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LEI Nº 20.381, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
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Acresce dispositivo à Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 21-A, assim redigido:
“Art. 21-A. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual criarão programas de Compliance Público, com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, mediante avaliação de riscos e prevenção, identificando e reportando os desvios de conduta, as irregularidades e a prática de ilícitos, visando ao atingimento do interesse público e o combate efetivo a todas as formas de corrupção.
Parágrafo único. À Controladoria-Geral do Estado –CGE– competirá definir as premissas mínimas para cada órgão da administração pública estadual.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2018. |
| Legislação Relacionada | Lei Ordinária Nº 18.672/2014 (Altera) |
| Nº do Projeto de Lei | 2018005231 |
| Órgãos Relacionados | Agência Brasil Central - ABC Agência Estadual de Turismo - GOIASTURISMO Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA Agência Goiana de Gás Canalizado S.A. - GOIÁSGÁS Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR Agência de Fomento do Estado de Goiás S.A. - GOIÁSFOMENTO Controladoria-Geral do Estado - CGE Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG Goiás Previdência - GOIASPREV Governadoria Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica - IMB Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG Poder Executivo Secretaria de Estado da Administração - SEAD Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL Secretaria de Estado da Casa Militar - CASA MILITAR Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA Secretaria de Estado da Educação - SEDUC Secretaria de Estado da Retomada - RETOMADA Secretaria de Estado da Saúde - SES Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI Secretaria de Estado de Cultura - SECULT Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEL Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços - SIC Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD Secretaria de Estado de Relações Institucionais - SERINT Secretaria do Governo - SEGOV Secretaria-Geral de Governo - SGG Universidade Estadual de Goiás - UEG Vice-Governadoria - VICEGOV |
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