmbito de sua área de atuação, bem como a formação, qualificação e capacitação de profissionais nas áreas de abrangência de ensino, pesquisa e extensão universitárias, além da realização de processos seletivos para acesso ao seu quadro discente.

Art. 54. À GOIÁS TURISMO compete a execução da política estadual de turismo, compreendendo:

I - a identificação, o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do Estado;

II - a captação de recursos para o turismo e a execução de ações a ele relacionadas;

III - a prestação de serviços técnicos, o monitoramento de impactos socioeconômicos, ambientais, culturais sobre a atividade turística e a qualificação de profissionais do ramo do turismo;

IV - o apoio na realização de eventos ou festas tradicionais do Calendário Turístico do Estado de Goiás.

I – a execução da política estadual de transporte e obras públicas, compreendendo a realização de obras civis e de infraestrutura;

II – a administração de aeródromos e vias públicas sob sua jurisdição ou responsabilidade, inclusive permissão ou concessão de uso das faixas de domínio e sítios aeroportuários;

III – a cobrança de pedágio e outras taxas de utilização e contribuições de melhoria a elas referentes;

a) a execução e fiscalização de trânsito, autuação, aplicação de penalidades e outras medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

b) a fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e outras medidas administrativas cabíveis, em caso de infração por excesso de peso, dimensão e lotação de veículos, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; e

c) a identificação das necessidades e determinação das diretrizes operacionais, estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás, bem como a respectiva captação de recursos.

Parágrafo único. As Gerências de Processos Judiciais e de Processos Administrativos, integrantes da Procuradoria Setorial da GOINFRA serão privativamente ocupadas por Procuradores do Estado.

Art. 56. Compete aos secretários de Estado, aos titulares de órgãos equivalentes e aos presidentes das entidades autárquicas e fundacionais auxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual, especialmente:

I – exercer a administração dos órgãos ou das entidades de que sejam titulares, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das respectivas unidades administrativas;

II – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;

III – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;

IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocados e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

VI – delegar suas atribuições por ato expresso aos subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.

I – referendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito a suas pastas;

a) fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

b) celebrar contrato de gestão ou acordo de resultados, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho.

Art. 57. As competências das unidades administrativas básicas e complementares dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão detalhadas nos termos dos seus regulamentos e regimentos, respectivamente, observados os campos de atuação estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A definição da estrutura organizacional complementar, a prática dos atos de criação, transformação, ampliação, fusão, extinção de unidades da administração direta e indireta, e a edição de regulamentos e regimentos internos dos órgãos ou das unidades estruturais da administração direta, autárquica e fundacional serão precedidas de parecer técnico da Secretaria de Estado da Administração.

§ 2º Permanecerão em vigor, no que couber e enquanto não forem alterados ou substituídos, os atos infralegais que disponham sobre os regulamentos, regimentos e estatutos dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás a que se refere esta Lei.

§ 3º Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás deverão empreender as providências necessárias para a elaboração de minutas dos atos de alteração ou substituição dos respectivos regulamentos, regimentos e estatutos, em termos consentâneos com as disposições desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhando-as para análise da Secretaria de Estado da Administração.

Art. 58. Os valores dos subsídios dos cargos de provimento em comissão dos dirigentes de órgãos e entidades e dos titulares de unidades estruturais básicas e complementares são os fixados no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. O valor do subsídio do cargo de Secretário de Estado é o fixado em lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.

Art. 59. As Funções Comissionadas (FC), destinadas ao atendimento das necessidades dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, são as especificadas no Anexo VI desta Lei, observado o seguinte:

I – as funções comissionadas são privativas de servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público permanente ou, ainda, de militar titular de posto ou graduação;

II – com exceção dos quantitativos das funções comissionadas da Secretaria de Estado da Educação e da Função Comissionada de Administração Educacional Superior – FCAES, constantes das alíneas “c” e “d” do Anexo VI desta Lei, respectivamente, as demais funções comissionadas serão, por decreto do Governador do Estado, distribuídas entre os órgãos e as entidades, conforme as suas necessidades devidamente comprovadas em processo regular instruído com parecer técnico da Secretaria de Estado da Administração;

III – são competentes para atribuir as FC os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração direta, bem como os presidentes e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional;

IV – a atribuição de função comissionada implica a obrigatoriedade de cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho;

a) tem natureza transitória, sendo atribuível e dispensável a qualquer tempo;

c) não é atribuível a ocupante de cargo de provimento em comissão ou a pessoal temporário;

e) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o vencimento, salário, remuneração ou subsídio pelo exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, posto ou graduação;

f) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, para esse fim, excetuados quaisquer outros, os afastamentos em razão de férias, luto, licença-maternidade, licença-paternidade, casamento e, até o limite de 120 (cento e vinte) dias, licença para tratamento da própria saúde;

g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária;

VI – relativamente às FC da Secretaria de Estado da Educação, constantes da alínea “c” do Anexo VI desta Lei, observar-se-á o seguinte:

a) a sua percepção não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício das funções constantes da alínea “c” do Anexo VI;

b) o seu valor unitário será pago em dobro no caso de jornada de trabalho de 3 (três) turnos;

c) para jornada de trabalho de 1 (um) turno, o seu valor será devido pela metade;

VII – relativamente às Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil – FCAC, constantes da alínea “b” do Anexo VI desta Lei, observar-se-á o seguinte:

a) a FCAC-1 destina-se aos contadores do órgão central de contabilidade do Estado de Goiás, em razão das funções de alta complexidade por eles exercidas;

b) a FCAC-2 destina-se aos auxiliares contábeis das Assessorias Contábeis integrantes da estrutura complementar de órgãos e entidades do Poder Executivo;

c) serão atribuídas apenas a profissional com bacharelado em ciências contábeis, mediante comprovação de registro no Conselho Regional de Contabilidade e experiência comprovada de exercício da função, atestada pelo titular do órgão ou da entidade, preferencialmente em uma das gerências de finanças ou em outras unidades com atividades correlatas na administração direta, autárquica e fundacional, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;

d) serão devidas somente em razão do efetivo exercício das atividades previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, e na legislação aplicável à administração pública estadual;

VIII – relativamente às Funções Comissionadas de Administração Educacional Superior – FCAES, constantes da alínea “d” do Anexo VI desta Lei, observar-se-á o seguinte:

a) a atribuição das FCAES, à exceção da FCAES-5, é privativa de docente ocupante de cargo de provimento efetivo, lotado na Universidade Estadual de Goiás – UEG;
- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020.

a) a atribuição das FCAES é privativa de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público Superior da Universidade Estadual de Goiás – UEG, de que trata a Lei nº 13.842, de 1º de junho de 2001, o qual desempenhe as funções de Coordenador Pedagógico, Coordenador de Curso, Coordenador Acadêmico, de Pesquisa ou de Extensão e de Assessor Acadêmico, de Pesquisa ou de Extensão;

b) a atribuição da FCAES-5, assessor de apoio ao ensino superior, é privativa de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, lotado na Universidade Estadual de Goiás – UEG;
- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020.

~~b) é de competência do Reitor, no âmbito da Universidade Estadual de Goiás, a atribuição das FCAES;~~

~~c) a sua percepção não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício de funções constantes da alínea “d” do Anexo VI desta Lei;~~

d) a sua percepção não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício de funções constantes da alínea “d” do Anexo VI desta Lei;
- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020.

~~d) o seu valor unitário será acrescido de 50% (cinquenta por cento) no caso de jornada de trabalho de 03 (três) turnos;~~

e) para jornada de trabalho de 01 (um) turno, o seu valor será dividido pela metade;

f) a atribuição das FCAES implica a obrigatoriedade, incluindo as atividades acadêmicas, de cumprimento de jornada de 08 (oito) horas diárias de trabalho, para aqueles servidores submetidos à jornada de trabalho de 2 (dois) turnos, e proporcional para os demais;

g) os professores em desempenho de FCAES deverão manter as atividades regulares de ensino e ter a titulação mínima exigida para a função, conforme regulamento da Universidade;
- Redação dada pela Lei nº 20.748, de 17-01-2020.

g) os professores em desempenho de FCAES deverão manter as atividades regulares de ensino e ter a titulação mínima exigida para a função, conforme regulamentação aprovada pelo Conselho Universitário da UEG;

~~h) os critérios para atribuição das FCAES devem ser regulamentados e aprovados pelo Conselho Universitário da UEG.~~

~~Parágrafo único. O Governador do Estado poderá, por decreto, após parecer técnico das Secretarias de Estado da Economia e da Administração:~~

I – alterar denominações, símbolos, quantitativos ou valores das funções comissionadas constantes do Anexo VI desta Lei, desde que dessa alteração não resulte despesa total mensal com FC superior ao seu custo global atual;

II – definir os critérios para o provimento das funções comissionadas, observados os requisitos previstos nesta Lei, e distribuir seu quantitativo entre os órgão e as entidades.

Art. 60. As Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil – FCAC constantes da alínea “b” do Anexo VI desta Lei bem como as unidades da estrutura complementar dos órgãos e das entidades denominadas Assessoria Contábil são privativas de ocupante de cargo de provimento efetivo integrante de quadro de pessoal do Poder Executivo estadual com formação superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e serão atribuídas e providas, respectivamente, mediante processo de seleção por capacitação e mérito, respeitados os requisitos estabelecidos nesta Lei, o disposto nos arts. 1º e 4º da Lei nº 19.550, de 15 de dezembro de 2016, e em regulamento.

§ 1º Cabe à Secretaria de Estado da Economia, através da unidade central de contabilidade do Estado, a definição dos critérios técnicos e a avaliação técnica para a distribuição e atribuição das FCAC, bem como para o provimento das Assessorias Contábeis, na forma do disposto no inciso VII do art. 59 desta Lei.

§ 2º Cabe à Secretaria de Estado da Administração a realização e coordenação do processo seletivo de que trata o caput deste artigo, respeitados os requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamento.

§ 3º Até a conclusão do processo de seleção, que deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, a atribuição das FCAC e o provimento das unidades administrativas de Assessoria Contábil observarão os demais requisitos previstos nesta Lei.

