{"total_resultados":1,"resultados":[{"id":100899,"ano":2019,"numero":"20.673","ementa":"Altera a Lei no 12.986, de 31 de dezembro de 1996, que institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, para acrescentar no artigo 3o, o inciso Xll, agregando a composição do Fundo o saldo financeiro positivo do duodécimo.","data_legislacao":"20/12/2019","link_externo":"","tipo_legislacao":{"id":2,"nome":"Lei Ordinária"},"diarios":[{"data_diario":"02/01/2020","numero":"23.208","suplemento":"Sim","link_download":"https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/edicoes/download/4048"}],"estado_legislacao":{"id":3,"nome":"Revogada"}}]}