Ato Infralegal

Para buscar vários termos, insira-os separados por um espaço ou pelo caractere "&".

Exemplo: Se você deseja encontrar um ato pela frase "Conceder à empresa um crédito outorgado" e que contenha o termo "ICMS"

"Conceder à empresa um crédito outorgado" & ICMS

Para buscar um termo ou outro, insira os termos separados pela palavra "OR".

Exemplo: Se você deseja encontrar um ato pelos termos "IPVA" ou "ICMS"

ICMS OR IPVA

Para excluir um termo da busca, insira o caractere "-" antes do termo.

Exemplo: Se você deseja encontrar um ato que não contenha o termo "ICMS"

-ICMS

Para buscar uma frase, insira a frase entre aspas (" ").

Exemplo: Se você deseja encontrar um ato pela frase "Conceder à empresa um crédito outorgado"

"Conceder à empresa um crédito outorgado"