{"id":100132,"ano":2018,"numero":"20.194","ementa":"Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.","data_legislacao":"2018-07-05","link_externo":"","numero_processo_projeto_lei":null,"tipo_legislacao_id":2,"estado_legislacao_id":1,"created_at":"2020-03-13T14:49:59.937-03:00","updated_at":"2026-06-25T09:11:34.630-03:00","conteudo_sem_formatacao":"Lei Ordinária no 20.194 / 2018 GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil \t LEI No 20.194, DE 5 DE JULHO DE 2018.     Institui a Política Estadual para o \t\t\t\t\tSistema Integrado de Informações de Violência Contra a \t\t\t\t\tMulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra \t\t\t\t\ta Mulher.     A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE \t\t\t\t\tGOIÁS, nos termos do art. 23, § 7o, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a \t\t\t\t\tseguinte Lei:   Art. 1o Fica instituída a Política \t\t\t\t\tEstadual para o Sistema Integrado de Informações de \t\t\t\t\tViolência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual \t\t\t\t\tda Violência Contra a Mulher.   Art. 2o O Observatório Estadual da \t\t\t\t\tViolência Contra a Mulher tem por finalidade coordenar e \t\t\t\t\tanalisar dados sobre atos de violência praticados contra a \t\t\t\t\tmulher no âmbito do Estado, bem como promover a integração \t\t\t\t\tentre órgãos que atendam as mulheres vítimas de violência.   Art. 3o Para os efeitos desta Lei, \t\t\t\t\tconfigura violência doméstica e familiar contra a mulher \t\t\t\t\tqualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause \t\t\t\t\tmorte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e \t\t\t\t\tdano moral ou patrimonial, sendo que:   I – no âmbito da unidade doméstica, \t\t\t\t\tcompreende-se como o espaço de convívio permanente de \t\t\t\t\tpessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as \t\t\t\t\tesporadicamente agregadas;   II – no âmbito da família, \t\t\t\t\tcompreende-se como a comunidade formada por indivíduos que \t\t\t\t\tsão ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, \t\t\t\t\tpor afinidade ou por vontade expressa;   III – em qualquer relação íntima de \t\t\t\t\tafeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a \t\t\t\t\tofendida, independentemente de coabitação.   Parágrafo único. As relações pessoais \t\t\t\t\tenunciadas neste artigo independem de orientação sexual.   Art. 4o São formas de violência \t\t\t\t\tdoméstica e familiar contra a mulher, entre outras:   I – a violência física, entendida \t\t\t\t\tcomo qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde \t\t\t\t\tcorporal;   II – a violência psicológica, \t\t\t\t\tentendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional \t\t\t\t\te diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe \t\t\t\t\to pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar \t\t\t\t\tsuas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante \t\t\t\t\tameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, \t\t\t\t\tisolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, \t\t\t\t\tinsulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação \t\t\t\t\tdo direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause \t\t\t\t\tprejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;   III – a violência sexual, entendida \t\t\t\t\tcomo qualquer conduta que a constranja a presenciar, a \t\t\t\t\tmanter ou a participar de relação sexual não desejada, \t\t\t\t\tmediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a \t\t\t\t\tinduza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a \t\t\t\t\tsua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método \t\t\t\t\tcontraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao \t\t\t\t\taborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, \t\t\t\t\tsuborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício \t\t\t\t\tde seus direitos sexuais e reprodutivos;   IV – a violência patrimonial, \t\t\t\t\tentendida como qualquer conduta que configure retenção, \t\t\t\t\tsubtração, destruição parcial ou total de seus objetos, \t\t\t\t\tinstrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores \t\t\t\t\te direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a \t\t\t\t\tsatisfazer suas necessidades;   V – a violência moral, entendida como \t\t\t\t\tqualquer conduta que configure calúnia, difamação ou \t\t\t\t\tinjúria.   Art. 5o São diretrizes da Política de \t\t\t\t\tque trata esta Lei:   I – a promoção do diálogo e da \t\t\t\t\tintegração entre as ações dos órgãos públicos, da sociedade \t\t\t\t\tcivil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, \t\t\t\t\trelativas à violência praticada contra mulheres;   II – a criação de meios de acesso \t\t\t\t\trápido às informações sobre as situações de violência, dando \t\t\t\t\tceleridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;   III – a produção de conhecimento \t\t\t\t\tvisando embasar políticas, práticas e rotinas dos órgãos de \t\t\t\t\tsegurança pública do Estado de Goiás voltados para a \t\t\t\t\tprevenção e repressão da violência contra a mulher, bem como \t\t\t\t\tamparo aos gestores na tomada de decisões;   IV – o estímulo à participação social \t\t\t\t\te à colaboração nas etapas de formulação, execução, \t\t\t\t\tmonitoramento e avaliação de políticas públicas efetivas e \t\t\t\t\tadequadas à realidade da mulher em situação de violência.   