GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 20.191, DE 05 DE JULHO DE 2018

 

 

Reajusta o valor das pensões especiais que especifica.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica reajustado para R$ 3.952,00 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais) o valor das pensões especiais concedidas a YASSY RANULFO VAZ, pela Lei nº 11.928, de 06 de abril de 1993, ANA MARIA TAVEIRA DE CAMARGO ALMEIDA E MOURA PACHECO, pela Lei nº 15.521, de 05 de janeiro de 2006, FRANCISCO GOMES DA SILVA, pela Lei nº 18.590, de 1º de julho de 2014, e ÂNGELA MARIA COSTA MACHADO, pela Lei  nº 14.725, de 25 de março de 2004.

 

Parágrafo único. Aos benefícios reajustados na forma deste artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

 

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de julho de 2018.

 

 

 

 

Deputado JOSÉ VITTI

- PRESIDENTE –

 

  (D.O. de 10-07-2018) 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2018.