Art. 61. O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente, ou o militar, titular de posto ou graduação, quando nomeado para cargo de provimento em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, poderá optar:

I – pela integralidade do subsídio fixado para o cargo em comissão que vier a ocupar, caso em que deixará de receber a remuneração ou subsídio referente ao cargo efetivo, emprego, posto ou graduação; ou

II – pela remuneração ou subsídio correspondente ao cargo de provimento efetivo, emprego, posto ou graduação, que será percebida cumulativamente com o equivalente a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o cargo em comissão que vier a ocupar, assegurada complementação até o valor deste, se do somatório resultar quantia inferior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao servidor de entidade paraestatal, de outros poderes ou níveis de governo, titular de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente em sua origem e, temporariamente, cedido para o Estado de Goiás para ocupar cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio.

Art. 62. Os cargos de provimento em comissão a que aludem os Anexos II, III e IV desta Lei se destinam ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás.

§ 1º A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada cargo de provimento em comissão tendo em consideração, entre outros, os seguintes critérios:

I – a complexidade das funções exercidas e o correspondente poder decisório;

IV – o volume de processos administrativos em tramitação na respectiva unidade;

I – direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;

II – chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica ou complementar, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;

III – assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades administrativas.

§ 3º Aos cargos de “Líder de Área ou Projeto” relacionados no Anexo III desta Lei são atribuídas as funções de chefiar grupos ou atividades em unidades administrativas determinadas, segundo o disposto em regulamento.

§ 4º Além do vínculo de confiança com o superior hierárquico imediato, a escolha para a ocupação de cargo de provimento em comissão deverá considerar a qualificação técnica e a experiência profissional.

§ 5º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências específicas para o preenchimento de cargos de provimento em comissão de chefia e assessoramento, quando a necessidade do serviço justificar que no recrutamento seja considerado certo tipo de qualificação profissional.

Art. 63. Os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo III desta Lei são originariamente lotados na Secretaria de Estado da Administração.

§ 1º Os cargos aludidos no caput deste artigo poderão ser distribuídos, por ato do Governador, de forma a atender às necessidades dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional, devidamente apuradas em análise técnica dirigida pela Secretaria de Estado da Administração.

§ 2º Do quantitativo de cargos de assessoramento superior Assessor A2, constante do Anexo III desta Lei, 40 (quarenta) deles integram o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado e são privativos de bacharel em Direito.

Art. 64. Os cargos de provimento em comissão relacionados na primeira coluna das tabelas dos Anexos IV e V e que estejam ocupados na data de entrada em vigor desta Lei são automaticamente transformados conforme a correspondência com os cargos de provimento em comissão relacionados na segunda coluna das mesmas tabelas, mantidos os atuais titulares.

§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos transformados segundo o disposto no caput deste artigo continuarão no exercício regular das suas funções nos órgãos e nas entidades da administração, sem necessidade de nova investidura, ressalvada a possibilidade de determinação expressa em sentido contrário.

§ 2º Operada a transformação de que cuida este artigo, os servidores por ela alcançados passam a fazer jus à remuneração a ela correspondente.

Art. 65. Compete à Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JUPOF, integrada pelo Procurador-Geral do Estado, pelos Secretários de Estado da Administração, da Casa Civil e da Economia e pelo Chefe da Controladoria-Geral do Estado, cujo regulamento será aprovado por portaria conjunta dos titulares das Pastas:

~~I – coordenar a elaboração, examinar e aprovar, em caráter preliminar, os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;~~

II – estabelecer a política orçamentária, examinar e aprovar a proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, tendo em vista os limites das previsões de receitas projetadas pela Secretaria de Estado da Economia;

III – a coordenação da elaboração, do exame e da aprovação, em caráter preliminar, dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

~~III – fixar as cotas financeiras trimestrais a serem observadas pelos órgãos, entidades e fundos, de acordo com as disponibilidades do Tesouro Estadual;~~

IV – o estabelecimento da política orçamentária, o exame e a aprovação da proposta de execução orçamentária de órgãos, entidades e fundos, tendo em vista os limites das previsões de receitas projetadas pela Secretaria de Estado da Economia;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

~~IV – examinar e aprovar as propostas de créditos adicionais e os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo que impliquem aumento de despesa ou que excedam as cotas aprovadas;~~

V – a fixação das cotas financeiras trimestrais a serem observadas pelos órgãos, pelas entidades e pelos fundos, de acordo com as disponibilidades do Tesouro Estadual;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

~~V – examinar e aprovar a celebração de contrato, convênio, acordo e ajuste que verse sobre o repasse de recursos ordinários do Tesouro Estadual;~~

VI – o exame e a aprovação das propostas de créditos adicionais e dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo que impliquem aumento de despesa ou que excedam as cotas aprovadas;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

VI – pronunciar-se sobre contratação de operações de crédito, financiamento de inversões financeiras e concessão de garantia fidejussória ou real dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

VII – o exame e a aprovação da celebração de contrato, convênio, acordo e ajuste que versem sobre o repasse de recursos ordinários do Tesouro Estadual;
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

~~VII – executar outras atribuições a serem conferidas pelo Governador do Estado.~~

VIII – o pronunciamento sobre a contratação de operações de crédito, o financiamento de inversões financeiras e a concessão de garantia fidejussória ou real dos órgãos da administração direta, bem como das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista; e
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Art. 66. À Diretoria-Executiva de Liquidação de Estatais da Secretaria de Estado da Administração competem as atividades pertinentes a processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Estado.

§ 1º O Diretor-Executivo de Liquidação de Estatais, que é também o liquidante das empresas, será preferencialmente servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou titular de emprego público permanente e terá autonomia no exercício de suas competências, observadas as disposições do art. 211 e seu parágrafo único da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 2º As Gerências da Diretoria-Executiva de Liquidação de Estatais serão providas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou titulares de emprego público permanente.

Art. 67. Serão privativamente ocupadas por servidores titulares de cargo de provimento efetivo integrantes das respectivas carreiras as Delegacias Regionais de Fiscalização, Delegacias Regionais de Polícia, Procuradorias Regionais, Coordenações Regionais, Corregedoria Fiscal, Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil e Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. Os Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são privativos de militares integrantes da Corporação respectiva.

Art. 67-A. Serão preferencialmente ocupados por servidores titulares de cargo de provimento efetivo ou titulares de emprego público permanente dos seguintes órgãos e entidades:
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Art. 68. Sem exclusão de outras hipóteses legais, são preferencialmente de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou titular de emprego público permanente, devendo sempre ser considerados os demais requisitos exigidos em Lei::

l) a Gerência de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores;

~~j) a Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública;;~~

V – no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, a Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos.

VI – no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

a) a Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades do Setor Primário e Infraestrutura;

b) a Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades do Setor Secundário e Terciário;

c) a Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos.

XI – no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos:

Parágrafo único. No âmbito da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, a Gerência de Pesquisa Agropecuária e as Gerências de Estação Experimental são preferencialmente de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou titular de emprego público permanente, devendo sempre ser considerados os demais requisitos porventura exigidos em lei para o provimento desses cargos.

Art. 69. Serão privativamente ocupadas por militares, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Militar:

IV – a Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;

Art. 70. Compete ao Governador do Estado a nomeação para os cargos em comissão da Junta Comercial do Estado de Goiás de:

I – Presidente e Vice-Presidente, os quais deverão ser escolhidos entre os vogais do Plenário;

II – Gerente de Secretaria-Geral, cuja escolha recairá sobre brasileiro de notória idoneidade moral e possuidor de conhecimento em Direito Empresarial.

Art. 71. O apoio técnico, logístico e operacional ao funcionamento dos órgãos colegiados, tais como conselhos e comissões, será realizado pela Secretaria de Estado ou entidade jurisdicionante.

Parágrafo único. Os conselhos observarão as orientações gerais expedidas pela Secretaria de Estado da Administração sobre funcionamento, pauta, elaboração de regulamento, planejamento e acompanhamento de resultados, podendo, para tal finalidade, ser oferecida por aquela Pasta capacitação aos seus membros.

Art. 72. O Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da Economia Solidária passa a denominar-se Conselho Estadual de Trabalho.

Art. 74. O Conselho Estadual de Saneamento e Cidades passa a denominar-se Conselho Estadual de Saneamento.

Art. 75. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, bem como as dotações orçamentárias, exceto dos Poderes Legislativo e Judiciário, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo-lhe promover a adequação das dotações orçamentárias constantes do Anexo da Lei Orçamentária Anual –LOA–, para 2019, especialmente de modo a adaptá-las à nova estrutura organizacional aprovada por esta Lei.

§ 1º As alterações a serem efetuadas conforme o caput deste artigo deverão observar os limites da receita e despesa aprovados na Lei Orçamentária para 2019.

§ 2º A autorização constante do caput vigorará pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei.

Art. 76. Nos casos que resultem na transferência de atribuição, em razão do que esta Lei dispõe, o órgão, entidade ou unidade administrativa ao qual tenha sido conferida competência retirada de outro órgão, entidade ou unidade terá a si cometidos, correspondentemente, os direitos, os créditos e as obrigações advindas de lei, os contratos, convênios, acordos e outros ajustes celebrados antes da entrada em vigor desta Lei, inclusive as receitas e despesas, os fundos especiais, bem como os respectivos acervos documentais e patrimoniais, além do pessoal, procedendo-se, quando necessário, às alterações contratuais.
- Vide Decreto 9.455, de 25-06-2019.

II – o Conselho Executivo de Gestão e Governança Estratégica do Estado de Goiás, da Governadoria;

IV – o Conselho Integrado de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

“Art. 2º ...........................................................................................

.......................................................................................................

§ 6º Os membros titulares da Junta Administrativa de Recursos de Infrações –JARI– não farão jus a jetom pelo comparecimento a sessões ou reuniões.” (NR)

“Art. 3º O Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões, que atua também como Conselho Gestor – PPP-CGPPP, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, tem a seguinte composição:

I – ...................................................................................................

d) ....................................................................................................

........................................................................................................

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões são o Secretário de Estado de Indústria e Comércio e o Presidente da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás, respectivamente.

.......................................................................................................

.............................................................................................” (NR)

“Art. 4º Caberá ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões/Conselho Gestor de PPP – CGPPP:

..........................................................................................................

III – ...................................................................................................

..........................................................................................................

.................................................................................................”(NR)

“Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, denominada Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás, sociedade de economia mista, para o fim específico de:

.................................................................................................”(NR)

“Art. 22. ............................................................................................