Art. 6o São objetivos da Política de \t\t\t\t\tque trata esta Lei:   I – acompanhar, a partir da coleta, \t\t\t\t\tanálise e divulgação de determinadas informações, o processo \t\t\t\t\tde efetivação da Lei Maria da Penha (Lei federal no 11.340/2006), a \t\t\t\t\tprimeira lei federal brasileira dirigida à prevenção e ao \t\t\t\t\tcombate à violência doméstica e familiar contra a mulher;   II – promover a convergência de ações \t\t\t\t\tnos casos de violência contra a mulher, entre órgãos \t\t\t\t\tpúblicos que atendam mulheres vítimas de violência, nas \t\t\t\t\táreas da Justiça, Segurança Pública, Saúde e Assistência \t\t\t\t\tSocial, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério \t\t\t\t\tPúblico;   III – padronizar, sistematizar, \t\t\t\t\tharmonizar e integrar o sistema de registro de armazenamento \t\t\t\t\tdas informações de violência contra a mulher, que são \t\t\t\t\tatendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas com o \t\t\t\t\tEstado;   IV – construir e manter cadastro \t\t\t\t\teletrônico contendo, dentre outras, as seguintes \t\t\t\t\tinformações:   a) dados do delito \t\t\t\t\t\tpraticado: data, horário, local, arma, tipo de delito;   b) dados da vítima: idade, etnia, \t\t\t\t\tprofissão, escolaridade, relação com o agressor, renda;   c) dados do agressor: idade, etnia, \t\t\t\t\tprofissão, escolaridade, uso de substâncias psicotrópicas no \t\t\t\t\tmomento do fato, antecedentes criminais;   d) histórico de agressões entre o \t\t\t\t\tagressor e a vítima e existência de medidas protetivas;   e) números de ocorrências registradas \t\t\t\t\tpela Polícia Militar e Polícia Civil, número de medidas \t\t\t\t\tprotetivas solicitadas e emitidas, número de Inquéritos \t\t\t\t\tPoliciais instaurados pela Polícia Civil, número de \t\t\t\t\tInquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder \t\t\t\t\tJudiciário, número de processos julgados e suas respectivas \t\t\t\t\tsentenças;   f) serviços prestados às vítimas por \t\t\t\t\tdiferentes órgãos públicos: Hospitais, Postos de Saúde, \t\t\t\t\tDelegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Centros \t\t\t\t\tEspecializados de Referência à Mulher em Situação de \t\t\t\t\tViolência, ou de Assistência Social, além das Organizações \t\t\t\t\tNão Governamentais (ONGs);   V – acompanhamento e análise da \t\t\t\t\tevolução da violência praticada contra a mulher, auxiliando, \t\t\t\t\tdesta forma, a formulação de políticas públicas para as \t\t\t\t\tmulheres no território goiano.  Art. 6o-A As mulheres \t\t\t\t\tvítimas de violência de qualquer natureza devem ser \t\t\t\t\tpreviamente notificadas acerca de qualquer ato que permita \t\t\t\t\tou conceda:  - \t\t\t\t\tAcrescido pela Lei no 20.546, de \t\t\t\t\t11-9-2019. I - a soltura do agressor;  - \t\t\t\t\tAcrescido pela Lei no 20.546, de \t\t\t\t\t11-9-2019. II - o perdão ou a extinção da pena do \t\t\t\t\t\tagressor;  - \t\t\t\t\tAcrescido pela Lei no 20.546, de \t\t\t\t\t11-9-2019. III - qualquer benefício que abrande o regime de \t\t\t\t\t\tcumprimento ou a forma de execução da pena do agressor;  - \t\t\t\t\tAcrescido pela Lei no 20.546, de \t\t\t\t\t11-9-2019. IV - o levantamento ou a extinção de quaisquer \t\t\t\t\t\tmedidas protetivas em favor da vítima. - \t\t\t\t\tAcrescido pela Lei no 20.546, de \t\t\t\t\t11-9-2019. § 1o A medida prevista neste artigo será:  - \t\t\t\t\tAcrescido pela Lei no 20.546, de \t\t\t\t\t11-9-2019. I - observada no curso de investigação policial \t\t\t\t\t\tou de qualquer natureza, processo judicial ou execução \t\t\t\t\t\tda pena;  - \t\t\t\t\tAcrescido pela Lei no 20.546, de \t\t\t\t\t11-9-2019. II - feita ao endereço indicado pela vítima, \t\t\t\t\t\tadmitida, por sua opção expressa, o uso de meio \t\t\t\t\t\teletrônico.  - \t\t\t\t\tAcrescido pela Lei no 20.546, de \t\t\t\t\t11-9-2019. § 2o A notificação à vítima deve preceder a \t\t\t\t\t\texecução do ato processual de liberação do agressor, \t\t\t\t\t\tpreferencialmente logo após a análise da viabilidade do \t\t\t\t\t\tpedido de soltura, sem prejudicar nem retardar referida \t\t\t\t\t\texecução.  - \t\t\t\t\tAcrescido pela Lei no 20.546, de \t\t\t\t\t11-9-2019. § 3o A notificação prévia de que trata este \t\t\t\t\t\tartigo não será obrigatória caso certificada sua \t\t\t\t\t\timpossibilidade ou em caso de absolvição do réu. - \t\t\t\t\tAcrescido pela Lei no 20.546, de \t\t\t\t\t11-9-2019. Art. 6o-B No caso de fuga do \t\t\t\t\t\tagressor, a notificação à vítima dar-se-á imediatamente \t\t\t\t\t\tapós o ocorrido, nos termos do art. 6o-A, § 1o, inciso \t\t\t\t\t\tII, e § 3o, da presente Lei. - Acrescido pela Lei no 22.795, de 17-6-2024.   \t\t\t\t\t Art. 6o-C A Polícia Militar, \t\t\t\t\t\tpor meio do Batalhão Maria da Penha, será comunicada, em \t\t\t\t\t\tato simultâneo à expedição das notificações previstas \t\t\t\t\t\tnos arts. 6o-A e 6o-B, para que sejam adotadas as \t\t\t\t\t\tmedidas preventivas cabíveis à segurança da mulher \t\t\t\t\t\tvítima de violência. - Acrescido pela Lei no 22.795, de 17-6-2024.   \t\t\t\t\t Parágrafo único. A não \t\t\t\t\t\tobservância do disposto nos arts. 6o-A, 6o-B e 6o-C \t\t\t\t\t\tcaracteriza violação do dever funcional e enseja a \t\t\t\t\t\tabertura de processo administrativo disciplinar nos \t\t\t\t\t\ttermos da legislação aplicável ao agente infrator. - Acrescido pela Lei no 22.795, de 17-6-2024.   \t\t\t\t\t Art. 7o Para a organização e \t\t\t\t\t\tmanutenção da Polícia de que trata esta Lei, o Poder \t\t\t\t\t\tExecutivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários \t\t\t\t\t\te vinculados, programados em seu orçamento anual, além \t\t\t\t\t\tde recursos de outras fontes.   Parágrafo único. Fica o Poder \t\t\t\t\tExecutivo autorizado a firmar convênios com Municípios e a \t\t\t\t\tUnião, e com organismos financiadores de políticas públicas, \t\t\t\t\tpara o cumprimento dos objetivos desta Lei.   Art. 8o O Observatório Estadual de \t\t\t\t\tSegurança Pública, a partir de sua implementação, prestará \t\t\t\t\tauxílio ao Observatório Estadual da Violência Contra a \t\t\t\t\tMulher, disponibilizando servidores com curso em análise \t\t\t\t\tcriminal e matérias correlatas e materiais destinados à \t\t\t\t\tanálise criminal.   Art. 9o Esta Lei entra em vigor na \t\t\t\t\tdata de sua publicação.   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE \t\t\t\t\tGOIÁS, em Goiânia, 5 de julho de 2018.       Deputado JOSÉ VITTI - PRESIDENTE - \t\t\t\t\t \t\t\t\t\t \t\t\t\t\t (D.O. de 10-7-2018)   \t\t\t\t\t - \t\t\t\t\tEste texto não substitui o publicado no \t\t\t\t\tD.O. de 10-7-2018.    ","id_banco_antigo":22839,"brasao_url":"https://sgu.casacivil.go.gov.br/storage/production/brasoes/brasao_1.svg?v=1782211592","legenda_brasao_legislacao":"Estado de Goiás","legenda_brasao_mensagem_veto":"Estado de Goiás","conteudo":"\u003c!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN\" \"http://www.w3.org/TR/REC-html40/loose.dtd\"\u003e\n\u003chtml lang=\"pt-br\" xml:lang=\"pt-br\" xml:lang=\"pt-br\"\u003e\r\n\r\n\u003chead\u003e\r\n    \u003cmeta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=UTF-8\"\u003e\r\n    \u003cstyle type=\"text/css\"\u003e\r\n        \u003c!--\r\n        span.apple-converted-space {}\r\n\r\n        table.MsoNormalTable {\r\n            mso-style-parent: \"\";\r\n            font-size: 10.0pt;\r\n            font-family: \"Times New Roman\", \"serif\"\r\n        }\r\n\r\n        span.MsoHyperlink {\r\n            mso-style-parent: \"\";\r\n            color: blue;\r\n            text-decoration: underline;\r\n            text-underline: single\r\n        }\r\n\r\n        h1 {\r\n            margin-bottom: .0001pt;\r\n            page-break-after: avoid;\r\n            font-size: 13.0pt;\r\n            font-family: \"Arial\", \"sans-serif\";\r\n            margin-left: 0cm;\r\n            margin-right: 0cm;\r\n            margin-top: 0cm\r\n        }\r\n\r\n        h2 {\r\n            margin-top: 12.0pt;\r\n            margin-right: 0cm;\r\n            margin-bottom: 3.0pt;\r\n            margin-left: 0cm;\r\n            page-break-after: avoid;\r\n            tab-stops: 0cm 72.0pt 144.0pt 216.0pt 288.0pt 360.0pt 432.0pt 504.0pt 576.0pt 648.0pt 720.0pt 792.0pt;\r\n            font-size: 14.0pt;\r\n            font-family: \"Cambria\", \"serif\";\r\n            color: black;\r\n            font-style: italic\r\n        }\r\n\r\n        table.MsoTableGrid {\r\n            border: 1.0pt solid black;\r\n            font-size: 11.0pt;\r\n            font-family: \"Calibri\", \"sans-serif\";\r\n        }\r\n        --\u003e\r\n    \u003c/style\u003e\r\n    \u003ctitle\u003eLei Ordinária  n° 20.194 / 2018\u003c/title\u003e\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n    \r\n    \r\n    \r\n    \r\n    \r\n    \r\n    \r\n    \r\n    \r\n\u003cmeta name=\"description\" content=\"Lei Ordinária  n° 20.194 / 2018 - Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.\"\u003e\n\u003cmeta name=\"og:title\" content=\"Lei Ordinária  n° 20.194 / 2018\"\u003e\n\u003cmeta name=\"og:description\" content=\"Lei Ordinária  n° 20.194 / 2018 - Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher.\"\u003e\n\u003cmeta name=\"google-site-verification\" content=\"fdqmiHpBfE6VjBvYNscG2o5VGLxqQd-Fglvw_wQ8y3Y\"\u003e\n\u003clink rel=\"canonical\" href=\"https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/100132/lei-20194\"\u003e\n\u003clink rel=\"shortcut icon\" href=\"https://legisla.casacivil.go.gov.br/favicon.ico\"\u003e\n\u003clink rel=\"icon\" type=\"image/ico\" href=\"https://legisla.casacivil.go.gov.br/favicon.ico\"\u003e\n\u003cmeta property=\"og:image\" content=\"https://legisla.casacivil.go.gov.br/favicon.png\"\u003e\n\u003cmeta property=\"og:image:secure_url\" content=\"https://legisla.casacivil.go.gov.br/favicon.png\"\u003e\n\u003c/head\u003e\r\n\r\n\u003cbody\u003e\r\n    \u003ctable border=\"0\" cellpadding=\"0\" id=\"table1\" width=\"100%\"\u003e\r\n        \u003ctbody\u003e\r\n            \u003ctr\u003e\r\n                \u003ctd class=\"Normal\" width=\"100%\"\u003e\r\n                    \u003cp align=\"right\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e\u003c/font\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n                \u003c/td\u003e\r\n            \u003c/tr\u003e\r\n            \u003ctr\u003e\r\n                \u003ctd class=\"Normal\" width=\"100%\"\u003e\r\n                    \u003cp align=\"center\"\u003e\r\n                        \u003cimg src=\"/assets/brasao_goias.gif\"\u003e\u003cfont color=\"#808000\" face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e\u003cbr\u003e\r\n                            \u003cstrong\u003eGOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS\u003c/strong\u003e\r\n                        \u003c/font\u003e\u003cbr\u003e\r\n                        \u003cstrong\u003e\r\n                            \u003cfont color=\"#808000\" face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e\r\n                                Secretaria de Estado da Casa Civil\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/strong\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n                \u003c/td\u003e\r\n            \u003c/tr\u003e\r\n        \u003c/tbody\u003e\r\n    \u003c/table\u003e\r\n\r\n    \u003cp align=\"center\" class=\"EstiloDecretoOrcamentarioIONEWS\" style=\"text-align:center\"\u003e\r\n\t\u003cspan style=\"line-height: 115%; 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margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eArt. 3\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e Para os efeitos desta Lei, \r\n\t\t\t\t\tconfigura violência doméstica e familiar contra a mulher \r\n\t\t\t\t\tqualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause \r\n\t\t\t\t\tmorte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e \r\n\t\t\t\t\tdano moral ou patrimonial, sendo que:\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eI – no âmbito da unidade doméstica, \r\n\t\t\t\t\tcompreende-se como o espaço de convívio permanente de \r\n\t\t\t\t\tpessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as \r\n\t\t\t\t\tesporadicamente agregadas;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eII – no âmbito da família, \r\n\t\t\t\t\tcompreende-se como a comunidade formada por indivíduos que \r\n\t\t\t\t\tsão ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, \r\n\t\t\t\t\tpor afinidade ou por vontade expressa;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eIII – em qualquer relação íntima de \r\n\t\t\t\t\tafeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a \r\n\t\t\t\t\tofendida, independentemente de coabitação.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eParágrafo único. As relações pessoais \r\n\t\t\t\t\tenunciadas neste artigo independem de orientação sexual.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eArt. 4\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e São formas de violência \r\n\t\t\t\t\tdoméstica e familiar contra a mulher, entre outras:\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eI – a violência física, entendida \r\n\t\t\t\t\tcomo qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde \r\n\t\t\t\t\tcorporal;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eII – a violência psicológica, \r\n\t\t\t\t\tentendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional \r\n\t\t\t\t\te diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe \r\n\t\t\t\t\to pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar \r\n\t\t\t\t\tsuas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante \r\n\t\t\t\t\tameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, \r\n\t\t\t\t\tisolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, \r\n\t\t\t\t\tinsulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação \r\n\t\t\t\t\tdo direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause \r\n\t\t\t\t\tprejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eIII – a violência sexual, entendida \r\n\t\t\t\t\tcomo qualquer conduta que a constranja a presenciar, a \r\n\t\t\t\t\tmanter ou a participar de relação sexual não desejada, \r\n\t\t\t\t\tmediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a \r\n\t\t\t\t\tinduza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a \r\n\t\t\t\t\tsua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método \r\n\t\t\t\t\tcontraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao \r\n\t\t\t\t\taborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, \r\n\t\t\t\t\tsuborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício \r\n\t\t\t\t\tde seus direitos sexuais e reprodutivos;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eIV – a violência patrimonial, \r\n\t\t\t\t\tentendida como qualquer conduta que configure retenção, \r\n\t\t\t\t\tsubtração, destruição parcial ou total de seus objetos, \r\n\t\t\t\t\tinstrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores \r\n\t\t\t\t\te direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a \r\n\t\t\t\t\tsatisfazer suas necessidades;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eV – a violência moral, entendida como \r\n\t\t\t\t\tqualquer conduta que configure calúnia, difamação ou \r\n\t\t\t\t\tinjúria.