{"id":115237,"ano":2023,"numero":"7.430","ementa":"Dispõe sobre instalação de caixas eletrônicos em altura reduzidas nas agências bancárias do município de rio verde e dá outras providências.","data_legislacao":"2023-10-02","link_externo":null,"numero_processo_projeto_lei":null,"tipo_legislacao_id":20,"estado_legislacao_id":16,"created_at":"2026-06-10T14:28:33.890-03:00","updated_at":"2026-08-12T03:07:39.210-03:00","conteudo_sem_formatacao":"LEI Nº 7.430, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre instalação de caixas eletrônicos em altura reduzidas nas agências bancárias do município de rio verde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio Verde - GO que, todas as Agências Bancárias, que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura, tudo em conformidade com as normas técnicas da acessibilidade estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).   Art. 2º Os Bancos e Instituições Financeiras alcançados pelo disposto no artigo anterior terão prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias contados da publicação desta Lei, para instalar os respectivos terminais em suas agências. Art. 3º As agências bancárias que descumprirem a presente Lei fica estabelecida multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação. Gabinete do Prefeito de Rio Verde,  aos 02 de outubro de 2023   PAULO FARIA DO VALE Prefeito de Rio Verde","id_banco_antigo":null,"brasao_url":"https://sgu.casacivil.go.gov.br/storage/production/brasoes/brasao_18.svg?v=1775734605","legenda_brasao_legislacao":"Rio Verde","legenda_brasao_mensagem_veto":"Rio Verde","conteudo":"\u003cp class=\"epigrafe\"\u003eLEI Nº 7.430, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023\u003c/p\u003e    \u003cp class=\"ementa\"\u003eDispõe sobre instalação de caixas eletrônicos em altura reduzidas nas agências bancárias do município de rio verde e dá outras providências.\u003c/p\u003e    \u003cp class=\"preambulo\"\u003e\u003cstrong\u003eA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\u003c/strong\u003e\u003c/p\u003e \u003cp class=\"artigo\"\u003eArt. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio Verde - GO que, todas as Agências Bancárias, que contarem com área de caixas eletrônicos para autoatendimento, deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um terminal com tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeiras de roda e pessoas de baixa estatura, tudo em conformidade com as normas técnicas da acessibilidade estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).  \u003c/p\u003e    \u003cp class=\"artigo\"\u003eArt. 2º Os Bancos e Instituições Financeiras alcançados pelo disposto no artigo anterior terão prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias contados da publicação desta Lei, para instalar os respectivos terminais em suas agências.\u003c/p\u003e    \u003cp class=\"artigo\"\u003eArt. 3º As agências bancárias que descumprirem a presente Lei fica estabelecida multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\u003c/p\u003e    \u003cp class=\"artigo\"\u003eParágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\u003c/p\u003e    \u003cp class=\"artigo\"\u003eArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\u003c/p\u003e    \u003cp class=\"artigo\"\u003eGabinete do Prefeito de Rio Verde,  aos 02 de outubro de 2023\u003c/p\u003e    \u003cfooter\u003e  \u003cp class=\"data\"\u003e \u003c/p\u003e    \u003cdiv class=\"assinatura\"\u003e  \u003cp class=\"governador\"\u003ePAULO FARIA DO VALE\u003c/p\u003e    \u003cp\u003ePrefeito de Rio Verde\u003c/p\u003e  \u003c/div\u003e  \u003c/footer\u003e","layout_antigo":false,"ente_federativo":{"id":18,"nome":"Rio Verde"},"tipo_legislacao":{"id":20,"nome":"Lei Ordinária"},"mensagens_veto":[],"legislacoes_relacionadas":[],"diarios_estaduais":[{"id":30246,"numero":"0","suplemento":false,"data":"2023-10-02","errata":false}],"autores":[{"id":219,"nome":"Vereador Sérgio Gomes de Sousa"}],"orgaos_relacionados":[{"id":208,"nome":"Secretaria de Assistência Social"}],"categorias":[{"id":607,"nome":"Direitos da Pessoa com Deficiência","nome_formatado":"Direitos da Pessoa com Deficiência"}],"adis":[]}