§ 1º Os membros da Diretoria e do Conselho de Administração serão indicados pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços.

.................................................................................................”(NR)

“Art. 23. A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços fica autorizada a alienar imóveis, na forma da legislação em vigor, destinados à integralização do capital social da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás.

Parágrafo único. ......................................................................”(NR)

Art. 79-A. Os contratos de gestão com as organizações sociais e os termos de parceria com as organizações da sociedade civil de interesse público serão aprovados pelos titulares dos órgãos integrantes da administração direta, após as manifestações da Procuradoria-Geral do Estado e das Secretarias de Estado da Economia e da Administração, esta última somente em relação ao controle das despesas com pessoal no âmbito dos contratos ou termos e à gestão de servidores do Poder Executivo cedidos às respectivas entidades.
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

“Art. 2º............................………………….........................................

.........................................................................................................

II - “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada” (VPNI), para os servidores efetivos pertencentes aos demais quadros de pessoal do Poder Executivo.

..........................................................................................................

§ 2º O valor da VPNI não se incorpora, em qualquer hipótese, ao do vencimento e nem constitui base de cálculo para fins previdenciários, sendo objeto de atualização quando da revisão geral dos servidores públicos estaduais.”(NR)

Parágrafo único. Fica imediatamente suprimida, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, a vantagem a que alude o art. 2º, II, da Lei nº 17.030, de 02 de junho de 2010, da remuneração dos servidores que sejam titulares de cargos de provimento em comissão sem outro vínculo com a administração.

“Art. 1º ..............................................................................................

Parágrafo único. ..............................................................................

I – ....................................................................................................

II – ....................................................................................................

..........................................................................................................

.................................................................................................”(NR)

“Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, cabe à Secretaria de Estado da Administração:

.................................................................................................”(NR)

“Art. 12. ............................................................................................

..........................................................................................................

V – manter rigoroso acompanhamento sobre a qualidade dos dados e das informações prestadas à Secretaria de Estado da Administração;

................................................................................................”(NR)

“Art. 14. O Vapt Vupt, constituído pelas Unidades de Atendimento dos órgãos e das entidades referenciados no parágrafo único do art. 1º, caracteriza-se pela inovação na maneira de atender o cidadão, na busca de transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades da administração pública, por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços de utilidade pública.

Parágrafo único. ..............................................................................

..........................................................................................................

V – ..........................................................................................”(NR)

“Art. 22. Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho em Atividade do Vapt Vupt – GDVV nos valores mensais máximos estabelecidos nas Tabelas 1 e 3 do Anexo II desta Lei, a ser atribuída aos servidores e empregados lotados nas Unidades de Atendimento a que se referem os incisos I, II e V do parágrafo &uuacute;nico do art. 14, conforme função desempenhada, observado o seguinte:

II - terá o valor efetivamente devido, fixado por função desempenhada de acordo com os valores máximos estabelecidos nas Tabelas 1 e 3 do Anexo II desta Lei, conforme avaliação de desempenho, aferida mensalmente com base em regulamento interno baixado pelo Secretário de Estado da Administração, observados os seguintes critérios:

.......................................................................................................

§ 3º ...............................................................................................

I – para servidor que não seja lotado em Unidade Fixa ou Condomínio, o valor devido da GDVV será correspondente a um oitavo do valor máximo estabelecido na Tabela 1 do Anexo II desta Lei, por dia trabalhado em jornada de atendimento da Unidade Móvel, até o limite máximo de 8 (oito) dias por mês;

II - para servidor que já seja lotado em Unidade Fixa ou Condomínio, somente será paga a GDVV relativa a essa lotação, não sendo devido o valor proporcional referente ao dia efetivamente trabalhado na Unidade Móvel.” (NR)

“Art. 23. As condições de trabalho, a hierarquia e a disciplina relacionadas ao pessoal a que se refere o art. 22 serão estabelecidas em regulamento a ser baixado pelo Secretário de Estado da Administração, segundo as regras previstas nesta Lei.” (NR)

“Art. 24. O fardamento do pessoal a que se refere o art. 22 será definido pela Secretaria de Estado da Administração e fornecido aos componentes das equipes pelo condômino respectivo.

§ 2º ........................................................................................” (NR)

“Art. 25. O Secretário de Estado da Administração poderá baixar atos complementares para a efetiva implementação do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt, bem como definir regras para avaliação do desempenho e certificação dos órgãos e entidades, com o objetivo de garantir o padrão de qualidade de serviços e atendimento estabelecidos no art. 1º desta Lei.” (NR)

“Art. 27. Caberá à Secretaria de Estado da Administração indicar os coordenadores e supervisores de atendimento ao cidadão, que ficarão àquele órgão subordinados.

“Art. 5º Fica instituído, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem –FCJ–, de natureza orçamentária e financeira, destinado ao custeio dos programas e das ações necessários ao apoio a creche, crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Parágrafo único. As despesas à conta do Fundo ora instituído serão ordenadas diretamente pelo Superintendente do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.” (NR)

“Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo.” (NR);

“Art. 4º O serviço de contabilidade dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo deverá observar as normas e os procedimentos técnicos estabelecidos pela unidade central de contabilidade da Secretaria de Estado da Economia.”(NR)

“Art. 9º Os diretores dos Centros de Ensino em Período Integral farão jus à Função Comissionada de Ensino em Período Integral – FCEPI.” (NR)

“Art. 1º Fica instituído o programa de auxílio-alimentação nos seguintes órgãos e entidades:

..........................................................................................................

Parágrafo único. O auxílio-alimentação será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos órgãos e/ou nas entidades especificados nos incisos deste artigo que percebem remuneração mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), excluindo parcelas eventuais.”(NR)

“Art. 3º O auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive àqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e temporariamente contratados, todos em efetivo exercício nos órgãos e nas entidades mencionados nos incisos do art. 1º desta Lei e remunerados nas respectivas folhas de pagamento.

.................................................................................................”(NR)

“Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe sobre a Administração Penitenciária e dá outras providências.” (NR)

“Art. 1º Esta Lei fortalece o segmento prisional no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, conferindo-lhe formato organizacional diferenciado em relação aos demais segmentos dela integrantes, sem prejuízo da interação sistêmica existente entre eles, atendidos, ainda, os seguintes princípios:

.................................................................................................”(NR)

“Art. 10. O detalhamento das atribuições da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, as normas pertinentes à regionalização e ao funcionamento das suas unidades prisionais serão objeto de regulamento.” (NR)

VIII - o inciso IV do art. 14, o inciso IV do art. 16, o art. 17, o § 1º do art. 24, o parágrafo único do art. 27, o Anexo I e as Tabelas que o integram, as Tabelas 2 e 4 do Anexo II e o Anexo III da Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011;

XII - o inciso I e os §§1º e 2º do art. 1º, o art. 2º e seu parágrafo único, o art. 3º, o caput, os incisos e o parágrafo único do art. 6º, o caput e os incisos do art. 7º, o caput e os incisos do art. 8º, o art. 10 e seu parágrafo único e o art. 12, todos da Lei nº 18.252, de 06 dezembro de 2013;

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2019, 131^o da República.

ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTDE

SÍMBOLO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO

GOVERNADORIA

a) Conselho Consultivo de Gestão

b) Conselho de Governo

c) GABINETE PARTICULAR DO GOVERNADOR

1. Chefia de Gabinete Particular do Governador

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-2

d) GABINETE DE POLÍTICAS SOCIAIS
- Denominação dada Decreto nº 9.456, de 25-06-2019.

1. Coordenação de Políticas Sociais
- Denominação dada Decreto nº 9.456, de 25-06-2019.

Básica

Coordenador

DAS-3

1.1. Chefia do Gabinete de Políticas Sociais
- Denominação dada Decreto nº 9.456, de 25-06-2019.

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

1.2. Assessoria Especial de Assuntos Sociais

Básica

Assessor Especial

DAS-4

e) GABINETE DE GESTÃO DO GOVERNADOR

1. Chefia de Gabinete de Gestão do Governador

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-2

f) SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA – SGG

1. Conselho Estadual de Educação

1.1. Gerência de Preparo Processual

Complementar

Gerente

DAI-1

2. Gabinete do Chefe da Secretaria-Geral da Governadoria

Básica

Secretário-Chefe

DAS-1

2.1. Gabinete de Representação de Goiás no Distrito Federal

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-2

2.2. Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-3

2.2.1. Assessoria Especial de Imprensa do Governador

Básica

Assessor Especial

DAS-4

2.3. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

2.4. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

2.5. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

2.6. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

2.7. Assessoria Especial de Relações Internacionais

Básica

Assessor Especial

DAS-5

2.8. Assessoria Especial da Governadoria
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Básica

Assessor Especial

DAS-4

~~2.8. Assessoria Especial da Governadoria~~

~~Básica~~

~~Assessor Especial~~

~~DAS-4~~

~~2.9. Superintendência Central de Captação de Recursos e Prioridades Governamentais~~
- Revogado dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

~~Básica~~

~~Superintendente~~

~~DAS-4~~

~~2.9.1. Gerência de Articulação e Captação de Recursos~~
- Revogado dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~2.9.2. Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos~~
- Revogado dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~2.9.3. Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos~~
- Revogado dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~2.9.4. Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais~~
- Revogado dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.10. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

2.10.1. Gerência de Planejamento e Finanças
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.10.1. Gerência de Gestão e Finanças~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.10.2. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.10.2. Gerência de Apoio Administrativo~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.10.3. Gerência de Tecnologia da Informação

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.4. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

2.10.5. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.6. Gerência de Compras Governamentais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11. Superintendência de Cerimonial e Relações Públicas

Básica

Superintendente

DAS-4

2.11.1. Gerência de Relações Públicas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.2. Gerência de Cerimonial e Eventos

Complementar

Gerente

DAI-1

2.12. Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Básica

Diretor-Executivo

DAS-2

2.12.1. Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

2.12.2. Gerência de Dados e Estatísticas
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

2.12.3. Gerência de Estudos Macroeconômicos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

2.12.4. Gerência de Assessoramento Estratégico
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

2.13. Subsecretaria de Prioridades Governamentais e Captação de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Básica