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eArt. 5\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e São diretrizes da Política de \r\n\t\t\t\t\tque trata esta Lei: \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e            \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eI – a promoção do diálogo e da \r\n\t\t\t\t\tintegração entre as ações dos órgãos públicos, da sociedade \r\n\t\t\t\t\tcivil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, \r\n\t\t\t\t\trelativas à violência praticada contra mulheres;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eII – a criação de meios de acesso \r\n\t\t\t\t\trápido às informações sobre as situações de violência, dando \r\n\t\t\t\t\tceleridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eIII – a produção de conhecimento \r\n\t\t\t\t\tvisando embasar políticas, práticas e rotinas dos órgãos de \r\n\t\t\t\t\tsegurança pública do Estado de Goiás voltados para a \r\n\t\t\t\t\tprevenção e repressão da violência contra a mulher, bem como \r\n\t\t\t\t\tamparo aos gestores na tomada de decisões;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eIV – o estímulo à participação social \r\n\t\t\t\t\te à colaboração nas etapas de formulação, execução, \r\n\t\t\t\t\tmonitoramento e avaliação de políticas públicas efetivas e \r\n\t\t\t\t\tadequadas à realidade da mulher em situação de violência.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eArt. 6\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e São objetivos da Política de \r\n\t\t\t\t\tque trata esta Lei:\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eI – acompanhar, a partir da coleta, \r\n\t\t\t\t\tanálise e divulgação de determinadas informações, o processo \r\n\t\t\t\t\tde efetivação da Lei Maria da Penha (Lei federal n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 11.340/2006), a \r\n\t\t\t\t\tprimeira lei federal brasileira dirigida à prevenção e ao \r\n\t\t\t\t\tcombate à violência doméstica e familiar contra a mulher;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eII – promover a convergência de ações \r\n\t\t\t\t\tnos casos de violência contra a mulher, entre órgãos \r\n\t\t\t\t\tpúblicos que atendam mulheres vítimas de violência, nas \r\n\t\t\t\t\táreas da Justiça, Segurança Pública, Saúde e Assistência \r\n\t\t\t\t\tSocial, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério \r\n\t\t\t\t\tPúblico;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eIII – padronizar, sistematizar, \r\n\t\t\t\t\tharmonizar e integrar o sistema de registro de armazenamento \r\n\t\t\t\t\tdas informações de violência contra a mulher, que são \r\n\t\t\t\t\tatendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas com o \r\n\t\t\t\t\tEstado;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eIV – construir e manter cadastro \r\n\t\t\t\t\teletrônico contendo, dentre outras, as seguintes \r\n\t\t\t\t\tinformações:\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraph\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003ea) dados do delito \r\n\t\t\t\t\t\tpraticado: data, horário, local, arma, tipo de delito;\u003c/font\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eb) dados da vítima: idade, etnia, \r\n\t\t\t\t\tprofissão, escolaridade, relação com o agressor, renda;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003ec) dados do agressor: idade, etnia, \r\n\t\t\t\t\tprofissão, escolaridade, uso de substâncias psicotrópicas no \r\n\t\t\t\t\tmomento do fato, antecedentes criminais;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003ed) histórico de agressões entre o \r\n\t\t\t\t\tagressor e a vítima e existência de medidas protetivas;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003ee) números de ocorrências registradas \r\n\t\t\t\t\tpela Polícia Militar e Polícia Civil, número de medidas \r\n\t\t\t\t\tprotetivas solicitadas e emitidas, número de Inquéritos \r\n\t\t\t\t\tPoliciais instaurados pela Polícia Civil, número de \r\n\t\t\t\t\tInquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder \r\n\t\t\t\t\tJudiciário, número de processos julgados e suas respectivas \r\n\t\t\t\t\tsentenças;\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003ef) serviços prestados às vítimas por \r\n\t\t\t\t\tdiferentes órgãos públicos: Hospitais, Postos de Saúde, \r\n\t\t\t\t\tDelegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Centros \r\n\t\t\t\t\tEspecializados de Referência à Mulher em Situação de \r\n\t\t\t\t\tViolência, ou de Assistência Social, além das Organizações \r\n\t\t\t\t\tNão Governamentais (ONGs);\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpFirst\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpMiddle\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eV – acompanhamento e análise da \r\n\t\t\t\t\tevolução da violência praticada contra a mulher, auxiliando, \r\n\t\t\t\t\tdesta forma, a formulação de políticas públicas para as \r\n\t\t\t\t\tmulheres no território goiano. \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp class=\"tablepocp\" style=\"text-align: justify; text-indent: 110px; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                            \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003eArt. 6\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e-A As mulheres \r\n\t\t\t\t\tvítimas de violência de qualquer natureza devem ser \r\n\t\t\t\t\tpreviamente notificadas acerca de qualquer ato que permita \r\n\t\t\t\t\tou conceda: \u003c/font\u003e\u003cbr\u003e\r\n                            \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e- \r\n\t\t\t\t\t\u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/100750\"\u003eAcrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 20.546, de \r\n\t\t\t\t\t11-9-2019\u003c/a\u003e.