Legislações:
Portaria nº 626/2021 - CASA CIVIL
- Revogada pela Portaria nº 832, de 29-08-2022.
Constitui Comissão Permanente de Licitação na Secretaria de Estado da Casa Civil e revoga a Portaria nº 318/2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, e ainda na Lei Estadual nº 17.928/12, e demais normas aplicáveis;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL, da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, os seguintes servidores:
Prágrafo Único – Na ausência do Presidente, a CPL será presidida pelo membro Jaqueline Fátima de Souza CPF nº ***.992.991-**.
Art. 2º - Designar como Pregoeiros e Membros da Equipe de Apoio, os seguintes servidores:
Art. 3º - Determinar que os Pregoeiros atuem como membros da equipe de apoio.
Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação.
ALAN FARIAS TAVARES
Secretário de Estado
Documento assinado eletronicamente em 17/6/2021.