Subsecretário

DAS-2

2.13.1. Superintendência de Prioridades Governamentais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Básica

Superintendente

DAS-4

2.13.1.1. Gerência de Monitoramento de Projetos Sociais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

2.13.1.2. Gerência de Monitoramento de Projetos de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

2.13.1.3. Gerência de Monitoramento das Prioridades Governamentais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

2.13.2. Superintendência Central de Captação de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Básica

Superintendente

DAS-4

2.13.2.1. Gerência de Articulação e Captação de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

2.13.2.2. Gerência de Elaboração de Projetos de Captação de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

2.13.2.3. Gerência de Execução e Monitoramento de Projetos de Captação de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

g) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL – CASA CIVIL

- Vide Decreto nº 9.556, de 20-11-2019 (Regulamento)

1. Gabinete do Secretário

Básica

Secretário de Estado

DAS-1

1.1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

1.2. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

1.3. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

1.4. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

1.5. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

1.5.1. Gerência de Planejamento e Finanças

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5.2. Gerência de Compras Governamentais

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5.3. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5.4. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5.5. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

1.6. Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos

Básica

Superintendente

DAS-4

1.6.1. Gerência de Protocolo, Documentação e Arquivo

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6.2. Gerência de Redação e Revisão de Atos Oficiais

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6.3. Gerência de Tecnologia de Informação em Legislação

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6.4. Gerência de Controle de Atos

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6.5. Gerência de Consolidação da Legislação

Complementar

Gerente

DAI-1

h) SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO – SEGOV

- Vide Decreto n^o 9.542, de 23-10-2019 (Regulamento)

1. Gabinete do Secretário

Básica

Secretário de Estado

DAS-1

1.1. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

1.2. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

1.3. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

1.4. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

1.5.1. Gerência de Gestão Institucional

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5.2. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5.3. Gerência de Compras Governamentais

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5.4. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5.5. Gerência de Tecnologia

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5.6. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

1.6. Superintendência de Articulação Política e Apoio Municipal

Básica

Superintendente

DAS-4

1.6.1. Gerência de Articulação Parlamentar e Municipal

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6.2. Gerência de Convênios

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6.3. Gerência Extraordinária de Tomada de Contas Especial

Complementar

Gerente

DAI-1

i) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR – CASA MILITAR

- Vide Decreto n^o 9.295, de 17-08-2018 (Regulamento)

1. Gabinete do Chefe da Casa Militar

Básica

Secretário-Chefe

DAS-1

1.1. Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas

Básica

Superintendente

DAS-4

1.1.1. Gerência de Suporte Administrativo

Complementar

Gerente

DAI-1

1.2. Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira

Básica

Superintendente

DAS-4

1.2.1. Gerência de Suporte e Manutenção

Complementar

Gerente

DAI-1

1.3. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

1.4. Gerência de Ajudância de Ordens 1

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5. Gerência de Ajudância de Ordens 2

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6. Gerência de Ajudância de Ordens 3

Complementar

Gerente

DAI-1

1.7. Gerência de Ajudância de Ordens do Vice-Governador

Complementar

Gerente

DAI-1

1.8. Superintendência de Segurança Militar

Básica

Superintendente

DAS-4

1.8.1. Gerência de Segurança Pessoal, Física e de Instalações

Complementar

Gerente

DAI-1

1.8.2. Gerência de Segurança de Transporte de Autoridades

Complementar

Gerente

DAI-1

1.8.3. Gerência de Operações de Inteligência

Complementar

Gerente

DAI-1

1.9. Superintendência do Serviço Aéreo

Básica

Superintendente

DAS-4

1.9.1. Gerência de Segurança de Voo e Controle de Dados Aeronáuticos

Complementar

Gerente

DAI-1

1.10. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

1.10.1. Gerência de Gestão e Finanças

Complementar

Gerente

DAI-1

1.10.2. Gerência de Apoio Administrativo

Complementar

Gerente

DAI-1

1.10.3. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

j) VICE-GOVERNADORIA

- Vide Decreto n^o 9.538, de 18-10-20189 (Regulamento)

1. Gabinete do Vice-Governador

Básica

Vice-Governador

DSE-2

1.1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

1.2. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

1.3. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

1.4. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

1.5. Gerência do Cerimonial e Relações Institucionais

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

1.6.1. Gerência de Compras e Apoio Administrativo

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6.2. Gerência de Gestão Institucional

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6.3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6.4. Gerência de Gestão de Contratos

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6.5. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

k) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PGE

- Vide Decreto n^o 9.526, de 04-10-2019 (Regulamento)

1. Gabinete do Procurador-Geral do Estado

Básica

Procurador-Geral do Estado

DAS-1

1.1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

1.2. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

1.3. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

1.4. Assessoria de Gabinete

Básica

Procurador-Chefe

DAS-4

1.5. Gerência do Centro de Estudos Jurídicos

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6. Corregedoria-Geral

Básica

Procurador-Chefe

DAS-4

1.7. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

1.7.1. Gerência de Gestão Institucional

Complementar

Gerente

DAI-1

1.7.2. Gerência de Tecnologia

Complementar

Gerente

DAI-1

1.7.3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

1.7.4. Gerência de Compras e Apoio Administrativo

Complementar

Gerente

DAI-1

1.7.5. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

1.8. Subprocuradoria-Geral de Assuntos Administrativos

Básica

Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos

DAS-3

1.8.1. Procuradoria Administrativa

Básica

Procurador-Chefe

DAS-4

1.8.2. Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente

Básica

Procurador-Chefe

DAS-4

1.8.3. Gerência da Dívida Ativa

Complementar

Gerente

DAI-1

1.8.4. Gerência da Câmara de Conciliação Mediação e Arbitragem

Complementar

Gerente

DAI-1

1.9. Subprocuradoria-Geral do Contencioso

Básica

Subprocurador-Geral do Contencioso

DAS-3

1.9.1. Procuradoria Judicial

Básica

Procurador-Chefe

DAS-4

1.9.1.1. Gerência de Ações de Defesa do Erário

Complementar

Gerente

DAI-1

1.9.1.2. Gerência da Área da Saúde

Complementar

Gerente

DAI-1

1.9.2. Procuradoria Tributária

Básica

Procurador-Chefe

DAS-4

1.9.2.1. Gerência de Execução Fiscal

Complementar

Gerente

DAI-1

1.9.2.2. Gerência do Contencioso Tributário

Complementar

Gerente

DAI-1

1.9.3. Procuradoria Trabalhista

Básica

Procurador-Chefe

DAS-4

1.9.4. Gerência de Cálculos e Precatórios

Complementar

Gerente

DAI-1

1.9.5. Gerência da Procuradoria na Capital Federal

Complementar

Gerente

DAI-1

1.9.6. Procuradoria Regional

Complementar

Coordenador Regional

DAID-2

~~DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA~~

l) CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE

- Vide Decreto n^o 9.543, de 23-10-2019 (Regulamento)

1. Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

2. Gabinete do Chefe da Controladoria-Geral do Estado

Básica

Secretário-Chefe

DAS-1

2.1. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

2.2. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

2.3. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

2.4. Assessoria de Harmonização e Gestão Estratégica

Básica

Assessor Especial

DAS-6

2.5. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

2.5.1. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.5.2. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

2.5.3. Gerência de Compras e Apoio Administrativo

Complementar

Gerente

DAI-1

2.5.4. Gerência de Tecnologia

Complementar

Gerente

DAI-1

2.5.5. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

2.6. Subcontroladoria de Controle Interno e Correição

Básica

Subcontrolador

DAS-2

2.6.1. Superintendência de Auditoria

Básica

Superintendente

DAS-4

2.6.1.1. Gerência de Auditoria em Compliance

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.1.2. Gerência de Auditoria de Monitoramento

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.1.3. Gerência de Auditoria de Programas de Governo

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.2. Superintendência de Inspeção

Básica

Superintendente

DAS-4

2.6.2.1. Gerência de Inspeção Preventiva e de Fiscalização

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.2.2. Gerência de Inspeção de Contas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.2.3. Gerência de Inspeção de Pessoal

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.3. Superintendência de Correição Administrativa

Básica

Superintendente

DAS-4

2.6.3.1. Gerência de Resolução Consensual de Conflitos

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.3.2. Gerência de Acompanhamento de Processo Disciplinar

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.3.3. Gerência de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.3.4. Gerência de Supervisão do Sistema de Correição

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.4. Assessoria de Inteligência em Controle Interno

Complementar

Assessor

DAI-1

2.7. Subcontroladoria de Governo Aberto e Participação Cidadã
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Básica

Subcontrolador

DAS-2

~~2.7. Subcontroladoria de Transparência, Controle Social e Ouvidoria~~

~~Básica~~

~~Subcontrolador~~

~~DAS-2~~

2.7.1. Superintendência de Governo Aberto
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Básica

Superintendente

DAS-4

~~2.7.1. Superintendência de Transparência~~

~~Básica~~

~~Superintendente~~

~~DAS-4~~

2.7.1.1. Gerência de Acesso à Informação
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.7.1.1. Gerência de Transparência Ativa~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.7.1.2. Gerência de Disseminação de Dados Públicos
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.7.1.2. Gerência de Transparência Passiva~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.7.2. Superintendência de Participação Cidadã
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020

Básica

Superintendente

DAS-4

~~2.7.2. Superintendência de Controle Social e Ouvidoria~~

~~Básica~~

~~Superintendente~~

~~DAS-4~~

2.7.2.1. Gerência de Controle Social

Complementar

Gerente

DAI-1

2.7.2.2. Gerência de Ouvidoria

Complementar

Gerente

DAI-1

DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

m) SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD

- Vide Decreto n^o 9.583, de 18-12-2019 (Regulamento)

~~1. Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I

2. Gabinete do Secretário

Básica

Secretário de Estado

DAS-1

- ~~Assessor Especial de Assuntos Estratégicos~~
- Transferido para a GOINFRA pelo Decreto nº 9.513, de 11-09-2019.
- Transferido com nova denominação da GOINFRA pelo Decreto nº 9.463, de 11-07-2019.