\u003c/font\u003e\u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp class=\"tablepocp\" style=\"text-align: justify; text-indent: 110px; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e\u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                                I - a soltura do agressor; \u003c/span\u003e\u003c/font\u003e\u003cbr\u003e\r\n                        \u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                            \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e- \r\n\t\t\t\t\t\u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/100750\"\u003eAcrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 20.546, de \r\n\t\t\t\t\t11-9-2019\u003c/a\u003e.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp class=\"tablepocp\" style=\"text-align: justify; text-indent: 110px; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e\u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                                II - o perdão ou a extinção da pena do \r\n\t\t\t\t\t\tagressor; \u003c/span\u003e\u003c/font\u003e\u003cbr\u003e\r\n                        \u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                            \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e- \r\n\t\t\t\t\t\u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/100750\"\u003eAcrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 20.546, de \r\n\t\t\t\t\t11-9-2019\u003c/a\u003e.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp class=\"tablepocp\" style=\"text-align: justify; text-indent: 110px; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e\u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                                III - qualquer benefício que abrande o regime de \r\n\t\t\t\t\t\tcumprimento ou a forma de execução da pena do agressor; \u003c/span\u003e\u003c/font\u003e\u003cbr\u003e\r\n                        \u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                            \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e- \r\n\t\t\t\t\t\u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/100750\"\u003eAcrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 20.546, de \r\n\t\t\t\t\t11-9-2019\u003c/a\u003e.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp class=\"tablepocp\" style=\"text-align: justify; text-indent: 110px; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e\u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                                IV - o levantamento ou a extinção de quaisquer \r\n\t\t\t\t\t\tmedidas protetivas em favor da vítima.\u003c/span\u003e\u003c/font\u003e\u003cbr\u003e\r\n                        \u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                            \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e- \r\n\t\t\t\t\t\u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/100750\"\u003eAcrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 20.546, de \r\n\t\t\t\t\t11-9-2019\u003c/a\u003e.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp class=\"tablepocp\" style=\"text-align: justify; text-indent: 110px; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e\u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                                § 1\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e A medida prevista neste artigo será: \u003c/span\u003e\u003c/font\u003e\u003cbr\u003e\r\n                        \u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                            \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e- \r\n\t\t\t\t\t\u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/100750\"\u003eAcrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 20.546, de \r\n\t\t\t\t\t11-9-2019\u003c/a\u003e.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp class=\"tablepocp\" style=\"text-align: justify; text-indent: 110px; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e\u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                                I - observada no curso de investigação policial \r\n\t\t\t\t\t\tou de qualquer natureza, processo judicial ou execução \r\n\t\t\t\t\t\tda pena; \u003c/span\u003e\u003c/font\u003e\u003cbr\u003e\r\n                        \u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                            \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e- \r\n\t\t\t\t\t\u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/100750\"\u003eAcrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 20.546, de \r\n\t\t\t\t\t11-9-2019\u003c/a\u003e.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp class=\"tablepocp\" style=\"text-align: justify; text-indent: 110px; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e\u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                                II - feita ao endereço indicado pela vítima, \r\n\t\t\t\t\t\tadmitida, por sua opção expressa, o uso de meio \r\n\t\t\t\t\t\teletrônico. \u003c/span\u003e\u003c/font\u003e\u003cbr\u003e\r\n                        \u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                            \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e- \r\n\t\t\t\t\t\u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/100750\"\u003eAcrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 20.546, de \r\n\t\t\t\t\t11-9-2019\u003c/a\u003e.