~~Básica~~

~~Assessor Especial~~

~~DAS-4~~

2.1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

2.2. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

2.3. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

2.4. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

2.5. Assessoria de Controle Interno

Complementar

Assessor

DAI-1

2.6. Corregedoria Setorial

Complementar

Corregedor Setorial

DAI-1

2.7. Diretoria-Executiva de Liquidação de Estatais

Básica

Diretor-Executivo de Liquidação de Estatais

DAS-2

2.7.1. Gerência de Gestão Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

2.7.2. Gerência de Gestão Administrativa

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8. Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Básica

Subsecretário

DAS-2

2.8.1. Superintendência Central de Políticas Estratégicas de Pessoal

Básica

Superintendente

DAS-4

2.8.1.1. Gerência de Estudos, Estatísticas e Impactos de Pessoal

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8.1.2. Gerência de Normas e Critérios de Produtividade

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8.1.3. Gerência de Perfil e Alocação de Pessoas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8.1.4. Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8.1.5. Gerência do Gasto com Pessoal em Contratos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8.2. Superintendência Central de Gestão e Controle de Pessoal

Básica

Superintendente

DAS-4

2.8.2.1. Gerência Central da Folha de Pagamento

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8.2.2. Gerência de Gestão do Sistema de Pessoal

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8.2.3. Gerência de Gestão e Monitoramento de Pessoal

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8.2.4. Gerência de Obrigações Acessórias

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8.2.5. Gerência de Consignação e Benefícios ao Servidor

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8.3. Superintendência da Escola de Governo

Básica

Superintendente

DAS-4

2.8.3.1. Gerência de Gestão do Conhecimento e Estratégia

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8.3.2. Gerência de Desenvolvimento Profissional

Complementar

Gerente

DAI-1

2.8.3.3. Gerência de Recrutamento e Seleção

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9. Subsecretaria de Gestão Pública
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Básica

Subsecretário

DAS-2

~~2.9. Subsecretaria de Administração e Desburocratização da Gestão Pública~~

~~Básica~~

~~Subsecretário~~

~~DAS-2~~

2.9.1. Superintendência Central de Transformação da Gestão Pública

Básica

Superintendente

DAS-4

2.9.1.1. Gerência de Governança Corporativa

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.1.2. Gerência de Desempenho Organizacional

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.1.3. Gerência do Escritório de Processos

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.1.4. Gerência de Inovação e Simplificação da Gestão

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.1.5. Gerência do Escritório de Projetos

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.2. Superintendência Central de Patrimônio

Básica

Superintendente

DAS-4

2.9.2.1. Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.2.2. Gerência de Patrimônio Imobiliário

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.2.3. Gerência de Patrimônio Mobiliário

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.2.4. Gerência de Estatais Ativas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.3. Superintendência Central de Compras Governamentais e Logística

Básica

Superintendente

DAS-4

2.9.3.1. Gerência de Suprimentos e Frotas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.3.2. Gerência de Aquisições Corporativas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.3.3. Gerência de Logística Documental

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.4. Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão

Básica

Superintendente

DAS-4

2.9.4.1. Gerência de Gestão das Unidades de Atendimento

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.4.2. Gerência de Modernização e Qualidade de Atendimento ao Cidadão
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.9.4.2. Gerência de Modernização de Atendimento ao Cidadão~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.9.4.3. Gerência de Implantação e Manutenção

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.4.4. Coordenação de Atendimento

Complementar

Coordenador de Atendimento

DAID-11

2.9.4.4.1. Supervisão de Atendimento

Complementar

Supervisor de Atendimento

160

DAID-12

2.10. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

2.10.1. Gerência de Compras Governamentais

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.3. Gerência de Planejamento Institucional

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.4. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.5. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.6. Gerência de Tecnologia

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.7. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-2

2.10.8. Gerência de Convênios
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Complementar

Gerente

DAI-1

n) SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT

- Vide Decreto n^o 9.528, de 07-10-2019 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Cultura

2. Gabinete do Secretário

Básica

Secretário de Estado

DAS-1

2.1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

2.2. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

2.3. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

2.4. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

2.5. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

2.5.1. Gerência de Gestão e Finanças

Complementar

Gerente

DAI-1

2.5.2. Gerência de Compras Governamentais

Complementar

Gerente

DAI-1

2.5.3. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Complementar

Gerente

DAI-1

2.5.4. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.5.5. Gerência de Tecnologia

Complementar

Gerente

DAI-1

2.5.6. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

2.5.7. Gerência de Convênios e Contratos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6. Superintendência de Fomento e Incentivo à Cultura

Básica

Superintendente

DAS-4

2.6.1. Gerência de Planejamento e Fomento à Cultura

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.2. Gerência de Programas e Projetos Culturais e Artísticos

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.3. Gerência de Eventos Culturais, Artísticos, Artes Visuais e Galerias
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.6.3. Gerência de Eventos Culturais, Artísticos e das Salas de Espetáculos~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.6.4. Gerência de Inovação e Empreendedorismo Cultural
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.5. Gerência de Eventos Culturais, Artísticos, Artes Visuais e Galerias
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Complementar

Gerente

DAI-1

2.6.6. Gerência de Eventos Culturais, Artísticos, Artes Visuais e Galerias
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Complementar

Gerente

DAI-1

2.7. Superintendência de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico

Básica

Superintendente

DAS-4

2.7.1. Gerência de Museus, Bibliotecas, Instituto do Livro e Arquivo Histórico
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.7.1. Gerência de Museus, Centros Culturais e Galerias~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~2.7.2. Gerência do Instituto Goiano do Livro~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.7.3. Gerência de Fiscalização e Manutenção de Obras do Patrimônio Cultural

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.7.4. Gerência de Bibliotecas e Arquivos Históricos~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~2.8. Superintendência do Centro Cultural Oscar Niemeyer~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Básica~~

~~Superintendente~~

~~DAS-4~~

~~2.8.1. Gerência de Gestão e de Eventos Culturais~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.9. (VETADO)

(VETADO)

o) SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA – ECONOMIA

- Vide Decreto n^o 9.585, de 26-12-2019 (Regulamento)

1. Conselho Administrativo Tributário – CAT

1.1. Gabinete do Presidente

Básica

Presidente do CAT

DAS-6

1.1.1. Gerência de Preparo Processual

Complementar

Gerente

DAI-1

1.1.2. Gerência da Secretaria-Geral do CAT

Complementar

Gerente

DAI-1

2. Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios – COINDICE/ICMS

3. Gabinete do Secretário

Básica

Secretário de Estado

DAS-1

3.1. Gabinete do Secretário-Adjunto

Básica

Secretário-Adjunto

DAS-2

3.2. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

3.3. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

3.4. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

3.5. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

3.6. Corregedoria Fiscal

Básica

Chefe da Corregedoria

DAS-6

3.7. Assessoria de Controle Interno

Complementar

Assessor

DAI-1

3.8. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

3.8.1. Gerência de Planejamento Institucional

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.2. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.3. Gerência de Compras Governamentais

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.4. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.5. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.6. Gerência de Modernização Institucional

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.7. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-2

3.9. Superintendência de Tecnologia da Informação

Básica

Superintendente

DAS-4

3.9.1. Gerência de Desenvolvimento de Sistemas

Complementar

Gerente

DAI-1

3.9.2. Gerência de Suporte Técnico

Complementar

Gerente

DAI-1

3.9.3. Gerência de Serviços

Complementar

Gerente

DAI-1

~~3.10. Diretoria-Executiva do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos – IMB~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Básica~~

~~Diretor-Executivo~~

~~DAS-2~~

~~3.10.1. Gerência de Estudos Socioeconômicos e de Avaliação de Políticas Públicas~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~3.10.2. Gerência de Dados e Estatísticas~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~3.10.3. Gerência de Estudos Macroeconômicos~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~3.10.4. Gerência de Assessoramento Estratégico~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

3.11. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento

Básica

Subsecretário

DAS-2

3.11.1. Superintendência Central de Planejamento

Básica

Superintendente

DAS-4

3.11.1.1. Gerência de Planejamento

Complementar

Gerente

DAI-1

3.11.1.2. Gerência de Projetos Estratégicos

Complementar

Gerente

DAI-1

3.11.2. Superintendência de Orçamento e Despesa

Básica

Superintendente

DAS-4

3.11.2.1. Gerência da Elaboração Orçamentária e Gestão dos Créditos Adicionais

Complementar

Gerente

DAI-1

3.11.2.2. Gerência de Gestão e Integração dos Sistemas Orçamentário e Financeiro

Complementar

Gerente

DAI-1

3.11.2.3. Gerência de Monitoramento da Execução Orçamentária e Avaliação da Despesa

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12. Subsecretaria da Receita Estadual

Básica

Subsecretário

DAS-2

3.12.1. Superintendência de Recuperação de Crédito

Básica

Superintendente

DAS-4

3.12.1.1. Gerência de Processos e Cobrança

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.1.2. Gerência de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.2. Superintendência de Informações Fiscais

Básica

Superintendente

DAS-4

3.12.2.1. Gerência de Informações Econômico-Fiscais

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.2.2. Gerência de Controle da Arrecadação

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.2.3. Gerência de Apoio do COINDICE

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.2.4. Gerência de Inovação em Auditoria

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.3. Superintendência de Política Tributária

Básica

Superintendente

DAS-4

3.12.3.1. Gerência de Normas Tributárias

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.3.2. Gerência de Orientação Tributária

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.3.3. Gerência de Regimes Especiais

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.3.4. Gerência de Representação no CONFAZ e de Relações Federativas

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.4. Superintendência de Controle e Fiscalização

Básica

Superintendente

DAS-4

3.12.4.1. Gerência de Inteligência Fiscal

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.4.2. Gerência de Combustíveis

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.4.3. Gerência de Substituição Tributária

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.4.4. Gerência de Auditoria de Indústria e Atacado

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.4.5. Gerência de Auditoria de Varejo e Serviços

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.4.6. Gerência de Arrecadação e Fiscalização

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.4.7. Gerência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.4.8. Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.4.9. Gerência de Auditoria das Operações de Comércio Exterior e SUFRAMA

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.4.10. Gerência de Prospecção de Auditoria

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.4.11. Delegacia Regional de Fiscalização

Complementar

Delegado Fiscal

DAID-2

3.12.4.12. Gerência de Auditoria Contábil

Complementar

Gerente

DAI-1

3.12.5. Assessoria de Representação Fazendária

Básica

Assessor Especial

DAS-7

3.13. Subsecretaria do Tesouro Estadual

Básica

Subsecretário

DAS-2

3.13.1. Superintendência Contábil

Básica

Superintendente

DAS-4

3.13.1.1. Gerência de Acompanhamento e Execução Contábil

Complementar

Gerente

DAI-1

3.13.1.2. Gerência de Informações e Normatizações Contábeis

Complementar

Gerente

DAI-1

3.13.1.3. Gerência de Contas Públicas

Complementar

Gerente

DAI-1

3.13.2. Superintendência Financeira

Básica

Superintendente

DAS-4

3.13.2.1. Gerência de Programação Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

3.13.2.2. Gerência de Administração Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

3.13.2.3. Gerência da Dívida Pública e Receita Extratributária

Complementar

Gerente

DAI-1

3.13.2.4. Gerência do Fundo PROTEGE

Complementar

Gerente

DAI-1

3.13.2.5. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-2

p) SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC

- Vide Decreto n^o 9.587, de 26-12-2019 (Regulamento)

1. Conselho de Alimentação Escolar

2. Gabinete do Secretário

Básica

Secretário de Estado

DAS-1

2.1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

2.2. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

2.3. Gerência de Cerimonial e Eventos

Complementar

Gerente

DAI-1

2.4. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

2.4.1. Gerência do Contencioso

Complementar

Gerente

DAI-1

2.4.2. Gerência de Acompanhamento dos Contratos Administrativos e Parcerias Públicas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.5. Corregedoria Setorial

Complementar

Corregedor Setorial

DAI-1

2.6. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

2.7. Assessoria de Controle Interno

Complementar

Assessor

DAI-1

2.8. Ouvidoria Setorial

Complementar

Ouvidor Setorial

DAI-1

2.9. Subsecretaria de Governança Educacional

Básica

Subsecretário

DAS-2

2.9.1. Superintendência de Educação Infantil e Ensino Fundamental

Básica

Superintendente

DAS-4

2.9.1.1. Gerência de Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.1.2. Gerência de Ensino Fundamental – Anos Finais

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.1.3. Gerência de Produção de Material para o Ensino Fundamental

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.2. Superintendência do Ensino Médio

Básica

Superintendente

DAS-4

2.9.2.1. Gerência de Ensino Médio

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.2.2. Gerência de Educação Profissional

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.2.3. Gerência de Produção de Material para o Ensino Médio

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.2.4. Gerência de Mediação Tecnológica

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.2.4.1. Coordenação de Estúdio do Programa GOIÁS TEC
- Acrescido pela Lei nº 20.802, de 08-07-2020

Complementar

Coordenador de Estúdio

DAID-8

2.9.2.4.1.1. Unidade Técnica de Estúdio
- Acrescido pela Lei nº 20.802, de 08-07-2020

Complementar

Chefe de Unidade

DAID-10

2.9.2.4.1.2. Unidade de Informação e Comunicação
- Acrescido pela Lei nº 20.802, de 08-07-2020

Complementar

Chefe de Unidade

DAID-10

2.9.3. Superintendência de Educação Integral

Básica

Superintendente

DAS-4

2.9.3.1. Gerência de Desenvolvimento Curricular da Educação Integral

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.3.2. Gerência de Organização e Acompanhamento das Escolas de Tempo Integral

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.3.3. Gerência de Monitoramento e Organização das Informações e Dados das Escolas de Tempo Integral

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.4. Superintendência de Desporto Educacional, Arte e Educação

Básica

Superintendente

DAS-4

2.9.4.1. Gerência do Desporto

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.4.2. Gerência de Arte e Educação

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.4.3. Gerência de Projetos Extracurriculares de Desporto Educacional e Educação Física
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.9.4.3. Gerência de Projetos Extracurriculares de Desporto Educacional, Arte e Educação~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.9.5. Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais

Básica

Superintendente

DAS-4

2.9.5.1. Gerência de Educação Especial

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.5.2. Gerência de Educação do Campo, Indígena e Quilombola

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.5.3. Gerência de Educação de Jovens e Adultos

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.5.4. Gerência de Programas e Projetos Intersetoriais e Socioeducação

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.6. Superintendência de Gestão Estratégica e Avaliação de Resultados

Básica

Superintendente

DAS-4

2.9.6.1. Gerência de Avaliação de Políticas e Programas Educacionais

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.6.2. Gerência de Planejamento, Avaliação do Desenvolvimento das Aprendizagens e Resultados
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.9.6.2. Gerência de Avaliação do Desenvolvimento das Aprendizagens~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.9.6.3. Gerência de Avaliação da Rede Escolar e Estatísticas Educacionais

Complementar

Gerente

DAI-1

2.9.6.4. Gerência de Cooperação Municipal

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.9.6.5. Gerência de Planejamento Integrado e Avaliação de Resultados~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.10. Subsecretaria de Execução da Política Educacional

Básica

Subsecretário

DAS-2

2.10.1. Superintendência de Organização e Atendimento Educacional

Básica

Superintendente

DAS-4

2.10.1.1. Gerência de Orientação e Articulação das Coordenações Regionais e Alimentação Escolar
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.10.1.1. Gerência de Orientação e Articulação das Coordenações Regionais~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.10.1.2. Gerência de Regularização e Normatização Escolar
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.10.1.2. Gerência de Regularização, Funcionamento, Normas e Organização Escolar~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.10.1.3. Gerência de Tutoria Educacional

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.10.1.4. Gerência de Alimentação Escolar~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.10.2. Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar

Básica

Superintendente

DAS-4

2.10.2.1. Gerência de Política e Gestão dos Colégios

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.2.2. Gerência de Segurança Escolar

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.3. Centro de Estudos, Pesquisa e Formação dos Profissionais da Educação

Básica

Superintendente

DAS-4

2.10.3.1. Gerência de Estudos e Pesquisa para o Desenvolvimento dos Profissionais da Educação

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.3.2. Gerência de Qualificação Docente e Acompanhamento de Prêmios Estaduais e Nacionais
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.10.3.2. Gerência de Qualificação Docente~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.10.3.3. Gerência de Aprimoramento Técnico Gerencial

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.3.4. Gerência de Educação à Distância

Complementar

Gerente

DAI-1

2.10.3.5. Gerência de Acompanhamento e Gestão dos Polos Regionais de Formação

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11. Subsecretaria de Governança Institucional

Básica

Subsecretário

DAS-2

2.11.1. Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Básica

Superintendente

DAS-4

2.11.1.1. Gerência de Modulação de Servidores
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.11.1.1. Gerência de Modulação e Registros Funcionais~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.11.1.2. Gerência de Folha de Pagamento e Registros Funcionais
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.11.1.2. Gerência de Folha de Pagamento~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.11.1.3. Gerência de Direitos e Vantagens

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.1.4. Gerência de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho dos Servidores e Gestores Escolares
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.11.1.4. Gerência de Acompanhamento e Avaliação do Desempenho do Servidor~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.11.1.5. Gerência de Segurança e Saúde do Servidor

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.2. Superintendência de Planejamento e Finanças

Básica

Superintendente

DAS-4

2.11.2.1. Gerência de Planejamento

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.2.2. Gerência Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.2.3. Gerência de Programas e Recursos
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.11.2.3. Gerência de Captação e Acompanhamento da Execução de Recursos~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.11.2.4. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-2

2.11.2.5. Gerência de Prestação de Contas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.2.6. Assessoria de Acompanhamento e Execução de Recursos
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.3. Superintendência de Gestão Administrativa

Básica

Superintendente

DAS-4

2.11.3.1. Gerência de Transporte Escolar, Logística e Serviços

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.3.2. Gerência de Contratos e Convênios

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.3.3. Gerência de Licitação

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.3.4. Gerência de Compras
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.11.3.4. Gerência de Compras e Patrimônio~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.11.3.5. Gerência de Patrimônio
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.4. Superintendência de Infraestrutura

Básica

Superintendente

DAS-4

2.11.4.1. Gerência de Projetos e Infraestrutura

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.4.2. Gerência de Manutenção Predial

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.4.3. Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Obras

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.4.4. Gerência de Captação de Recursos e Acompanhamento de Processos
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~2.11.4.4. Gerência de Apoio e Acompanhamento de Processos~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

2.11.5. Superintendência de Tecnologia

Básica

Superintendente

DAS-4

2.11.5.1. Gerência de Infraestrutura Tecnológica

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.5.2. Gerência de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação

Complementar

Gerente

DAI-1

2.11.5.3. Gerência de Suporte de Redes

Complementar

Gerente

DAI-1

2.12. Coordenação Regional de Educação de Porte 1

Complementar

Coordenador Regional de Educação de Porte 1

DAID-1

2.13. Coordenação Regional de Educação de Porte 2

Complementar

Coordenador Regional de Educação de Porte 2

DAID-5

2.14. Coordenação Regional de Educação de Porte 3

Complementar

Coordenador Regional de Educação de Porte 3

DAID-7

q) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES

- Vide Decreto n^o 9.595, de 21-01-2020 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Saúde

2. Conselho de Excelência das Unidades Públicas Hospitalares Gerenciadas por Organizações Sociais

3. Comissão Intergestores Bipartite

4. Gabinete do Secretário

Básica

Secretário de Estado

DAS-1

4.1. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

4.2. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

4.3. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

4.4. Assessoria de Relações Institucionais

Básica

Assessor Especial

DAS-4

4.5. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

4.6. Ouvidoria Setorial

Complementar

Ouvidor Setorial

DAI-1

4.7. Assessoria Técnica em Gestão da Saúde

Básica

Assessor Especial

DAS-4

4.8. Assessoria de Controle Interno

Complementar

Assessor

DAI-1

4.9. Gerência de Auditoria

Complementar

Gerente

DAI-1

4.10. Corregedoria Setorial

Complementar

Corregedor Setorial

DAI-1

~~4.11. Superintendência do Complexo Regulador em Saúde de Goiás~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Básica~~

~~Superintendente~~

~~DAS-4~~

~~4.11.1. Gerência de Regulação de Urgência e Emergência~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~4.11.2. Gerência de Regulação Ambulatorial~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~4.11.3. Gerência de Regulação de Internações~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~4.11.4. Gerência de Regulação de Cirurgias Eletivas~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~4.11.5. Gerência de Transplantes~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~4.12. Superintendência da Escola de Saúde de Goiás~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Básica~~

~~Superintendente~~

~~DAS-4~~

~~4.12.1. Gerência de Projetos Educacionais e Ensino em Saúde~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~4.12.2. Gerência de Pesquisa e Inovação~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~4.12.3. Gerência de Tecnologias Educacionais~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