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp class=\"tablepocp\" style=\"text-align: justify; text-indent: 110px; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e\u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                                § 2\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e A notificação à vítima deve preceder a \r\n\t\t\t\t\t\texecução do ato processual de liberação do agressor, \r\n\t\t\t\t\t\tpreferencialmente logo após a análise da viabilidade do \r\n\t\t\t\t\t\tpedido de soltura, sem prejudicar nem retardar referida \r\n\t\t\t\t\t\texecução. \u003c/span\u003e\u003c/font\u003e\u003cbr\u003e\r\n                        \u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                            \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e- \r\n\t\t\t\t\t\u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/100750\"\u003eAcrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 20.546, de \r\n\t\t\t\t\t11-9-2019\u003c/a\u003e.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp class=\"tablepocp\" style=\"text-align: justify; text-indent: 110px; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003e\u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                                § 3\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e A notificação prévia de que trata este \r\n\t\t\t\t\t\tartigo não será obrigatória caso certificada sua \r\n\t\t\t\t\t\timpossibilidade ou em caso de absolvição do réu.\u003c/span\u003e\u003c/font\u003e\u003cbr\u003e\r\n                        \u003cspan style=\"background: white\"\u003e\r\n                            \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e- \r\n\t\t\t\t\t\u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/100750\"\u003eAcrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 20.546, de \r\n\t\t\t\t\t11-9-2019\u003c/a\u003e.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpMiddle\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003eArt. 6\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e-B No caso de fuga do \r\n\t\t\t\t\t\tagressor, a notificação à vítima dar-se-á imediatamente \r\n\t\t\t\t\t\tapós o ocorrido, nos termos do art. 6\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e-A, § 1\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e, inciso \r\n\t\t\t\t\t\tII, e § 3\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e, da presente Lei.\u003cbr\u003e\r\n                        \u003c/font\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e-\r\n                            \u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/109025/lei-22795\"\u003e\r\n                                Acrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 22.795, de 17-6-2024\u003c/a\u003e.\r\n                        \u003c/font\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpMiddle\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\r\n                         \u003c/p\u003e\r\n\t\t\t\t\t\u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpMiddle\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003eArt. 6\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e-C A Polícia Militar, \r\n\t\t\t\t\t\tpor meio do Batalhão Maria da Penha, será comunicada, em \r\n\t\t\t\t\t\tato simultâneo à expedição das notificações previstas \r\n\t\t\t\t\t\tnos arts. 6\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e-A e 6\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e-B, para que sejam adotadas as \r\n\t\t\t\t\t\tmedidas preventivas cabíveis à segurança da mulher \r\n\t\t\t\t\t\tvítima de violência.\u003cbr\u003e\r\n                        \u003c/font\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e-\r\n                            \u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/109025/lei-22795\"\u003e\r\n                                Acrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 22.795, de 17-6-2024\u003c/a\u003e.\r\n                        \u003c/font\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpMiddle\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\r\n                         \u003c/p\u003e\r\n\t\t\t\t\t\u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpMiddle\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial\" size=\"2\"\u003eParágrafo único. A não \r\n\t\t\t\t\t\tobservância do disposto nos arts. 6\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e-A, 6\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e-B e 6\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e-C \r\n\t\t\t\t\t\tcaracteriza violação do dever funcional e enseja a \r\n\t\t\t\t\t\tabertura de processo administrativo disciplinar nos \r\n\t\t\t\t\t\ttermos da legislação aplicável ao agente infrator.\u003cbr\u003e\r\n                        \u003c/font\u003e\r\n                        \u003cfont face=\"Arial Black\" size=\"1\"\u003e-\r\n                            \u003ca style=\"color: blue; text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"/pesquisa_legislacao/109025/lei-22795\"\u003e\r\n                                Acrescido pela Lei n\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e 22.795, de 17-6-2024\u003c/a\u003e.