4.13. Subsecretaria de Saúde

Básica

Subsecretário

DAS-2

4.13.1. Superintendência de Vigilância em Saúde

Básica

Superintendente

DAS-4

4.13.1.1. Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.1.2. Gerência de Vigilância Epidemiológica

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.1.3. Gerência de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.1.4. Gerência de Imunização

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.2. Superintendência de Atenção Integral à Saúde

Básica

Superintendente

DAS-4

4.13.2.1. Gerência de Atenção Primária

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.2.2. Gerência de Atenção Secundária
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~4.13.2.2. Gerência de Atenção Secundária e Terciária~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

4.13.2.3. Gerência de Atenção Terciária
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~4.13.2.3. Gerência de Cuidado a Populações Específicas~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

4.13.2.4. Gerência de Assistência Farmacêutica

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.3. Superintendência de Performance

Básica

Superintendente

DAS-4

4.13.3.1. Gerência de Informações Estratégicas em Saúde – Conecta SUS

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.3.2. Gerência de Avaliação de Organizações Sociais

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.3.3. Gerência de Avaliação das Unidades Próprias e Conveniadas

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.3.4. Gerência de Projetos Estratégicos

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.4. Superintendência de Saúde Mental e Populações Específicas
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Básica

Superintendente

DAS-4

~~4.13.4. Superintendência de Políticas sobre Drogas e Condições Sociais Vulneráveis~~

~~Básica~~

~~Superintendente~~

~~DAS-4~~

4.13.4.1. Gerência Técnica-Operacional

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.4.2. Gerência de Saúde Mental
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~4.13.4.2. Gerência de Integração das Políticas~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

4.13.4.3. Gerência de Cuidado a Populações Específicas
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 5º.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~4.13.4.3. Gerência do Fundo de Enfrentamento às Drogas~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

4.13.5. Superintendência de Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade

Básica

Superintendente

DAS-4

4.13.5.1. Gerência de Tecnologia

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.5.2. Gerência de Inovação

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.5.3. Gerência de Sustentabilidade

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.6. Superintendência do Complexo Regulador em Saúde de Goiás
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Básica

Superintendente

DAS-4

4.13.6.1. Gerência de Regulação de Urgência e Emergência
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.6.2. Gerência de Regulação Ambulatorial

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.6.3. Gerência de Regulação de Internações
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.6.4. Gerência de Regulação de Cirurgias Eletivas
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.6.5. Gerência de Transplantes
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.7. Superintendência da Escola de Saúde de Goiás
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Básica

Superintendente

DAS-4

4.13.7.1. Gerência de Projetos Educacionais e Ensino em Saúde
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.7.2. Gerência de Pesquisa e Inovação
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.7.3. Gerência de Tecnologias Educacionais
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

4.13.8. Diretoria-Geral de Unidade de Saúde Porte 1
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Diretor-Geral de Unidade de Saúde Porte 1

DAID-8

4.13.8.1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 1
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Diretor Técnico de Unidade de Saúde Porte 1

DAID-9

4.13.8.2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 1
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Diretor Administrativo de Unidade de Saúde Porte 1

DAID-9

4.13.9. Diretoria-Geral de Unidade de Saúde Porte 2
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Diretor-Geral de Unidade de Saúde Porte 2

DAID-9

4.13.9.1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 2
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Diretor Técnico de Unidade de Saúde Porte 2

DAID-9

4.13.9.2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 2
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Diretor Administrativo de Unidade de Saúde Porte 2

DAID-9

4.13.10. Diretoria-Geral de Unidade de Saúde Porte 3
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Diretor-Geral de Unidade de Saúde Porte 3

DAID-9

4.13.10.1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 3
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Diretor Técnico de Unidade de Saúde Porte 3

DAID-12

4.13.10.2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 3
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Diretor Administrativo de Unidade de Saúde Porte 3

DAId-12

4.13.11. Coordenação Regional de Unidade de Saúde
- Acrescido pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Coordenador Regional

DAID-2

4.14. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

4.14.1. Gerência de Planejamento Institucional

Complementar

Gerente

DAI-1

4.14.2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

DAI-1

4.14.3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

4.14.4. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Complementar

Gerente

DAI-1

4.14.5. Gerência de Compras Governamentais

Complementar

Gerente

DAI-1

4.14.6. Gerência de Patrimônio

Complementar

Gerente

DAI-1

4.14.7. Gerência de Engenharia, Arquitetura e Manutenção

Complementar

Gerente

DAI-1

4.14.8. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-2

~~4.15. Diretoria Geral de Unidade de Saúde Porte 1~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Diretor-Geral de Unidade de Saúde Porte 1~~

~~DAID-8~~

~~4.15.1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 1~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Diretor Técnico de Unidade de Saúde Porte 1~~

~~DAID-9~~

~~4.15.2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 1~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Diretor Administrativo de Unidade de Saúde Porte 1~~

~~DAID-9~~

~~4.16. Diretoria Geral de Unidade de Saúde Porte 2~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Diretor-Geral de Unidade de Saúde Porte 2~~

~~DAID-9~~

~~4.16.1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 2~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Diretor Técnico de Unidade de Saúde Porte 2~~

~~DAID-9~~

~~4.16.2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 2~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Diretor Administrativo de Unidade de Saúde Porte 2~~

~~DAID-9~~

~~4.17. Diretoria Geral de Unidade de Saúde Porte 3~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Diretor-Geral de Unidade de Saúde Porte 3~~

~~DAID-9~~

~~4.17.1. Diretoria Técnica de Unidade de Saúde Porte 3~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Diretor Técnico de Unidade de Saúde Porte 3~~

~~DAID-12~~

~~4.17.2. Diretoria Administrativa de Unidade de Saúde Porte 3~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Diretor Administrativo de Unidade de Saúde Porte 3~~

~~DAID-12~~

~~4.18. Coordenação Regional de Unidade de Saúde~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Coordenador Regional~~

~~DAID-2~~

r) SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP

- Vide Decreto n^o 9.690, de 06-07-2020 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN

Básica

Presidente do CETRAN

DAS-5

2. Conselho Estadual de Segurança Pública

3. Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás – CONDEL/PROVITA

4. Gabinete do Secretário

Básica

Secretário de Estado

DAS-1

4.1. Gabinete do Subsecretário

Básica

Subsecretário

DAS-2

4.1.1. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

4.1.2. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

4.1.2.1. Gerência Jurídica do Contencioso Administrativo e Criminal

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.2.2. Gerência Jurídica de Defesa do Consumidor

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.3. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

4.1.4. Assessoria de Controle Interno

Complementar

Assessor

DAI-1

4.1.5. Ouvidoria Setorial

Complementar

Ouvidor Setorial

DAI-1

4.1.6. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.7. Gerência de Segurança

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.8. Corregedoria Setorial

Complementar

Corregedor Setorial

DAI-1

4.1.9. Gerência do Observatório de Segurança Pública

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.10. Gerência de Captação de Recursos

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.11. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

4.1.11.1. Gerência de Convênios

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.11.2. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.11.3. Gerência de Planejamento Institucional

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.11.4. Gerência de Compras Governamentais

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.11.5. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.11.6. Gerência de Arquitetura, Engenharia e Serviços Gerais

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.11.7. Gerência de Transportes

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.11.8. Gerência Administrativa

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.11.9. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-2

4.1.12. Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor

Básica

Superintendente

DAS-4

4.1.12.1. Gerência de Fiscalização

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.12.2. Gerência de Pesquisa e Cálculo

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.12.3. Gerência de Atendimento ao Consumidor

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.12.4. Gerência de Gestão de Créditos

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.12.5. Gerência de Contencioso Administrativo

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.13. Superintendência de Inteligência Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

4.1.13.1. Gerência de Inteligência Estratégica

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.13.2. Gerência de Contrainteligência Estratégica

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.13.3. Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.13.4. Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Militar

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.13.5. Gerência de Operações de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.13.6. Gerência de Operações de Inteligência de Administração Penitenciária

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.14. Superintendência de Polícia Técnico-Científica

Básica

Superintendente

DAS-4

4.1.14.1. Gerência de Criminalística

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.14.2. Gerência de Medicina Legal

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.14.3. Gerência de Suporte Operacional

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.14.4. Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica

Complementar

Coordenador Regional

DAID-2

4.1.15. Superintendência de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado

Básica

Superintendente

DAS-4

4.1.15.1. Gerência de Análise Estratégica

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.15.2. Gerência de Articulação e Integração para Combate à Corrupção e ao Crime Organizado

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.15.3. Gerência de Operações de Inteligência

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.16. Superintendência de Ações e Operações Integradas

Básica

Superintendente

DAS-4

4.1.16.1. Gerência de Operações Integradas

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.16.2. Gerência de Comunicação Integrada

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.16.3. Gerência de Articulação e Ações Integradas de Prevenção à Violência

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.17. Superintendência Integrada de Tecnologias em Segurança Pública

Básica

Superintendente

DAS-4

4.1.17.1. Gerência de Telecomunicações

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.17.2. Gerência de Inovação

Complementar

Gerente

DAI-1

4.1.17.3. Gerência de Inteligência de Negócios

Complementar

Gerente

DAI-1

r.1.) DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL – DGPC

1. Conselho Superior da Polícia Civil

2. Gabinete do Delegado-Geral

Básica

Delegado-Geral

DAS-2

2.1. Gerência de Gestão e Finanças

Complementar

Gerente

DAI-1

2.2. Gerência de Identificação

Complementar

Gerente

DAI-1

2.3. Escola Superior da Polícia Civil

Complementar

Gerente

DAI-1

2.4. Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil

Complementar

Gerente

DAI-1

2.5. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

2.6. Delegacia-Geral Adjunta

Básica

Delegado-Geral Adjunto

DAS-3

2.7. Superintendência de Polícia Judiciária

Básica

Superintendente

DAS-4

2.7.1.Gerência de Planejamento Operacional

Complementar

Gerente

DAI-1

2.7.2. Delegacia Regional de Polícia Civil

Complementar

Delegado Regional

DAID-2

r.2.) POLÍCIA MILITAR – PM

1. Comando-Geral da Polícia Militar

Básica

Comandante-Geral

DAS-2

1.1. Chefia de Estado-Maior Estratégico

Básica

Chefe do EME

DAS-3

1.2. Subcomando-Geral da Polícia Militar

Básica

Subcomandante-Geral

DAS-3

1.2.1. Comando de Apoio Logístico e Tecnologia da Informação

Complementar

Comandante

DAI-1

1.2.2. Comando de Saúde

Complementar

Comandante

DAI-1

1.2.3. Comando de Gestão e Finanças

Complementar

Comandante

DAI-1

1.2.3.1. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

1.2.4. Comando de Correições e Disciplina

Complementar

Comandante

DAI-1

1.2.5. Comando de Ensino da Polícia Militar

Complementar

Comandante

DAI-1

1.2.6. Comando da Academia da Polícia Militar

Complementar

Comandante

DAI-1

1.3. Comando Regional da Polícia Militar

Complementar

Comandante Regional

DAID-2

r.3.) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM

1. Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

Básica

Comandante-Geral

DAS-2

1.1. Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

Básica

Subcomandante-Geral

DAS-3

1.1.1. Comando de Apoio Logístico

Complementar

Comandante

DAI-1

1.1.2. Comando de Gestão e Finanças

Complementar

Comandante

DAI-1

1.1.2.1. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

1.1.3. Comando de Operações de Defesa Civil

Complementar

Comandante

DAI-1

1.1.4. Comando da Academia e Ensino do Corpo de Bombeiros Militar

Complementar

Comandante

DAI-1

1.1.5. Comando de Correições e Disciplina

Complementar

Comandante

DAI-1

1.2. Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar

Complementar

Comandante Regional

DAID-2

r.4.) DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP

(Vide Decreto nº 9.517, de 23-09-2019 - Regulamento)

1. Conselho Penitenciário

2. Gabinete do Diretor-Geral de Administração Penitenciária

Básica

Diretor-Geral

DAS-2

2.1. Diretoria-Geral Adjunta

Básica

Diretor-Geral Adjunto

DAS-3

2.1.1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.2. Gerência de Inteligência e Observatório

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.3. Corregedoria Setorial

Complementar

Corregedor Setorial

DAI-1

2.1.4. Gerência de Ensino

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.5. Gerência de Assistência Policial Militar

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.6. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

2.1.7. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

2.1.8. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

2.1.8.1. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.8.2. Gerência de Compras Governamentais

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.8.3. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.8.4. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.8.5. Gerência de Tecnologia

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.8.6. Gerência de Engenharia

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.8.7. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

2.1.9. Superintendência de Reintegração Social e Cidadania

Básica

Superintendente

DAS-4

2.1.9.1. Gerência de Assistência Biopsicossocial

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.9.2. Gerência de Produção Agropecuária e Industrial

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.9.3. Gerência de Educação, Módulo de Respeito e Patronato

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.9.4. Gerência da Central de Alternativas à Prisão

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.9.5. Gerência da Central Integrada de Alternativas Penais

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.10. Superintendência de Segurança Penitenciária

Básica

Superintendente

DAS-4

2.1.10.1. Gerência de Políticas Penitenciárias

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.10.2. Gerência de Cartórios e Movimentação de Vagas

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.10.3. Gerência de Segurança e Monitoramento

Complementar

Gerente

DAI-1

2.1.10.3.1. Coordenação Regional Prisional

Complementar

Coordenador Regional

DAID-2

2.1.10.3.1.1. Unidade Prisional Especial

Complementar

Diretor de Unidade Prisional Especial

DAID-2

2.1.10.3.1.2. Unidade Prisional Estadual

Complementar

Diretor de Unidade Prisional Estadual

DAID-10

2.1.10.3.1.3. Unidade Prisional Regional

Complementar

Diretor de Unidade Prisional Regional

DAID-11

s) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO –SEAPA

- Vide Decreto n^o 9.569, de 28-11-2019 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário

2. Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional

3. Gabinete do Secretário

Básica

Secretário de Estado

DAS-1

3.1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

3.2. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

3.3. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

3.4. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

3.5. Assessoria de Controle Interno

Complementar

Assessor

DAI-1

3.6. Superintendência de Produção Rural Sustentável

Básica

Superintendente

DAS-4

3.6.1. Gerência de Projetos e Inovação Agropecuária

Complementar

Gerente

DAI-1

3.6.2. Gerência de Inteligência de Mercado

Complementar

Gerente

DAI-1

3.6.3. Gerência de Produção Sustentável e Agricultura Familiar

Complementar

Gerente

DAI-1

3.7. Superintendência de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Social

Básica

Superintendente

DAS-4

3.7.1. Gerência de Política de Regularização Fundiária

Complementar

Gerente

DAI-1

3.7.2. Gerência de Agricultura Irrigada

Complementar

Gerente

DAI-1

3.7.3. Gerência de Infraestrutura Rural

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

3.8.1. Gerência de Gestão e Finanças

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.3. Gerência de Compras Governamentais

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.4. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.5. Gerência de Tecnologia

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.6. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

t) SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM

- Vide Decreto n^o 9.544, de 23-10-2019 (Regulamento)

1. Gabinete do Secretário

Básica

Secretário de Estado

DAS-1

1.1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

1.2. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

1.3. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

1.4. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

1.4.1. Gerência de Gestão e Finanças

Complementar

Gerente

DAI-1

1.4.2. Gerência de Compras Governamentais

Complementar

Gerente

DAI-1

1.4.3. Gerência de Apoio Administrativo

Complementar

Gerente

DAI-1

1.4.4. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-3

1.5. Superintendência de Imprensa

Básica

Superintendente

DAS-4

1.5.1. Gerência de Comunicação Interna e Externa

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5.2. Gerência de Imagens e Vídeos

Complementar

Gerente

DAI-1

1.5.3. Gerência de Estratégias e Pesquisas

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6. Superintendência de Mídias Digitais e Publicidade

Básica

Superintendente

DAS-4

1.6.1. Gerência de Atendimento e Divulgação

Complementar

Gerente

DAI-1

1.6.2. Gerência de Redes do Governo
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~1.6.2. Gerência de Redes do Governo e Governador~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

1.6.3. Gerência de Conteúdos Digitais
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~1.6.3. Gerência de Sites e Redes Setoriais~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

u) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO – SEDI

- Vide Decreto n^o 9.581, de 12-12-2019 (Regulamento)

1. Conselho Estadual de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia

2. Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONCITEG

3. Gabinete do Secretário

Básica

Secretário de Estado

DAS-1

3.1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Gerente

DAI-1

3.2. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

DAS-4

3.3. Procuradoria Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

3.4. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

DAS-6

3.5. Assessoria de Controle Interno

Complementar

Assessor

DAI-1

3.6. Superintendência de Gestão Integrada

Básica

Superintendente

DAS-4

3.6.1. Gerência de Gestão e Finanças

Complementar

Gerente

DAI-1

3.6.2. Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Complementar

Gerente

DAI-1

3.6.3. Gerência de Compras Governamentais

Complementar

Gerente

DAI-1

3.6.4. Gerência de Apoio Administrativo e Logístico

Complementar

Gerente

DAI-1

3.6.5. Gerência de Tecnologia

Complementar

Gerente

DAI-1

3.6.6. Assessoria Contábil

Complementar

Assessor

DAI-2

3.7. Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

Básica

Subsecretário

DAS-2

3.7.1. Superintendência de Capacitação e Formação Tecnológica

Básica

Superintendente

DAS-4

~~3.7.1.1. Gerência de Inclusão Digital~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

3.7.1.2. Gerência de Gestão das Escolas do Futuro
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~3.7.1.2. Gerência de Gestão da Rede de ITEGOS~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

3.7.1.3. Gerência de Educação Superior, Profissional e Tecnológica

Complementar

Gerente

DAI-1

3.7.1.4. Diretoria de Escola do Futuro
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Diretor de Escola do Futuro

DAID-10

~~3.7.1.4. Diretoria de Instituto Tecnológico de Goiás~~

~~Complementar~~

~~Diretor de Instituto Tecnológico de Goiás~~

~~DAID-10~~

3.7.1.4.1. Assessoria de Educação e Inovação Tecnológica
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Assessor

DAID-12

~~3.7.1.4.1. Secretaria de Instituto Tecnológico de Goiás~~

~~Complementar~~

~~Secretário de Instituto Tecnológico de Goiás~~

~~DAID-12~~

3.7.2. Superintendência de Inovação Tecnológica

Básica

Superintendente

DAS-4

3.7.2.1. Gerência de Desenvolvimento dos Parques Tecnológicos

Complementar

Gerente

DAI-1

3.7.2.2. Gerência de Fomento às Incubadoras Tecnológicas e Startups

Complementar

Gerente

DAI-1

3.7.2.3. Gerência de Pesquisa, Projetos e Difusão de Tecnologia Avançada

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8. Subsecretaria de Tecnologia da Informação

Básica

Subsecretário

DAS-2

3.8.1. Superintendência de Operações e Serviços de Tecnologia da Informação

Básica

Superintendente

DAS-4

3.8.1.1. Gerência de Gestão da Informação

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.1.2. Gerência de Data Center e Redes

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.1.3. Gerência de Serviços

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.2. Superintendência de Sistemas e Inovação

Básica

Superintendente

DAS-4

3.8.2.1. Gerência de Governo Digital
- Redação dada pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

Complementar

Gerente

DAI-1

~~3.8.2.1. Gerência de Governo Eletrônico~~

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

3.8.2.2. Gerência de Inovação

Complementar

Gerente

DAI-1

3.8.2.3. Gerência de Sistemas

Complementar

Gerente

DAI-1

~~3.9. Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos, Cidades, Infraestrutura e Comércio Exterior~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Básica~~

~~Subsecretário~~

~~DAS-2~~

~~3.9.1. Superintendência de Políticas para Cidades e Infraestrutura~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Básica~~

~~Superintendente~~

~~DAS-4~~

~~3.9.1.1. Gerência de Políticas de Desenvolvimento de Energia, Telecomunicação e Cidades Inteligentes~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~3.9.1.2. Gerência de Programas Metropolitanos e Habitacionais~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~3.9.1.3. Gerência de Políticas de Infraestrutura e Transporte~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~3.9.2. Superintendência de Negócios Internacionais~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Básica~~

~~Superintendente~~

~~DAS-4~~

~~3.9.2.1. Gerência de Atração de Investimentos Internacionais~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~

~~DAI-1~~

~~3.9.2.2. Gerência de Comércio Exterior~~
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Anexo I.

~~Complementar~~

~~Gerente~~