\r\n                        \u003c/font\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpMiddle\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\r\n                         \u003c/p\u003e\r\n\t\t\t\t\t\u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpMiddle\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\r\n                        \u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eArt. 7\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e Para a organização e \r\n\t\t\t\t\t\tmanutenção da Polícia de que trata esta Lei, o Poder \r\n\t\t\t\t\t\tExecutivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários \r\n\t\t\t\t\t\te vinculados, programados em seu orçamento anual, além \r\n\t\t\t\t\t\tde recursos de outras fontes.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\r\n                    \u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpMiddle\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpMiddle\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eParágrafo único. Fica o Poder \r\n\t\t\t\t\tExecutivo autorizado a firmar convênios com Municípios e a \r\n\t\t\t\t\tUnião, e com organismos financiadores de políticas públicas, \r\n\t\t\t\t\tpara o cumprimento dos objetivos desta Lei.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpMiddle\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpMiddle\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eArt. 8\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e O Observatório Estadual de \r\n\t\t\t\t\tSegurança Pública, a partir de sua implementação, prestará \r\n\t\t\t\t\tauxílio ao Observatório Estadual da Violência Contra a \r\n\t\t\t\t\tMulher, disponibilizando servidores com curso em análise \r\n\t\t\t\t\tcriminal e matérias correlatas e materiais destinados à \r\n\t\t\t\t\tanálise criminal.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoListParagraphCxSpLast\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e                        \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eArt. 9\u003csup\u003e\u003cu\u003eo\u003c/u\u003e\u003c/sup\u003e Esta Lei entra em vigor na \r\n\t\t\t\t\tdata de sua publicação.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e\u003cb\u003eASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE \r\n\t\t\t\t\tGOIÁS,\u003c/b\u003e em Goiânia, 5 de julho de 2018.\u003c/font\u003e\r\n                        \u003cbr\u003e\r\n \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"justify\" class=\"MsoNormal\" style=\"text-indent: 110px; margin-top: 0; margin-bottom: 0; margin-right:20px\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003e \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"center\" class=\"MsoNormal\" style=\"margin-top: 0; margin-bottom: 0; line-height:150%\"\u003e\u003cspan style=\"font-family: Arial\"\u003e\r\n                            \u003cfont size=\"2\"\u003eDeputado JOSÉ VITTI\u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                    \u003cp align=\"center\" class=\"MsoNormal\" style=\"margin-top: 0; 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text-decoration: underline; text-underline: single\" href=\"https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v1/arquivos/18581\"\u003eEste texto não substitui o publicado no \r\n\t\t\t\t\tD.O. de 10-7-2018\u003c/a\u003e\u003c/font\u003e\u003c/em\u003e\u003cem\u003e.\r\n                                \u003c/em\u003e\r\n                            \u003c/font\u003e\r\n                        \u003c/span\u003e\u003c/p\u003e\r\n\r\n                \u003c/td\u003e\r\n            \u003c/tr\u003e\r\n            \u003ctr\u003e\r\n                \u003ctd width=\"1%\"\u003e \u003c/td\u003e\r\n                \u003ctd width=\"99%\"\u003e \u003c/td\u003e\r\n            \u003c/tr\u003e\r\n        \u003c/tbody\u003e\r\n    \u003c/table\u003e\r\n\u003c/body\u003e\r\n\r\n\u003c/html\u003e\n","layout_antigo":true,"ente_federativo":{"id":1,"nome":"Estado de Goiás"},"tipo_legislacao":{"id":2,"nome":"Lei Ordinária"},"mensagens_veto":[],"legislacoes_relacionadas":[{"id":109025,"numero":"22.795","ano":2024,"tipo_relacionamento":"Alterado(a) por","tipo_legislacao":{"id":2,"nome":"Lei Ordinária"}},{"id":100750,"numero":"20.546","ano":2019,"tipo_relacionamento":"Alterado(a) por","tipo_legislacao":{"id":2,"nome":"Lei Ordinária"}},{"id":103152,"numero":"","ano":1989,"tipo_relacionamento":"Cita","tipo_legislacao":{"id":12,"nome":"Constituição Estadual"}}],"diarios_estaduais":[{"id":7693,"numero":"22.847","suplemento":false,"data":"2018-07-10","url":"https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/edicoes/download/3521","errata":false}],"autores":[],"orgaos_relacionados":[{"id":51,"nome":"Conselho Estadual da Mulher"},{"id":68,"nome":"Delegacia-Geral da Polícia Civil"},{"id":81,"nome":"Ministério Público do Estado de Goiás"},{"id":143,"nome":"Poder Judiciário"},{"id":84,"nome":"Polícia Militar"},{"id":15,"nome":"Secretaria de Estado da Segurança Pública"}],"categorias":[{"id":39,"nome":"Direitos humanos","nome_formatado":"Direitos e Diversidade -\u003e Direitos humanos"},{"id":5,"nome":"Segurança Pública","nome_formatado":"Segurança Pública"}],"adis":[]}